ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DO CAMPESTRE
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 900 DE 29 DE ABRIL DE 2021
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O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DO CAMPESTRE: FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e o Prefeito sanciona a presente lei com fundamento no Art. 98 da Lei Orgânica do Município c/c o Art. 25 da Lei Complementar Federal nº 101/2000:
Art. 1º - Autoriza-se o Executivo Municipal celebrar convênio com a administração direta do Governo do Estado do Rio Grande do Norte, através da Secretaria de Estado de Segurança Pública e Defesa Social.
Art. 2º - O convênio a ser celebrado têm os seguintes objetivos gerais:
I - apoiar, através do Centro de Referência de Assistência Social (CRAS), as ações do Programa Educacional de Resistência às Drogas, do Núcleo de Apoio à Mulher e ao Idoso, e as de Prevenção da Violência Doméstica, desenvolvidas respectivamente pelo PROERD e CODDIMM;
II - viabilizar e promover o fornecimento e visualização em tempo real das imagens geradas pelo videomonitoramento do Município, quando de sua execução, informando ao CIOSP/SESED local, todos os Uniform Resource Locator, - URL (Localizador Padrão de Recurso), dos locais que possuam câmeras instaladas.
III - excepcionalmente, a disponibilização de imagens internas gravadas dispostos no inciso II do Art. 2º, sempre que a ocorrência assim indicar e observando o período de armazenamento dos arquivos digitais não inferior a 15 (quinze) dias, devendo o Estado manter a confidencialidade e o sigilo das informações obtidas pelas imagens, sem utilidades para o exercício das ações de Segurança Pública;
IV - disponibilizar servidor público municipal ou terceirizado para atuar no caso de instalação de CIOSP/SESED a ser instalado no Município, em jornada de trabalho diária a ser fixada pelo titular da unidade operacional;
V - colaborar no credenciamento de posto de combustível localizado na sede do Município;
VI - compor, instalar e viabilizar o funcionamento regular do Conselho de Acompanhamento e Controle das ações a serem celebradas pelo Convênio.
Art. 3º - O Município de São José do Campestre dentro da sua discricionariedade financeira e conforme o impacto orçamentário e financeiro poderá promover as ações necessárias à manutenção e funcionamento dos serviços de Segurança Pública, notadamente complementando o custeio de despesas tais como:
I - conservação e recuperação das instalações físicas das unidades operacionais de Segurança Pública;
II - materiais de expediente, higiene e limpeza;
III - combustíveis e lubrificantes para as viaturas do Sistema de Segurança Pública, bem como a manutenção preventiva e corretiva destas;
IV - alimentação para os servidores do Sistema de Segurança Pública, quando estritamente em serviço;
V - a locação de imóveis e respectivos tributos e tarifas de serviços públicos, para abrigarem de unidade operacional do Sistema de Segurança Pública;
VI - o fornecimento de internet banda larga às unidades policiais do Município;
VII - o pagamento de diárias operacionais aos operadores da Segurança Pública, nos termos do art. 7º da Lei Complementar Estadual nº 624, de 23 de fevereiro de 2018, bem assim da presente lei;
VIII - Disponibilização de veículos automotores próprios e locados a terceiros para emprego exclusivo nas ações de Segurança Pública, quando houver recursos disponíveis, podendo ser gravado nos lados e na parte de traz do veículo: “Veiculo disponibilizado pelo Município de São José do Campestre para uso exclusivo na segurança pública do Município”.
Art. 4º - O acompanhamento e o controle social sobre a aplicação dos recursos destinados à execução das obrigações assumidas através da presente lei autorizativa serão exercidos por Conselho a ser instituído no prazo de 60 (sessenta) dias a contar da publicação do extrato do convênio a ser celebrado mediante Decreto emanado do Prefeito Municipal.
Art. 5º - Autoriza-se o Prefeito Municipal alterar mediante Decreto o PPA, LDO e LOA para assegurar a execução da presente lei.
Art. 6º - Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 7º - A presente lei entra em vigor na data de sua publicação.
São José do Campestre/RN, 04 de maio de 2021.
JOSEILSON BORGES DA COSTA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Jean Carlos Bernardo Silva
Código Identificador:4F9D6F9A