ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE ALMINO AFONSO

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
RESOLUÇÃO CMAS Nº 08/2026

O Conselho Municipal de Assistência Social – CMAS no uso das suas atribuições legais, que lhe conferem a Lei Municipal nº 536/2021.

 

Dispõe sobre a aprovação do Termo de Aceite do Serviço de Proteção em Situações de Calamidades Públicas e Emergências – 2026, no âmbito do Município de Almino Afonso/RN.

 

O CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL – CMAS DE ALMINO AFONSO/RN, no uso das atribuições que lhe conferem a Lei Federal nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993 – Lei Orgânica da Assistência Social – LOAS, a Lei municipal nº 553 de 27 de março de 2023, vigente e demais normativas do Sistema Único de Assistência Social – SUAS,

 

CONSIDERANDO a Lei Federal nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993 – Lei Orgânica da Assistência Social – LOAS;

 

CONSIDERANDO a Resolução CNAS nº 109, de 11 de novembro de 2009, que aprova a Tipificação Nacional dos Serviços Socioassistenciais e estabelece o Serviço de Proteção em Situações de Calamidades Públicas e de Emergências como serviço da Proteção Social Especial de Alta Complexidade;

 

CONSIDERANDO que o referido Serviço tem por finalidade promover apoio e proteção à população atingida por situações de emergência e calamidade pública, mediante a oferta de acolhimento, provisões materiais, alojamentos provisórios, quando necessários, e articulação com a rede socioassistencial e demais políticas públicas;

 

CONSIDERANDO a normativa vigente do Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome – MDS, referente ao cofinanciamento federal do Serviço de Proteção em Situações de Calamidades Públicas e Emergências;

 

CONSIDERANDO o Termo de Aceite do Serviço de Proteção em Situações de Calamidades Públicas e Emergências – 2026, disponibilizado no sistema Sou SUAS, cujo período indicado compreende 30 de março de 2026 a 31 de dezembro de 2026;

 

CONSIDERANDO a deliberação do Plenário do Conselho Municipal de Assistência Social, em reunião realizada em _ de ____ de 2026, conforme Ata nº 41/2026;

 

RESOLVE:

 

Art. 1º Aprovar o Termo de Aceite do Serviço de Proteção em Situações de Calamidades Públicas e Emergências – 2026, a ser celebrado pelo Município de Almino Afonso/RN, por meio do órgão gestor da Política Municipal de Assistência Social.

 

Art. 2º A aprovação de que trata o art. 1º refere-se à adesão do Município ao cofinanciamento federal destinado à oferta do Serviço de Proteção em Situações de Calamidades Públicas e Emergências, observadas as normas, responsabilidades e compromissos estabelecidos no respectivo Termo de Aceite e na legislação vigente.

 

Art. 3º O órgão gestor municipal da Política de Assistência Social deverá observar as responsabilidades assumidas no Termo de Aceite, bem como as orientações e normativas expedidas pelo Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome – MDS e pelos demais órgãos competentes.

 

Art. 4º O Conselho Municipal de Assistência Social acompanhará e exercerá o controle social sobre a execução das ações relacionadas ao Serviço, bem como sobre a aplicação dos recursos do cofinanciamento federal, na forma da legislação vigente.

 

Art. 5º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

 

Almino Afonso/RN, 18 de setembro de 2026.

 

ELIANE DA SILVA CLAUDINO

Presidente do CMAS

 

NERINEUZA HOLANDA DA SILVA

Secretária Executiva do CMAS 


Publicado por:
Valdemar Severino da Silva Júnior
Código Identificador:4F941D53