ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE OLHO D'ÁGUA DO BORGES

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 597/2019

AUTORIZA O EXECUTIVO A PRORROGAR OS CONTRATOS CELEBRADOS SOB A ÉGIDE DA LEI MUNICIPAL Nº 552/2017, QUE TRATA SOBRE A CONTRATAÇÃO DE PESSOAL POR TEMPO DETERMINADO E DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO PARA ATENDER À NECESSIDADE TEMPORÁRIA NAS ÁREAS DE SAÚDE EDUCAÇÃO, ASSISTÊNCIA SOCIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

A Senhora Prefeita de Olho D’Água do Borges, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica deste Município faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:

 

Art. 1º – Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a prorrogar por até 6 (seis) meses os contratos celebrados sob a vigência da Lei Municipal nº 552/2017 nas áreas de Saúde, Educação e Assistência Social, em caráter emergencial e de excepcional interesse público, para atender à necessidade temporária decorrente da falta de pessoal no quadro de servidores efetivos.

 

Art. 2º– Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

Publique-se e

Cumpra-se.

 

Palácio Mário Solano de Moura, em Olho D’Água do Borges, 04 de fevereiro de 2019.

 

MARIA HELENA LEITE DE QUEIROGA

Prefeita

CPF: 465.240.614-20

 

JUSTIFICATIVA

 

Senhora Presidente,

 

Nobres Vereadores,

 

Considerando a RECOMENDAÇÃO Nº 001/2019, expedida pelo Ministério Público do Estado do Rio Grande do Norte, que sugeriu a realização de adequações no edital do Processo Seletivo 001/2019.

 

Considerando ainda que o Executivo acatou a referida recomendação e tornou sem efeito o Edital 001/2019.

 

Considerando, por fim, que os serviços de Saúde, Educação e Assistência Social são essências e contínuos.

 

Enviamos para apreciação legislativa o Projeto de Lei nº 002, de 24 de janeiro de 2019, que autoriza o Executivo a prorrogar os contratos celebrados sob a égide da Lei Municipal nº 552/2017, que trata sobre a contratação de pessoal por tempo determinado e de excepcional interesse público para atender à necessidade temporária nas áreas de Saúde Educação, Assistência Social e dá outras providências.

 

Certos de contarmos com a compreensão dos nobres Edis, requer a aprovação do referido projeto em caráter de URGÊNCIA.

 

Palácio Mário Solano de Moura, em Olho D’Água do Borges/RN, 24 de janeiro de 2019.

 

MARIA HELENA LEITE DE QUEIROGA

Prefeita

CPF: 465.240.614-20


Publicado por:
Vinicius Eduardo de Morais Leite Dias
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