ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE IPUEIRA

PREFEITURA MUNICIPAL DE IPUEIRA
LEI Nº 419/2014

DISPÕE SOBRE A AMPLIAÇÃO DO PERÍMETRO URBANO DA SEDE DO MUNICÍPIO DE IPUEIRA-RN. E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O Prefeito Constitucional do Município de Ipueira Estado do Rio Grande do Norte – RN,

 

Faço saber que o Poder Legislativo DECRETA e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Com aprovação do Loteamento Urbano Nova Ipueira, localizado na Avenida Fundador Francisco Quinino. Fica o perímetro urbano atual acrescida da área do referido Loteamento conforme mapa topográfico Georreferenciado e demais documentos.

 

Art. 2º - A referida área apresenta os seguintes limites e dimensões; Norte: 73,90m com Matadouro Público + 161,40m com Prop. Mozart da Silva Brasil + 226,10m + 204,45m + 37,70m + 183,75m com Pro. João Alberto de Morais;Sul: 240,80m com Prop. Miguel Arcanjo do Nascimento + 111,60m + 76,20m + 219,80m + 17,90m + 14,90m com Prop. Francisco Vicente da Silva + 12,70m + 176,50m com Prop. Joana do Nascimento;

Leste: 58,43m com Prop. Senhorinha Lopes de Medeiros + 24,25m com Prop. José Paulino da Silva + 25,00m com Prop. Maria do Socorro de Medeiros + 31,80m com Prop. Maria Cristina do Nascimento;

Oeste: 63,45m com Prop. Francisco Assis de Medeiros + 88.10m com Matadouro Público;

Área total da Gleba: 88.137,54 m² (8,813754 ha)

Perímetro: 1.812,24m

Coordenadas UTM: E(x) 698.885,1788 S(y) 9.246.792,1315

 

Art. 3º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a regulamentar a presente Lei, se for necessário, inclusive delimitar o novo Perímetro Urbano, através de Decreto, publicado no Diário Oficial do Município.

 

Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 5º - Revoga-se as disposição em contrário.

 

Gabinete do Prefeito Constitucional do Município de Ipueira, Estado do Rio Grande do Norte, em 15 de outubro de 2014.

 

PAULO DE BRITO

Prefeito Constitucional


Publicado por:
Josimar Alencar de Medeiros
Código Identificador:4F7C0988