ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE JARDIM DO SERIDÓ
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
ATA DA REUNIÃO DA AUDIÊNCIA PÚBLICA PARA A DISCUSSÃO SOBRE A LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL (LOA) DO MUNICÍPIO DE JARDIM DO SERIDÓ, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, PARA O ANO DE 2023.
Aos quatorze (14) dias do mês de setembro de 2022, às 9h15hm, na sede da Câmara Municipal Edifício Vereadora Miquelina de Medeiros Santos, no plenário Doutor Manoel de Medeiros Brito, localizada à Praça Prefeito Manoel Paulino dos Santos Filho, nº 122, Centro, Município de Jardim do Seridó, Estado do Rio Grande do Norte, reuniu-se em Audiência Pública o Prefeito Municipal, a Vice-Prefeita Municipal, o Presidente da Câmara, parte dos vereadores da egrégia casa legislativa, o Contador Municipal, a Secretária Municipal de Finanças e Planejamento, o Secretário Municipal de Obras e Serviços Urbanos, o Secretário Municipal de Agricultura, Meio Ambiente e Pesca, o Secretário de Cultura, Esporte e Turismo Interino, além de servidores públicos e representantes da população em geral, com o objetivo de discutir em Audiência Pública a Lei Orçamentária Anual (LOA) para o ano de 2023. Em um primeiro momento, o Presidente da Câmara, Ronaltty Neri, deu as boas-vindas a todos os presentes, bem como àqueles que estavam acompanhando a reunião através das plataformas digitais, ressaltando que a reunião, além de ser transmitida ao vivo, também ficará disponível para posterior visualizações nas contas oficias da Câmara Municipal, passando, em seguida, a palavra para o Prefeito Municipal, que reforçou os cumprimentos a todos os presentes e ressaltou a importância de discutir-se a LOA com toda a população. Após esse momento inicial, o Presidente convidou o contador municipal, Artur Martins, para iniciar sua palestra sobre a LOA 2023. O contador, por sua vez, relembrou a necessidade de prévia dotação orçamentária e autorização legislativa para que todos os gastos do executivo possam vir a ocorrer, daí a necessidade de discutir-se a LOA com toda a população antes de sua aprovação. Para melhor enfatizar tal prerrogativa, transmitiu, de forma didática, um vídeo de produção do Senado Federal que exemplifica o funcionamento da LOA de forma clara. Prosseguindo a apresentação, o contador buscou definir o conceito da LOA para todos os presentes, comparando-o com um orçamento familiar para melhor elucidação, trazendo, em seguida, o conceito contido no art. 2º da Lei nº 4.320/64, que diz que toda despesa tem que estar prevista na Lei Orçamentária Anual, discriminando-se as suas fontes de custeio e o programa de trabalho do governo para executar tais gastos, entretanto, ressaltou que tal discriminação nem sempre é fácil, devindo a oscilação nas arrecadações do município. Regendo a execução da lei, há o princípio da unidade, ou seja, só existe um orçamento para cada ente, da universalidade, que prega que todas as receitas e todas as despesas devem estar previstas no orçamento, e o da anualidade, que diz que há cada novo ano deve existir um orçamento específico para tal. Em seguida, o contador discutiu o ciclo orçamentário, que se inicia com a proposta de orçamento, ganha transparência com a realização da audiência pública durante sua elaboração, desenvolve-se nas discussões e na aprovação da proposta pela Câmara Municipal, consolidando-se com a execução no ano seguinte ao da sua construção. Ressaltou que, durante os estágios iniciais, faz-se mister discutir as necessidades dos municípios com quem melhor as conhece, primeiramente com os secretários municipais e posteriormente com toda a população, já que é esta que será diretamente impactada, apenas após essa discussão inicial é que a LOA será encaminhada pelo legislativo, onde também poderá ser revista e emendada. Destacou, também, que a LOA é de iniciativa exclusiva do Poder Executivo, devendo, porém, ser aprovada pelo Poder Legislativo. O contador relembrou que a LOA não é de natureza meramente formal, pois deve ser trabalhada diante das carências próprias de cada município, sendo, portanto, dotada da particularidade de cada ente, a qual será encontrada através da análise das carências da sociedade afetada. Posteriormente o contador questionou o que ocorre na incidência de um sinistro sobre o qual a solução não esteja previamente discriminada na LOA e, nesse caso, ressaltou ele, existe um mecanismo que possibilita a abertura de crédito adicional, o qual também terá que passar por aprovação legislativa. Sendo assim, a LOA não deve ser tida como uma “camisa de força”, mas sim como um instrumento de planejamento e controle que segue regras legais bem definidas. Em seguida, o contador passou para a discussão de algumas das ações desenvolvidas pela educação e passou a palavra para que os demais presentes pudessem se manifestar. Diante da provocação, o Prefeito Amazan, então, questionou a Artur se as aberturas desses créditos adicionais possuem uma limitação, destacando a necessidade de desenvolvimento de novos projetos, tais como a construção da garagem municipal e do SEAME. Ressaltou, então, que embora ainda não possua recursos para tais, a busca pelo financiamento para estes empreendimentos se mostrou promissora, graças a excelente saúde financeira do município. Prosseguiu comentando sobre projetos futuros, como a colocada de energia solar na garagem municipal, a qual, segundo ele, se pagaria em sua totalidade, pois a economia trazida seria enorme. Assim, ressaltou a pergunta sobre os créditos especiais, na qual Artur respondeu que, enquanto o crédito adicional suplementar possui limitação de 20% sobre o orçamento, o crédito especial, embora não o tenha, necessita da anulação de uma dotação para sua realocação em outra. O Prefeito Amazan, então, demonstrou sua preocupação sobre a discriminação das despesas, já que a não execução dos valores expressos traz complicações para a posterior aprovação das contas da gestão, na qual Artur reafirmou que, no cenário ideal, de fato, os gastos discriminados na LOA devem, de fato, serem executados. Após isso, o Vereador Ozires Neto buscou a palavra e falou sobre a eminente aprovação legislativa do projeto SEAME, o que trará mais tranquilidade para sua inserção no orçamento. Depois deste, o Vereador José Wilson tomou a palavra e questionou, no concernente as ações desenvolvidas anteriormente, sobre se há inclusão no orçamento para a pavimentação nos arredores da creche modelo do munícipio, no que Amazan se adiantou e disse que esta obra já está inclusa nos projetos futuros do município e, consequentemente, no valor resguardado para a pavimentação dentro da LOA. Artur, por sua vez, relembrou que a LOA contém uma discrimação mais genérica das despesas e não uma descrição específica de cada gasto, perguntando, então, se mais alguém gostaria de manifestar, no qual o Diretor da Guarda Municipal Inácio, pediu a palavra e questionou quais são as previsões orçamentárias nos gastos para a segurança pública, ressaltando a importância de reforçar a Guarda Municipal. O prefeito, então, pediu que ele manifestasse algumas sugestões e, então, o guarda municipal João Eudes solicitou a expansão do vídeo monitoramento na cidade e a criação de uma patrulha rural para vigiar a zona rural do município, onde a violência tem crescido de forma exponencial. Agradecendo a sugestão, o Prefeito Amazan relembrou os investimentos feitos na guarda municipal e a intenção de expandi-los, ressaltando que em breve irá ser locado um novo veículo para os mesmos. Após isso, o Presidente da Câmara elogiou todas as ações desenvolvidas no âmbito da educação e o Prefeito Amazan destacou que a Escola Municipal Professora Maria de Lourdes, no momento, está recebendo uma reforma completa. O presidente, então, citou também as brinquedotecas adquiridas para todas as escolas e creches municipais, além dos fardamentos distribuídos para os alunos da rede municipal e destacou os treinamentos promovidos pelo município para todos os professores e servidores da educação. Em seguida, deu suas próprias sugestões para inclusão no orçamento do ano de 2023, como a possibilidade de distribuir premiações para alunos vencedores de campeonatos educacionais, como concursos de desenhos, de redação e de soletração. Sugeriu, também, que a educação abrigasse novamente uma fanfarra composta por alunos da rede municipal. Em seguida, o Vereador Jarbas lamentou a falta de participação da população em geral e pediu atenção para a inclusão dos estudantes universitários no orçamento municipal, além de solicitar a volta da fanfarra. Uma das diretoras das creches municipais elogiou as melhorias trazidas para a educação infantil, mas falou sobre a necessidade de melhorias na estrutura física, como a revitalização do prédio e a construção de uma área coberta. Ainda sobre a fanfarra, uma das presentes ressaltou que a mesma não acabou, apenas não pode participar do desfile cívico desse ano por motivos superiores, porém o projeto ainda existe no município, alegação reforçada pelo Prefeito Amazan. Passando para as ações da saúde, o Vereador Dormiro foi o primeiro a se manifestar, sugerindo uma atenção melhorada para a vacinação e os curativos dos pacientes da zona rural. O Vereador Jarbas, então, pediu a inclusão orçamentária para a realização de cirurgias de catarata, a qual, segundo o mesmo, tem mais de 400 pessoas na fila de espera apenas no município de Jardim do Seridó. Pediu, também, a inclusão de dotação para a aquisição de um consultório móvel e de um “castra móvel”, pois a população de caninos e felinos está muito elevada. O Prefeito Amazan, então, disse que este é um desejo antigo do mesmo e que pretende, de fato, castrar os animais de rua. Posteriormente, pediu o aumento de orçamento para a aquisição de medicamentos, no que o Prefeito Amazan rebateu, explicando que, no concernente a medicação obrigatória exigida, o município está fornecendo de forma integral, com possíveis complicações sendo apenas devido a burocracias licitatórias. Após isso, a Secretária de Finanças e Planejamento, Adriana, pediu a palavra para responder uma pergunta anterior do vereador sobre as cirurgias de catarata, as quais, embora não sejam de obrigação do município, passarão a ser fornecidas através de convênio com o consórcio de saúde a fim de desafogar a longa fila de espera, falando também, em relação a aquisição de medicamentos, que o município só tem obrigação de fornecer remédios da farmácia básica, sendo os demais obrigação do estado ou da União. Uma das servidoras presentes pediu a palavra e falou que também ocorre a recusa da população em receber remédios genéricos ou similares, sendo esse um dos fatores que também prejudica o fornecimento de medicamentos. O Vereador Ozires, após a tratativa do Vereador Jarbas, ressaltou que o município deve se atentar ao piso salarial dos enfermeiros, que, caso liberado pela Justiça, deve ser pago a partir de janeiro de 2023. Em seguida, o Vereador José Wilson pediu atenção especial para os procedimentos de média e alta complexidade e ressaltou uma emenda que o mesmo recebeu para a aquisição de carros para a saúde. Logo após, o Presidente Ronaltty elogiou medidas do executivo na área da saúde e sugeriu a expansão do projeto “Saúde na Feira, passando a se chamar “Saúde na Feira Fila 0”, pedindo a oferta de médicos especialistas para os munícipes, a fim de zerar a fila de espera da secretaria de saúde. Dando prosseguimento ao assunto, o Vereador Jarbas disse que há uma grande demanda de exames e pediu que sejam tomadas providências. O contador Artur, retomando posicionamentos anteriores, relembrou o questionamento de Ronaltty sobre competições educacionais e disse que há um projeto nesse sentido em desenvolvimento em fases iniciais, e destacou para o Vereador Jarbas que, embora o mínimo constitucional seja de 15%, o município investiu 22% do orçamento na saúde. Passando para as ações da assistência social, ele trouxe dados atualizados sobre as doações advindas do imposto de renda, no qual Jardim do Seridó figura em 4º lugar no Seridó dentre as cidades que mais recebem doações, as quais são revertidas para projetos sociais. O Vereador José Wilson então falou sobre a carência habitacional do município, solicitando que seja construído mais conjuntos habitacionais, além de pedir que seja feito a estrutura de saneamento básico e pavimentação naqueles já existentes. O prefeito Amazan falou que, atualmente, o governo não vem abrindo novos programas de construção de casas, mas que, caso surja recursos e tenha autorização legislativa, pretender construir um novo conjunto habitacional. O Presidente, após elogiar as ações do município em relação as escolinhas de futebol, sugeriu a criação de um projeto chamado “Assistência Itinerante”, a fim de fornecer refeições para as crianças aos fins de semana. Ressaltou, também, a importância do artesanato local, como a oferta de cursos e a disponibilização da carteira do artesão, para a oferta de descontos em alguns comércios. Passando para as ações desenvolvidas em obras e serviços urbanos, o Vereador José Wilson descreveu os problemas relacionados a pavimentações das ruas, pedindo que as obras iniciadas não sejam concluídas apenas parcialmente, mas sim em sua totalidade. Pediu, ainda, que seja feito o saneamento básico nos bairros que sofrem com dificuldades sanitárias. O Prefeito respondeu a esses questionamentos falando que tais problemas acontecem devido ao número insuficiente de máquinas, além do sucateamento das mesmas e da falta de profissionais, ressaltando, entretanto, que essa escassez de trabalhadores vem sendo mitigada através de contratações feitas por meio de credenciamento. Nisso, o Secretário de Obras e Serviços Urbanos, Ilson, prestou explicações sobre o funcionamento da secretaria, dizendo que nenhuma demanda é deixada de lado e que as demoras na prestação dos serviços se dá devido à alta demanda em contraposto a pouca disponibilidade de máquinas e profissionais. O Vereador Jarbas, então, pediu que fossem feitas fossas comunitárias para os conjuntos habitacionais, a fim de mitigar um grande problema, que são as fossas sépticas, as quais, além de prejudicarem o meio ambiente, degradam a saúde dos moradores. O Prefeito Amazan, de imediato, se prontificou em incluir essa iniciativa no orçamento, já que está nos seus planos futuros. O vereador Jarbas, então, pediu que fossem instalados pontos de iluminação no município, uma vez que o material já está disponível e que a população clama por essas instalações, a qual definiu como “maior calo no pé do legislativo”. Passando para as ações desenvolvidas na agricultura, o Vereador José Wilson pediu que as máquinas do município possam ser igualmente divididas entre os serviços urbanos e rurais, para que esteja trabalhando na zona rural ao menos dois dias por semana, solicitando ainda a manutenção dos pequenos reservatórios de água dos sítios do município. O Secretário de Agricultura, Meio Ambiente e Pesca, Iago, então, respondeu que há ao menos uma máquina disponível todos os dias para a zona rural e que, dia a dia, ele e o secretário de obras alinham as demandas de ambas as secretarias para melhor atender a população tanto da zona rural quanto da zona urbana e, sobre a manutenção dos reservatórios de água, devido a insuficiência de máquinas, disse que é impossível realizar demandas que demoram muitos dias, pois isso prejudica todo os demais serviços do município. O Vereador Jarbas, em seguida, pediu que após as pavimentações, seja feita a arborização das ruas, uma vez que, antes da construção, as árvores são cortadas. Pediu, também que seja feita a manutenção das estradas vicinais e que seja destinado uma máquina exclusiva para esse fim. O Vereador José Wilson pediu, também, providência em relação aos mata-burros da zona rural. O Secretário Iago informou que já há, no âmbito da secretaria, um projeto de distribuição de mudas de árvores frutíferas e nativas. O Presidente Ronaltty ressaltou que esse é um projeto de autoria do vereador Jefferson, que não pôde estar presente. O vereador Jarbas solicitou, então, que seja feito parcerias para a revitalização da produção na agropecuária jardinense e o secretário Iago ressaltou que o município já tem projetos desse tipo, tanto na produção de leite quanto no plantio de algodão. O vereador Jarbas prosseguiu pedindo a inclusão de orçamento para a criação de um projeto de criação de tilapias e camarões nos poços que produzem água salgada. O secretário Iago, conjuntamente com Amazan aproveitaram para informar que, já nos próximos dias, haverá operação das máquinas no período noturno na zona rural, a fim de agilizar os serviços. Foi informado, ainda, em resposta ao vereador José Wilson, que há inclusão de dotação orçamentária para a perfuração de mais poços no município em 2023. Por último, foi falado sobre as ações da cultura, do esporte e do turismo, onde foi facultado a palavra ao Vereador José Wilson, que solicitou que seja feito, além do típico torneio carnavalesco de futebol, uma expansão que englobe mais competições no calendário municipal, além de solicitar a revitalização do espaço da Banda de Música Euterpe Jardinense. Já o Vereador Jarbas pediu inclusão de orçamento para a construção de um campo de futebol society, que ele está pleiteando trazer ao município através de emendas parlamentares. Pediu, também, esforços para que o município volte a rota turística do estado, além da criação de um grupo de teatro. O Vereador José Wilson, então, pediu que seja feita a revitalização da “Ponte de Zé de Basto”, importante ponto turístico da cidade. Após os vereadores fazerem seus devidos agradecimentos, a palavra foi facultada ao Prefeito Amazan, que reafirmou o compromisso de dar início a construção de um campo de futebol e manter os eventos culturais já existentes. Agradecendo a todos os presentes, encerrou suas considerações finais. O Presidente da Câmara, então, facultou a palavra ao Contador Municipal, Artur Martins, que reforçou a importância da LOA e de sua correta elaboração e discussão, finalizando agradecendo a todos os presentes. Por fim, o presidente da Câmara, vereador Ronaltty Neri, saudou os presentes e deu por encerrada a Audiência Pública, na qual, eu, Letícia Silva da Costa, lavro a presente Ata, a qual será assinada por mim e pela equipe de Finanças e Planejamento da Prefeitura Municipal de Jardim do Seridó/RN.
ADRIANA MARIA DE MEDEIROS
Secretária Municipal de Finanças e Planejamento
ARTUR MARTINS DE AZEVEDO
Contador Municipal
LETÍCIA SILVA DA COSTA
Chefe de Serviço
Publicado por:
Letícia Silva da Costa
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