ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE SEVERIANO MELO

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 538/2017

DECRETO MUNICIPAL Nº 145/2017 SEVERIANO MELO/RN, 28 de junho de 2017

 

Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 231.466,04 (duzentos e trinta e um mil quatrocentos e sessenta e seis reais e quatro centavos) e dá outras providências

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE SEVERIANO MELO, Estado do Rio Grande do Norte: FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º

- Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar, nos termos do art. 40 e 41, II e 42, da Lei Federal nº 4.320/64, de 17 de março de 1964, no valor de R$ 231.466,04 (duzentos e trinta e um mil quatrocentos e sessenta e seis reais e quatro centavos), destinado a suplementação de dotação orçamentária, conforme a seguir:

 

02 – Poder Executivo

 

02.07

Secretaria Municipal de Transportes, Obras e URBANISMO

15

Urbanismo

451

Infra-Estrutura Urbana

0015

Urbanismo

2.049

Manutenção das Atividades da Secretaria Municipal de Transportes, Obras e Urbanismo

300000

Despesas Correntes

310000

Pessoal e Encargos Sociais

319000

Aplicações Diretas

319011

Vencimentos e Vantagens Fixas

Fonte

01000

R$

50.000,00

330000

Outras Despesas Correntes

339000

Aplicações Diretas

339030

Material de Consumo

Fonte

01000

R$

75.000,00

339036

Outros Serviços Terceiros – Pessoa Física

Fonte

01000

R$

42.000,00

Total

R$

167.000,00

 

02.07

Secretaria Municipal de Transportes, Obras e URBANISMO

15

Urbanismo

451

Serviços Urbanos

0015

Urbanismo

2.054

Manutenção da Frota da Secretaria Municipal de Transportes, Obras e Urbanismo

300000

Despesas Correntes

330000

Outras Despesas Correntes

339000

Aplicações Diretas

339030

Material de Consumo

Fonte

01000

R$

59.466,04

339036

Outros Serviços Terceiros – Pessoa Física

Fonte

01000

R$

5.000,00

Total

R$

64.466,04

Total Geral das Suplementações

 

231.466,04

 

Art. 2º - Os recursos necessários à abertura do crédito a que se refere o art. 1º desta Lei são provenientes de anulação parcial e total, nos termos do art. 43, §1º, inciso III da Lei Federal nº 4.320/64.

 

02 – Poder Executivo

 

02.07

Secretaria Municipal de Transportes, Obras e URBANISMO

15

Urbanismo

451

Serviços Urbanos

0015

Urbanismo

1.005

Pavimentação e/ou Recapeamento de Vias Urbanas e Rurais

400000

Despesas de Capital

440000

Investimentos

449000

Aplicações Diretas

449051.01

Construções, Reformas e Benfeitorias

Fonte

01000

R$

70.291,14

Total

R$

70.291,14

 

02.07

Secretaria Municipal de Transportes, Obras e URBANISMO

15

Urbanismo

451

Serviços Urbanos

0015

Urbanismo

1.006

Manutenção e/ou Reforma de Prédios Públicos

300000

Despesas Correntes

330000

Outras Despesas Correntes

339000

Aplicações Diretas

339030

Material de Consumo

Fonte

01000

R$

2.100,00

339036

Outros Serviços de Terceiros – PF

Fonte

01000

R$

1.000,00

339039

Outros Serviços de Terceiros - PJ

Fonte

01000

R$

1.000,00

400000

Despesas de Capital

 

 

 

 

440000

Investimentos

 

 

 

 

449000

Aplicações Diretas

 

 

 

 

449051.01

Construções, Reformas e Benfeitorias

Fonte

01000

R$

12.674,90

Total

R$

16.774,90

 

02.07

Secretaria Municipal de Transportes, Obras e URBANISMO

15

Urbanismo

452

Infra-Estrutura Urbana

0015

Urbanismo

1.007

Manutenção e/ou Reforma de Praças Públicas

400000

Despesas de Capital

440000

Investimentos

449000

Aplicações Diretas

449051.01

Construções, Reformas e Benfeitorias

Fonte

01000

R$

80.000,00

Total

R$

80.000,00

 

02.07

Secretaria Municipal de Transportes, Obras e URBANISMO

15

Urbanismo

452

Infra-Estrutura Urbana

0015

Urbanismo

2.049

Manutenção das Atividades da Secretaria Municipal de Transportes, Obras e Urbanismo

300000

Despesas Correntes

310000

Pessoal e Encargos Sociais

319000

Aplicações Diretas

319004

Contratação por Tempo Determinado

Fonte

01000

R$

1.000,00

330000

Outras Despesas Correntes

339000

Aplicações Diretas

339014

Diária - Civil

Fonte

01000

R$

1.400,00

400000

Despesas de Capital

440000

Investimentos

449000

Aplicações Diretas

449052

Equipamento e Material Permanente

Fonte

01000

R$

3.000,00

Total

R$

5.400,00

 

02.07

Secretaria Municipal de Transportes, Obras e URBANISMO

15

Urbanismo

452

Infra-Estrutura Urbana

0015

Urbanismo

2.050

Construção, Ampliação e/ou Reforma de Cemitério Público

300000

Despesas Correntes

330000

Outras Despesas Correntes

339000

Aplicações Diretas

339030

Material de Consumo

Fonte

01000

R$

2.000,00

339036

Outros Serviços de Terceiros - PF

Fonte

01000

R$

2.000,00

339039

Outros Serviços de Terceiros - PJ

Fonte

01000

R$

10.000,00

400000

Despesas de Capital

440000

Investimentos

449000

Aplicações Diretas

449051.01

Construções, Reformas e Benfeitorias

Fonte

01000

R$

5.000,00

Total

R$

19.000,00

 

02.07

Secretaria Municipal de Transportes, Obras e URBANISMO

15

Urbanismo

452

Infra-Estrutura Urbana

0015

Urbanismo

2.052

Jardinagem e Arborização de Vias Praças e Canteiros

300000

Despesas Correntes

330000

Outras Despesas Correntes

339000

Aplicações Diretas

339030

Material de Consumo

Fonte

01000

R$

5.000,00

339036

Outros Serviços de Terceiros - PF

Fonte

01000

R$

5.000,00

339039

Outros Serviços de Terceiros - PJ

Fonte

01000

R$

8.000,00

Total

R$

18.000,00

 

02.07

Secretaria Municipal de Transportes, Obras e URBANISMO

15

Urbanismo

452

Infra-Estrutura Urbana

0015

Urbanismo

2.053

Manutenção dos Serviços de Limpeza Pública

300000

Despesas Correntes

330000

Outras Despesas Correntes

339000

Aplicações Diretas

339030

Material de Consumo

Fonte

01000

R$

12.000,00

339039

Outros Serviços de Terceiros - PJ

Fonte

01000

R$

10.000,00

Total

R$

22.000,00

Total Geral das Anulações

R$

231.466,04

 

Art. 3º - Fica o Poder Executivo autorizado a efetivar as devidas adequações ao Plano Plurianual – PPA, a Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO e a Lei Orçamentária Anual – LOA.

 

Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Severiano Melo/RN, em 28 de junho de 2017.

 

DAGOBERTO BESSA CAVALCANTE

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Francisca de Marilac Bessa
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