ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM JESUS

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI N° 397/2019 - DOAÇÃO DE TERRENOS

LEI Nº 397 / 2019

 

Dispõe sobre a autorização de doação do terreno específico ao longo deste corpo legislativo à COMPANHIA ESTADUAL DE HABITAÇÃO E DESENVOLVIMENTO URBANO – CEHAB/RN, no âmbito do Programa Habitacional do Governo do Estado do Rio Grande, denominado PRÓ MORADIA/VIVER MELHOR, pelo Município de Bom Jesus/RN, e dá outras providências.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE BOM JESUS/RN, Clécio da Câmara Azevedo, no uso de suas atribuições constitucionais,

FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Bom Jesus/RN, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder em DOAÇÃO à COMPANHIA ESTADUAL DE HABITAÇÃO E DESENVOLVIMENTO URBANO – CEHAB/RN, Pessoa Jurídica de Direito Privado, Sociedade de Economia Mista Estadual, inscrita no CNPJ nº 09.509.294/0001-56, o imóvel a seguir descrito e caracterizado:

 

14 (Quatorze) terrenos, designados pelos Lotes n. 01, 03, 05, 07, 09, 11, 13, 15, 17, 19, 21, 23, 25 e 27 da Quadra 43, integrantes do Desmembramento ou Loteamento Eco Verde, situados na rua Dalmira Maurício de Oliveira, sob os n. 194, 200, 206, 212, 218, 224, 230, 236, 242, 248, 254, 260, 266, 272, localizados na Zona Urbana no Município de Bom Jesus/RN, onde cada terreno, possui área de 200m2 (duzentos metros quadrados) e 60 metros de perímetro (10m x 20m), consoante planta de demarcação da área em anexo, parte integrante desta Lei, objeto da matrícula n. 543, Primeiro Traslado, do livro 19, fls. 197 à 199, REGRISTRO GERAL, no Cartório do Serviço de Registro de Imóveis do Município de Bom Jesus e Comarca de Macaíba/RN.

 

Art. 2º. O terreno de que trata o artigo primeiro destinar-se-á exclusivamente à promoção, por parte da COMPANHIA ESTADUAL DE HABITAÇÃO E DESENVOLVIMENTO URBANO – CEHAB/RN, no Município de Bom Jesus/RN, voltado à execução do programa PRÓ MORADIA/VIVER MELHOR, regulamentado pela Instrução Normativa n. 004/2018/Ministério das Cidades/Ministério do Desenvolvimento Regional, destinados à construção de Unidades Habitacionais para a população carente desta localidade, caracterizada como de interesse social, objetivando reduzir o déficit habitacional do município.

 

Parágrafo Único – Os beneficiários referidos no caput deste artigo deverão estar enquadrados e credenciados no plano habitacional do programa em questão, assim como nos requisitos de seleção a serem indicados pela Companhia Estadual de Habitação e Desenvolvimento Urbano – CEHAB/RN.

 

Art. 3º. As Unidades Habitacionais, as quais se refere o artigo segundo desta Lei, deverão atender ao fim a que se destinam, e serem concluídas no prazo de 2 (dois) anos, prorrogáveis por igual período desde que apresentada justificativa plausível, sob pena de reversão ao patrimônio do Município de Bom Jesus/RN.

 

Art. 4º - Esta Lei em entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Bom Jesus-RN, em 09 de Dezembro de 2019.

 

CLÉCIO DA CÂMARA AZEVEDO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Francisco Claudio Gomes de Souza
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