ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAÚ
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
PORTARIA Nº 61/2025/PMP/GP
PORTARIA Nº 61/2025/PMP/GP
DE 03 DE FEVEREIRO DE 2025.
Dispõe sobre a nomeação de Gestor do Fundo Municipal de Direitos da Criança e do Adolescente – FIA de Paraú e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PARAÚ, no âmbito de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do Município,
CONSIDERANDO que no dia 27 de janeiro de 2024, em reunião extraordinária do Conselho Municipal dos Direitos das crianças e do Adolescente – CMDCA, após indicação do poder Público Municipal e da sociedade Civil, houve a eleição e posse dos novos conselheiros e a indicação dos representantes Financeiro do FIA.
RESOLVE:
Art. 1º - Designar a senhora Sabrina Maria de Freitas Andrade, mat. 100491-2, CPF: 706. ***.***-61e a senhora Tânia Maria Aquino de Araújo, mat. 291-1, CPF: 046.***.***-21, ocupantes dos cargos de Centro de Referência de Assistência Social- CRAS, Presidente do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente(CMDCA)e Secretária de finanças e Tributação representado da Secretaria Municipal de Administração, como Gestores do Fundo Municipal de Direitos da Criança e do Adolescente.
Art. 2º - Pela acumulação dos cargos descritos no artigo anterior, não decorrerá aos designados direito de acréscimo aos seus vencimentos.
Art. 3° - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as deposições em contrário.
Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.
Paraú/RN, 03 de fevereiro de 2025.
JOÃO EVARISTO PEIXOTO
Prefeita Municipal
Publicado por:
Francisco Wiltemberg Dantas Alves
Código Identificador:4FE02E02