ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO VELHO
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 535/2017, 22 DE FEVEREIRO DE 2017.
Rua João Pessoa, 181, Centro, Pedro Velho/RN – Cep: 59.196-000
CNPJ nº 08.354,896/0001-19
Telefones: (84) 3247-2203 / 3247-2329 – pmpedrovelho2017@gmail.com
Dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público e dá outras providências.
A PREFEITA CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE PEDRO VELHO, Estado do rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais e consoantes o que determina o inciso IX do artigo 37 da Constituição Federal e o artigo 19 da Lei Municipal nº 361/2004, de 19-4-2004, faz saber ao povo desta Cidade que a Câmara Municipal aprovou e eu sancionei a seguinte Lei:
Art. 1º. Para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, dos órgãos da Administração Municipal poderão efetuar contratação de pessoal por tempo determinado, conforme delimitações constantes dos anexos e nas condições e prazos previstos nesta Lei.
Art. 2º. Para efeito da presente Lei, considera-se necessidade temporária de excepcional interesse público:
I. assistência a situações de calamidade pública;
II. combate a surtos endêmicos;
III. Realização de recenseamento e outras pesquisas de natureza estatística efetuadas pelo Município, através de suas unidade administrativas;
IV. admissão de professor para suprir demandas de serviços imprevistas quando da criação do respectivo cargo, situações de vacância dos cargos efetivos, ocasionadas por licenças superiores a quinze (15) dias, falecimento e aposentadoria ainda para suprir a vacância em cargos cujo eventual concurso não tenha conseguido suprir com profissionais efetivos;
V. contratação de pessoal para atendimento de programas de governo ou convênio;
VI. admissão de profissionais da área de assistência à saúde, para suprir demandas de serviços imprevistas quando da criação do respectivo cargo, situações de vacância dos cargos efetivos, ocasionadas por licença superiores a quinze (15) dias, falecimento e aposentadoria, ou ainda para suprir a vacância em cargos efetivos cujo eventual concurso não tenha conseguido suprir com profissionais efetivos, e;
VII. Admissão de profissionais necessários à continuidade administrativa imediata, em razão do défict de recursos humanos.
Art. 3º. O recrutamento do pessoal a ser contratado, nos termos desta Lei, será feito mediante processo seletivo simplificado de provas e títulos ou somente de títulos ou verificação de aptidão profissional, sujeito à ampla divulgação no Município, inclusive através do Diário Oficial do Município.
§ 1º. São requisitos básicos para a contratação:
a) ter nacionalidade brasileira ou gozar das prerrogativas Constitucionais;
b) estar em dia com as obrigações eleitorais;
c) estar em dia com as obrigações militares para os candidatos do sexo mas-culino;
d) possuir habilitação para o cargo, devidamente registrada por órgão legal-mente competente, comprovada mediante diploma de conclusão do curso e registro no órgão de classe, quando o cargo o exigir;
e) ter idade mínima de 18 (dezoito) anos, e;
f) ter aptidão física e mental para o exercício do cargo, comprovadas por meio de laudos médico.
g) estar em dia com as obrigações civis e criminais, apresentando para todas as certidões negativas.
§ 2º. Fica vedada a contratação com fundamento nesta lei, antes de decorridos vinte e quatro meses do encerramento do seu contrato anterior, análogo ao contrato objeto desta lei.
§ 3º. A contratação para atender às necessidades decorrentes de calamidade ou emer-gência pública prescindira de processo seletivo.
Art. 4º. O pessoal contratado nos termos desta Lei ficará impedido de:
I - receber atribuições, funções ou encargos não previstos no respectivo contrato;
II - ser nomeado ou designado, ainda que a título precário ou em substituição, para o exercício de cargo em comissão ou função gratificada.
III - ser novamente contratado, com fundamento nesta Lei ou na Lei Municipal nº 528/2016, antes de decorridos vinte e quatro meses do encerramento do seu contrato anterior.
Art. 5º. As contratações serão feitas por tempo determinado, em no máximo doze meses, limitando-se ao fim do exercício financeiro.
Parágrafo único – Tratando-se do exercício financeiro do ano 2018, a data limite para as contratações temporárias, objeto desta lei, será o dia 31-8-2018.
Art. 6º. As contratações somente poderão ser feitas mediante prévia autorização do Chefe do Poder Executivo e por este efetivadas.
Art. 7º. O contrato ou ato administrativo firmado de acordo com esta Lei extinguir-se-á, sem direito a indenizações:
I. pelo término do prazo contratual;
II. por inicitava do contratante ou nomeante;
III. pela extinção ou conclusão de programas ou projetos;
IV. por ato discricionário do Chefe do Poder Executivo.
Art. 8º. As despesas decorrentes da aplicação da presente lei correrão a conta das dotações orçamentárias próprias, conforme a natureza e peculiaridades da função contratada, consignadas na lei que estima a receita e fixa a despesa do município de Pedro Velho para o exercício de 2017.
Art. 9º. Revoga-se a Lei Municipal nº 528/2016, de 16 de fevereiro de 2016.
Art. 10. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos legais e financeiros ao dia 02 de janeiro de 2017.
Palácio Joaquim da Luz, em Pedro Velho, 22 de fevereiro de 2017, 194º da independência e 124º da república, 127º e 126 da emancipação.
PATRÍCIA PEIXOTO TARGINO
Prefeita Municipal
ANEXO I
Lei Municipal nº 535/2017, 22 de fevereiro de 2017.
NATUREZA DOS SERVIÇOS, QUANTIDADE LIMITE MENSAL REFERENTES AOS CONTRATOS AUTORIZADOS POR SECRETARIAS
|
GABINETE DO PREFEITO |
|||
|
FUNÇÃO |
QUANTIDADE |
CARGA HORÁRIA |
SALÁRIO (em R$ 1,00) |
|
ASSESSOR JURÍDICO |
02 |
40 h/Semana |
R$ 2.500,00 |
|
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO |
|||
|
FUNÇÃO |
QUANTIDADE |
CARGA HORÁRIA |
SALÁRIO (em R$ 1,00) |
|
AUXILIAR ADMINISTRATIVO |
05 |
40 h/Semana |
R$ 937,00 |
|
AGENTES DE COMPRAS |
02 |
40 h/Semana |
R$ 937,00 |
|
TÉCNICO EM REDE DE COMPUTADOR |
01 |
40 h/Semana |
R$ 937,00 |
|
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE |
|||
|
FUNÇÃO |
QUANTIDADE |
CARGA HORÁRIA |
SALÁRIO (em R$ 1,00) |
|
ASG |
05 |
40 h/semana |
R$ 937,00 |
|
TÉCNICO EM REGULAÇÃO |
02 |
40 h/semana |
R$ 937,00 |
|
RECEPCIONISTAG |
05 |
40 h/semana |
R$ 937,00 |
|
DIGITADOR |
07 |
40 h/semana |
R$ 937,00 |
|
TÉCNICO EM RADIOLOGIA |
02 |
40 h/semana |
R$ 937,00 |
|
SECRETÁRIO EXECUTIVO |
01 |
40 h/semana |
R$ 937,00 |
|
MÉDICO REGULADOR |
01 |
20 h/semana |
R$ 1.500,00 |
|
EDUCADOR FÍSICO |
01 |
40 h/semana |
R$ 1.500,00 |
|
NUTRICIONISTA |
01 |
40 h/semana |
R$ 2.000,00 |
|
ASSISTENTE SOCIAL |
01 |
40 h/semana |
R$ 2.000,00 |
|
DERMATOLOGISTA |
01 |
40 h/semana |
R$ 2.000,00 |
|
COORDENADOR DE SAÚDE MENTAL |
01 |
40 h/semana |
R$ 2.000,00 |
|
AGENTE DE ENDEMIAS |
12 |
40 h/semana |
R$ 937,00 |
|
AGENTES DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA |
03 |
40 h/semana |
R$ 937,00 |
|
PROGRAMA DE SAÚDE DA FAMÍLIA – PSF |
|||
|
Médico |
07 |
40 h/semana |
R$ 8.000,00 |
|
Enfermeiro |
07 |
40 h/semana |
R$ 937,00 |
|
Técnico de enfermagem |
07 |
40 h/semana |
R$ 937,00 |
|
PROGRAMA DE SAÚDE BUCAL – PSB |
|||
|
ODONTOLOGISTA |
07 |
40 h/semana |
R$ 1.750,00 |
|
ASB |
07 |
40 h/semana |
R$ 937,00 |
|
ORTÉTICO |
01 |
40 h/semana |
R$ 937,00 |
|
PROTETISTA |
01 |
40 h/semana |
R$ 937,00 |
|
ESPECIALISTAS |
|||
|
CARDIOLOGISTA |
01 |
20 h/semana |
R$ 2.000,00 |
|
GINECOLOGISTA |
01 |
20 h/semana |
R$ 2.000,00 |
|
PSIQUIATRA |
01 |
20 h/semana |
R$ 2.000,00 |
|
PEDIATRA |
01 |
20 h/semana |
R$ 2.000,00 |
|
ULTRASSONOGRAFISTA |
01 |
20 h/semana |
R$ 2.000,00 |
|
RADIOLOGISTA |
01 |
20 h/semana |
R$ 2.000,00 |
|
FISIOTERAPEUTA |
01 |
20 h/semana |
R$ 2.000,00 |
|
PSICÓLOGO |
01 |
40 h/semana |
R$ 2.000,00 |
|
HOSPITAL MUNICIPAL MARIA DO CARMO BEZERRIL COSTA |
|||
|
TÉCNICO EM ENERMAGEM |
16 |
40 h/semana |
R$ 937,00 |
|
AUXILIAR DE SALA DE IMUNIZAÇÃO |
01 |
40 h/semana |
R$ 937,00 |
|
ASG |
06 |
40 h/semana |
R$ 937,00 |
|
MOTORISTA |
05 |
40 h/semana |
R$ 937,00 |
|
COZINHEIRA |
03 |
40 h/semana |
R$ 937,00 |
|
AUXILIAR DE COZINHA |
03 |
40 h/semana |
R$ 937,00 |
|
BIOQUIMICO |
03 |
40 h/semana |
R$ 1.500,00 |
|
FARMACÊUTICO |
03 |
40 h/semana |
R$ 1.500,00 |
|
MÉDICO PLANTONISTA |
12 |
Por plantão de 24/horas |
R$ 1.900,00 |
|
SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL |
|||
|
FUNÇÃO |
QUANTIDADE |
CARGA HORÁRIA |
SALÁRIO (em R$ 1,00) |
|
DIGITADOR |
03 |
40 h/semana |
R$ 937,00 |
|
ENTREVISTADOR DO BOLSA FAMÍLIA |
04 |
40 h/semana |
R$ 937,00 |
|
MOTORISTA |
02 |
40 h/semana |
R$ 937,00 |
|
ASG |
01 |
40 h/semana |
R$ 937,00 |
|
ASSISTENTE ADMINISTRATIVO |
02 |
40 h/semana |
R$ 937,00 |
|
ASSISTENTE SOCIAL |
01 |
40 h/semana |
R$ 1.500,00 |
|
SERVIÇO DE CONVIVÊNCIA E FORTALECIMENTOS DE VÍNCULOS – SCFV |
|||
|
ORIENTADOR SOCIAL |
02 |
40 h/semana |
R$ 1.200,00 |
|
FACILITADOR |
08 |
40 h/semana |
R$ 937,00 |
|
MERENDEIRA |
05 |
40 h/semana |
R$ 937,00 |
|
ASG |
04 |
40 h/semana |
R$ 937,00 |
|
CENTRO DE REFERÊNCIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL – CRAS |
|||
|
ASSISTENTE SOCIAL |
01 |
40 h/semana |
R$ 1.500,00 |
|
PSICÓLOGO |
01 |
40 h/semana |
R$ 1.500,00 |
|
TÉCNICO EM NÍVEL MÉDIO |
02 |
40 h/semana |
R$ 937,00 |
|
FACILITADOR SOCIAL |
01 |
40 h/semana |
R$ 937,00 |
|
MERENDEIRA |
01 |
40 h/semana |
R$ 937,00 |
|
ASG |
01 |
40 h/semana |
R$ 937,00 |
|
RECEPCIONISTA |
01 |
40 h/semana |
R$ 937,00 |
|
SISTEMA ÚNICO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL – SUAS |
|||
|
ASSESSOR TÉCNICO ESPECIALIZADO |
01 |
40 h/semana |
R$ 1.800,00 |
|
ACESSUAS TRABALHO |
|||
|
COORDENADOR DO ACESSUAS TRABALHO |
01 |
40 h/semana |
R$ 2.200,00 |
|
TÉCNICO DO ACESSUAS TRABALHO |
02 |
40 h/semana |
R$ 1.500,00 |
|
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS UBANOS |
|||
|
FUNÇÃO |
QUANTIDADE |
CARGA HORÁRIA |
SALÁRIO (em R$ 1,00) |
|
ENGENHEIRO CIVIL |
01 |
20 h/semana |
R$ 2.500,00 |
|
ARQUITETO |
01 |
20 h/semana |
R$ 2.500,00 |
|
AUXILIAR ADMINISTRATIVO |
02 |
40 h/semana |
R$ 937,00 |
|
TÉCNICO EM EDIFICAÇÕES |
03 |
40 h/semana |
R$ 2.000,00 |
|
MESTRE DE OBRAS |
02 |
40 h/semana |
R$ 1.350,00 |
|
PEDREIRO |
06 |
40 h/semana |
R$ 937,00 |
|
AJUDANTE DE PEDREIRO |
06 |
40 h/semana |
R$ 937,00 |
|
PINTOR |
04 |
40 h/semana |
R$ 937,00 |
|
CARPINTEIRO |
02 |
40 h/semana |
R$ 937,00 |
|
ELETRICISTA |
03 |
40 h/semana |
R$ 937,00 |
|
ARMADOR |
02 |
40 h/semana |
R$ 937,00 |
|
BOMBEIRO HIDRÁULICO |
02 |
40 h/semana |
R$ 937,00 |
|
VIGIA |
10 |
40 h/semana |
R$ 937,00 |
|
ASG |
02 |
40 h/semana |
R$ 937,00 |
|
COVEIRO |
05 |
40 h/semana |
R$ 937,00 |
|
AUXILIAR OPERACIONAL |
02 |
40 h/semana |
R$ 937,00 |
|
GARI |
40 |
40 h/semana |
R$ 937,00 |
|
RECOLHEDOR DE ANIMAIS |
01 |
40 h/semana |
R$ 937,00 |
|
FISCAL DE ARRECADAÇÃO |
01 |
40 h/semana |
R$ 937,00 |
|
MOTORISTA DE VEÍCULO DE LIMPEZA |
05 |
40 h/semana |
R$ 937,00 |
|
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA E DESPORTOS |
|||
|
FUNÇÃO |
QUANTIDADE |
CARGA HORÁRIA |
SALÁRIO (em R$ 1,00) |
|
ASG |
40 |
40 h/semana |
R$ 937,00 |
|
PROFESSOR |
80 |
30 h/semana |
R$ 937,00 |
|
BOLSISTA – EJA-PERAN |
80 |
20 h/semana |
R$ 400,00 |
|
AUXILIAR DE BIBLIOTECÁRIO |
02 |
40 h/semana |
R$ 937,00 |
|
PSICOPEDAGOGO |
02 |
20 h/semana |
R$ 1.410,00 |
|
NUTRICIONISTA |
02 |
40 h/semana |
R$ 1.700,00 |
|
MOTORISTA DE TRANSPORTE ESCOLAR |
10 |
40 h/semana |
R$ 937,00 |
|
SECRETÁRIO ESCOLAR |
05 |
40 h/semana |
R$ 937,00 |
|
ASSISTENTE ADMINISTRATIVO |
05 |
40 h/semana |
R$ 937,00 |
|
VIGIA |
10 |
40 h/semana |
R$ 937,00 |
|
SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA |
|||
|
FUNÇÃO |
QUANTIDADE |
CARGA HORÁRIA |
SALÁRIO (em R$ 1,00) |
|
MÉDICO VETERINÁRIO |
01 |
20 h/semana |
R$ 2.000,00 |
|
AGENTE DE MOBILIZAÇÃO SOCIAL E POLÍTICA PÚBLICAS |
01 |
40 h/semana |
R$ 1.200,00 |
|
AGENTE DE DESENVOLVIMENTO AGROPECUÁRIO |
01 |
40 h/semana |
R$ 1.200,00 |
|
VIGIA |
02 |
40 h/semana |
R$ 937,00 |
|
ASG |
02 |
40 h/semana |
R$ 937,00 |
|
SECRETARIA MUNICIPAL MEIO AMBIENTE |
|||
|
FUNÇÃO |
QUANTIDADE |
CARGA HORÁRIA |
SALÁRIO (em R$ 1,00) |
|
ASG |
01 |
40 h/semana |
R$ 937,00 |
|
AGENTE DE DESENVOLVIMENTO AMBIENTAL |
01 |
40 h/semana |
R$ 1.200,00 |
|
SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO |
|||
|
FUNÇÃO |
QUANTIDADE |
CARGA HORÁRIA |
SALÁRIO (em R$ 1,00) |
|
TÉCNICO DE SOM |
01 |
40 h/semana |
R$ 1.400,00 |
Publicado por:
Simone Suely Machado Duarte
Código Identificador:4FEF5FA5