ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE GALINHOS

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 412/17, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2017

Abre crédito adicional especial ao vigente orçamento da Prefeitura Municipal de Galinhos, o crédito especial no valor de R$ 19.000,00 (Dezenove Mil Reais) para o fim que indica.

 

O Prefeito Municipal de Galinhos no uso de suas atribuições legais faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte:

 

LEI:

 

Art. 1o - Fica aberto crédito adicional, na forma do anexo constante do presente instrumento, o crédito especial no valor de R$ 19.000,00 (Dezenove Mil Reais) para o fim que indica.

 

Art. 2o - Os recursos necessários à cobertura do crédito mencionado no artigo primeiro deste instrumento, serão obtidos na forma do Art.43 da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, sendo:

 

I - R$ 19.000,00 (Dezenove Mil Reais), através de ANULAÇÃO de dotações orçamentárias, de acordo com o inciso III, do art.43, da Lei Federal nº 4.320/64 conforme discriminação constante no anexo II que é parte integrante do presente instrumento.

 

Art. 3o – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos à 27 de Setembro de 2017.

 

Prefeitura Municipal de Galinhos, em 12 de Dezembro de 2017

 

FABIO RODRIGUES DE ARAUJO

Prefeito


Publicado por:
Jose Carlos
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