ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE JARDIM DE ANGICOS

GABINETE DA PREFEITA

GABINETE DA PREFEITA
LEI Nº 380/2013 - INSTITUI A GUARDA MUNICIPAL DE JARDIM DE ANGICOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Sancionada em 31 de Maio de 2013

 

Institui a Guarda Municipal de Jardim de Angicos e dá Outras Providências.

 

A PREFEITA MUNICIPAL DE JARDIM DE ANGICOS, no uso de suas atribuições legais, conforme art. 88, parágrafo único, inciso VIII, da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal de Jardim de Angicos aprovou e eu sanciono a seguinte lei:

 

Art. 1ºFica criada no Município de Jardim de Angicos, a Guarda Municipal, vinculada ao Gabinete da Prefeita Municipal, uniformizada, organizada e calcada nos princípios de hierarquia e disciplina, treinada e aparelhada para proteção do patrimônio, bens e serviços e instalações públicas municipais, a proteção do meio ambiente e a fiscalização do uso das vias públicas urbanas e estradas municipais, cabendo-lhe, ainda:

 

I - atuar em colaboração com órgãos estaduais ou federais, mediante solicitação, assim como atender a situações excepcionais;

II - atender a população quando da ocorrência de eventos danosos, em auxílio à Defesa Civil e autoridades do Município;

III - participar de maneira ativa nas comemorações cívicas e eventos programados pelo Município;

IV - no exercício da fiscalização do trânsito, autuar os infratores do Código de Trânsito Brasileiro;

V - no exercício da fiscalização ambiental, autuar os infratores da legislação ambiental.

 

Art. 2ºA Guarda Municipal obedecerá ao Regimento Interno da Corporação e ao regime jurídico em vigor para os servidores públicos municipal.

 

Art. 3ºA admissão no cargo de Guarda Municipal far-se-á através de concurso público, na forma da legislação vigente, com avaliação física e intelectual para o exercício da função.

 

I – Fica desde já autorizado o poder executivo a realizar concurso público para preenchimento dos cargos cridos por esta lei devendo o mesmo ocorrer em um prazo mínimo de 24 meses.

 

Art. 4ºA Guarda Municipal atuará em turnos diurno e noturno, de acordo com a Legislação vigente.

 

Art. 5ºO efetivo da guarda municipal é fixado em 10 vagas, respeitando-se um percentual de vinte por cento para o sexo feminino.

§ único – O percentual referido neste parágrafo obrigará ao município tão somente a garantia do percentual de vagas e não o seu efetivo preenchimento.

 

Art. 6ºA estrutura hierárquica e funcional da guarda municipal é composta por:

I - Comandante;

II - Coordenadores

III - Guardas Municipais.

 

Art. 7ºO cargo de Comandante da Guarda Municipal e Coordenadores, de provimentos em comissão, serão exercidos, preferencialmente, por profissional com formação em segurança pública, ou experiência.

 

Art. 8º Guarda Municipal é o servidor público, já integrado na função e em condições para os serviços atribuídos à Corporação.

 

Parágrafo único. Para a admissão de guarda municipal deverá ser observado:

I - concurso público;

II - formação de nível fundamental;

III - avaliação física;

IV - avaliação psicológica.

Parágrafo único. Antes da entrada em exercício das funções o guarda municipal deverá ser aprovado em curso de formação de guarda municipal, a ser ministrado sob a responsabilidade do Município.

 

Art. 9º.Fica criada a gratificação de risco de vida, na base de vinte por cento do vencimento inicial do cargo de Guarda Municipal nível I, para os servidores ocupantes do cargo de guarda municipal, em atividade operacional, assim definido em Decreto, não sendo devida em casos de afastamentos previstos no Estatuto do Servidor Público Municipal.

 

Art. 10.A Carreira de Guarda Municipal tem como princípios básicos:

 

I - a mobilidade que permita ao Guarda Municipal, nos limites legais vigentes, a prestação de serviços de segurança de excelência;

II - o desenvolvimento profissional corresponsável, que possibilite o estabelecimento de trajetórias na carreira;

III - o crescimento vertical por merecimento.

 

Art. 11.A carreira de Guarda Municipal é estruturada em dois níveis de igual natureza e crescente complexidade, composta por servidores com formação em nível fundamental e médio e curso de formação técnico-profissional para Guarda Municipal:

 

I - Nível I - formação de nível fundamental e curso de Formação Técnico-Profissional para Guarda Municipal proporcionada pelo município;

II - Nível II - formação de nível médio, curso de Formação Técnico-Profissional e Aperfeiçoamento para Guarda Municipal mediante diploma emitido por empresa reconhecida pela Secretaria Estadual de Segurança Pública;

Parágrafo único. No desenvolvimento das atividades típicas de Guarda Municipal os integrantes do Nível II terão hierarquia sobre o Nível I.

 

Art. 12. O vencimento do servidor integrante da Carreira Guarda Municipal corresponderá ao padrão e referência da Tabela constante no Anexo I, desta Lei.

 

Art. 13. Ficam adicionados a estrutura administrativa deste município os cargos em comissão com seus referidos vencimentos e a gratificação das funções conforme o previsto no Anexo II.

Parágrafo único. Aos ocupantes dos cargos de provimento em comissão será atribuída uma gratificação correspondente vinte por cento, calculados sobre o vencimento.

 

Art. 14. A progressão horizontal consiste na passagem de uma referência para a seguinte, de acordo com o número de vagas ofertadas, dentro do mesmo nível.

Parágrafo único. As condições para a realização deste procedimento serão as contidas nesta seção, bem como na regulamentação específica.

 

Art. 15.Poderão concorrer à progressão horizontal os servidores ativos, ocupantes do cargo de Guarda Municipal, preenchidas as seguintes condições:

 

I - estabilidade no cargo;

II - cumprimento dos deveres funcionais;

III - efetivo exercício das atribuições no cargo;

 

Art. 16.A progressão vertical consiste na passagem do nível I para o nível II, condicionado à disponibilidade orçamentária e abertura de Procedimento Seletivo Específico pela Administração, de acordo com a regulamentação da presente Lei.

 

Art. 17.Para participação na progressão vertical deverão ser preenchidas as seguintes condições:

I - ser estável;

II - estar em efetivo exercício das atribuições do cargo;

III - ter cumprido com os deveres funcionais.

 

Art. 18.O procedimento da progressão vertical será composto das seguintes fases, de caráter classificatório:

I - aferição de conhecimentos compatíveis com o acréscimo de responsabilidade e complexidade existente entre o nível ocupado e o pretendido;

II - prova de títulos;

III - pontuação mínima no Formulário de Avaliação de Reconhecimento Pessoal e Profissional;

IV - exame médico-ocupacional.

 

Art. 19.O servidor que obtiver classificação para a progressão vertical, passará do nível I para o nível II, tendo um acréscimo de 20% sobre o salário básico.

 

Art. 20.O integrante da carreira de Guarda Municipal deverá qualificar-se, aperfeiçoar-se e especializar-se na área própria de sua carreira, objetivando a capacitação permanente através de programas de formação e aperfeiçoamento de caráter obrigatório e desenvolvimento continuado.

 

Art. 21.O servidor ocupante do cargo de Guarda Municipal que for indiciado por autoridade policial pela prática de crime, deverá ser de imediato afastado do desempenho das atribuições próprias do cargo, exceto as administrativas e burocráticas, com a finalidade exclusiva de proteção ao interesse público.

 

Art. 22.Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a proceder aos remanejamentos orçamentários necessários no Orçamento do Município, para dar cumprimento à presente Lei Complementar.

 

Art. 23.A as atribuições dos cargos criados pela presente Lei serão descritas no Regulamento Disciplinar da Guarda.

 

Art. 24. O Regulamento Disciplinar, bem como os demais atos necessários à execução da presente Lei Complementar serão editados por ato do Chefe do Poder Executivo no prazo de cento e vinte dias contados da sua publicação.

 

Art. 25.Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 01 de março de 2013, revogando-se as disposições em contrário.

 

Jardim de Angicos, 31 de Maio de 2013.

 

SUELY FONSECA BEZERRA DE LIMA

Prefeita Constitucional do Município de Jardim de Angicos/RN

 

ANEXO I

 

TABELA DE VENCIMENTO DO CARGO DE GUARDA MUNICIPAL

 

Nível

Valor

GM I

R$ 678,00

GM II

Acréscimo de 20%

 

ANEXO II

 

CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO

 

Cargo

Vencimento

Gratificação

 

Vagas

Comandante

R$ 800,00

R$ 300,00

 

01

Coordenador

R$ 678,00

R$ 200,00

02

 

SUELY FONSECA BEZERRA DE LIMA

Prefeita Constitucional do Município de Jardim de Angicos/RN


Publicado por:
Maria Luíza Marinho
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