ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAÚ

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
DECRETO EXECUTIVO Nº 023/2026 DE 26 DE JUNHO DE 2026

DECRETO EXECUTIVO Nº 023/2026

DE 26 DE JUNHO DE 2026

 

Regulamenta a utilização do Cartão de Pagamento Governo Municipal no âmbito do Poder Executivo Municipal, vinculado à conta corrente específica para despesas de pequeno vulto, regime de adiantamento e suprimento de fundos, e dá outras providências.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE PARAÚ/RN, no uso de suas atribuições legais, amparado na Lei Orgânica Municipal, e

 

CONSIDERANDO a necessidade de modernização e desburocratização dos procedimentos de execução de despesas públicas, visando conferir maior agilidade, controle e transparência aos gastos de pequeno vulto e pronto pagamento;

CONSIDERANDO o disposto na Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, especificamente em seus artigos 75, § 4º, e 95, que tratam, respectivamente, das dispensas de licitação em razão do valor e do regime de adiantamento para despesas de pronto pagamento;

CONSIDERANDO a disponibilidade de solução bancária específica para entes públicos que permite a movimentação de recursos de suprimento de fundos mediante cartão magnético, com isenção de tarifas e maior rastreabilidade das operações;

 

D E C R E T A:

 

CAPÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 1º. Fica regulamentada a utilização do Cartão de Pagamento Governo Municipal como instrumento de pagamento para despesas realizadas sob o regime de adiantamento ou suprimento de fundos, no âmbito da Administração Pública Municipal de Paraú.

Art. 2º. O Cartão de Pagamento Governo Municipal destina-se exclusivamente ao pagamento de despesas que, pela sua natureza ou urgência, não possam aguardar o processamento normal da despesa pública, enquadrando-se nas seguintes hipóteses:

I - despesas de pequeno vulto e de pronto pagamento, conforme definidas no artigo 95 da Lei Federal nº 14.133/2021;

II - despesas eventuais, inclusive em viagens e com serviços especiais que exijam pronto pagamento;

III - despesas com alimentação, locomoção urbana e outras necessidades peremptórias para o serviço público;

IV - aquisição de materiais de consumo e contratação de serviços enquadrados nos limites de dispensa de licitação previstos no artigo 75, § 4º, da Lei Federal nº 14.133/2021, observados os valores atualizados pelo regramento licitatório.

Art. 3º. A utilização do Cartão de Pagamento Governo Municipal constitui solução desenvolvida especialmente para entes públicos, visando a modernização da gestão financeira, a redução de custos operacionais e o aprimoramento dos mecanismos de controle.

 

CAPÍTULO II

DA OPERACIONALIZAÇÃO BANCÁRIA E VINCULAÇÃO

Art. 4º. Para a movimentação dos recursos destinados às finalidades descritas neste Decreto, fica estabelecida a utilização da conta corrente vinculada ao Cartão de Pagamento, cujos dados bancários são: Agência 0214-3, Conta Corrente 6.868-0

Art. 5º. O Cartão de Pagamento Governo Municipal é emitido em nome do portador autorizado e da Prefeitura Municipal de Paraú/RN, garantindo-se a identificação pessoal do agente responsável pela utilização e a vinculação institucional do recurso.

Art. 6º. A solução de pagamento adotada caracteriza-se pela isenção de cobrança de tarifas bancárias, anuidades ou Imposto sobre Operações Financeiras (IOF), assegurando a economicidade na gestão dos recursos públicos, conforme as condições contratadas com a instituição financeira oficial.

CAPÍTULO III

DA CONCESSÃO E UTILIZAÇÃO

Art. 7º. A concessão de suprimento de fundos por meio do Cartão de Pagamento será precedida de empenho na dotação orçamentária própria e dependerá de autorização expressa do Ordenador de Despesas, contendo a identificação do servidor portador, o valor concedido e o prazo para aplicação e prestação de contas.

Art. 8º. O servidor portador do cartão é pessoalmente responsável pela guarda e uso do dispositivo magnético, sendo vedada a transferência do cartão ou da senha a terceiros, sob pena de responsabilização administrativa, civil e penal.

Art. 9º. A utilização do cartão fica restrita aos limites de crédito ou saldo concedidos ao portador, sendo vedada a realização de despesas:

I - que caracterizem fracionamento de despesa para fuga ao procedimento licitatório ou aos limites da dispensa de licitação;

II - de caráter pessoal ou estranhas ao interesse público;

III - com saques em espécie, salvo em situações excepcionais devidamente justificadas onde não seja possível a utilização da função de débito ou crédito, desde que autorizado pela legislação pertinente.

Parágrafo único. As despesas realizadas com o cartão deverão observar os princípios da razoabilidade e da economicidade, devendo o portador buscar a proposta mais vantajosa para a Administração, ainda que se trate de compras de pequeno valor.

CAPÍTULO IV

DA PRESTAÇÃO DE CONTAS

Art. 10. O portador do Cartão de Pagamento Governo Municipal deverá apresentar a prestação de contas dos valores utilizados no prazo estabelecido no ato de concessão, instruída com os seguintes documentos:

I - comprovantes originais das despesas (Notas Fiscais Eletrônicas, Cupons Fiscais ou documentos equivalentes), emitidos em nome da Prefeitura Municipal, sem rasuras ou emendas;

II - extrato da movimentação do cartão ou relatório de transações do período;

III - justificativa para a realização da despesa, demonstrando sua vinculação com o interesse público e a necessidade do serviço;

Art. 11. A falta de prestação de contas no prazo legal ou a sua desaprovação sujeitará o servidor portador à tomada de contas especial e ao desconto dos valores correspondentes em folha de pagamento, sem prejuízo das demais sanções cabíveis.

CAPÍTULO V

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 12. A Controladoria Geral do Município terá acesso irrestrito aos extratos e relatórios de movimentação da conta corrente nº 6.868-0 e dos cartões vinculados, para fins de monitoramento e auditoria da regularidade das despesas.

Art. 13. As despesas realizadas com base no artigo 95 da Lei nº 14.133/2021 serão preferencialmente pagas mediante o cartão de pagamento de que trata este Decreto, conforme diretriz estabelecida no § 3º do referido artigo legal.

Art. 14. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.

Paraú/RN, 26 de junho de 2026.

 

JOÃO EVARISTO PEIXOTO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Edgley Xavier da Silva
Código Identificador:4FD1FE2C