ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO REDONDO

FUNDO DE PREVIDENCIA DO MUNICIPIO DE CAMPO REDONDO - CAMPOPREV

FUNDO DE PREVIDENCIA DO MUNICIPIO DE CAMPO REDONDO - CAMPOPREV
ATO/PORTARIA Nº 006/2026

Aposentadoria Voluntária por Idade e Tempo de Contribuição

Regra de Transição – Professor Pedágio 100% com Integralidade - Art. 21, § 1º da Lei Municipal nº 532/2021

 

Dispõe sobre a concessão do benefício de Aposentadoria Voluntária por Idade e Tempo de Contribuição em favor da servidora MARIA DAS GRAÇAS CAMPELO DA COSTA.

 

A DIRETORA PRESIDENTE DO CAMPOPREV - FUNDO DE PREVIDÊNCIA DO MUNICÍPIO DE CAMPO REDONDO, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso pleno de suas atribuições legais, outorgadas pela Lei Municipal nº 443/2016, de 09 de dezembro de 2016,

 

Resolve:

 

Art. 1º - Conceder o benefício de Aposentadoria Voluntária por Idade e Tempo de Contribuição (Regra de Transição – Professor Pedágio 100% com Integralidade) à servidora MARIA DAS GRAÇAS CAMPELO DA COSTA, portadora do RG nº 699.630 ITEP/RN, inscrita no CPF nº 413.***.***-87, titular do cargo PROFESSOR ESPECIALIZAÇÃO III-J, Matrícula Funcional nº 329/1, lotada na Secretaria de Educação do Município de Campo Redondo/RN, nos termos do art. 21, incisos I, II, III, IV e § 1º, com proventos calculados em conformidade com o § 2º, inciso I e § 3°, inciso I, da Lei Municipal nº 532, de 10 de novembro de 2021, acrescidos, ainda, da seguinte vantagem:

 

05 (cinco) quinquênios correspondentes a 25% (vinte e cinco por cento), nos termos do art. 135, inciso VI da Lei Municipal nº 010/98, de 14 de maio de 1998.

 

Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Campo Redondo/RN, 15 de setembro de 2026.

 

Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.

 

FLÁVIA CLAUDJANE DA SILVA FLORÊNCIO

Diretora Presidente

 

De Acordo:

 

RONALDO ANTUNES DA SILVA LIMA

Assistente Administrativo

 

*REPUBLICADO POR INCORREÇÃO

 


Publicado por:
Flavia Claudjane da Silva Florencio
Código Identificador:4FCA0CE4