ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO VELHO

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 535/2017, 22 DE FEVEREIRO DE 2017.

Rua João Pessoa, 181, Centro, Pedro Velho/RN – Cep: 59.196-000

CNPJ nº 08.354,896/0001-19

Telefones: (84) 3247-2203 / 3247-2329 – pmpedrovelho2017@gmail.com

 

Dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público e dá outras providências.

 

A PREFEITA CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE PEDRO VELHO, Estado do rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais e consoantes o que determina o inciso IX do artigo 37 da Constituição Federal e o artigo 19 da Lei Municipal nº 361/2004, de 19-4-2004, faz saber ao povo desta Cidade que a Câmara Municipal aprovou e eu sancionei a seguinte Lei:

Art. 1º. Para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, dos órgãos da Administração Municipal poderão efetuar contratação de pessoal por tempo determinado, conforme delimitações constantes dos anexos e nas condições e prazos previstos nesta Lei.

Art. 2º. Para efeito da presente Lei, considera-se necessidade temporária de excepcional interesse público:

I. assistência a situações de calamidade pública;

II. combate a surtos endêmicos;

III. Realização de recenseamento e outras pesquisas de natureza estatística efetuadas pelo Município, através de suas unidade administrativas;

IV. admissão de professor para suprir demandas de serviços imprevistas quando da criação do respectivo cargo, situações de vacância dos cargos efetivos, ocasionadas por licenças superiores a quinze (15) dias, falecimento e aposentadoria ainda para suprir a vacância em cargos cujo eventual concurso não tenha conseguido suprir com profissionais efetivos;

V. contratação de pessoal para atendimento de programas de governo ou convênio;

VI. admissão de profissionais da área de assistência à saúde, para suprir demandas de serviços imprevistas quando da criação do respectivo cargo, situações de vacância dos cargos efetivos, ocasionadas por licença superiores a quinze (15) dias, falecimento e aposentadoria, ou ainda para suprir a vacância em cargos efetivos cujo eventual concurso não tenha conseguido suprir com profissionais efetivos, e;

VII. Admissão de profissionais necessários à continuidade administrativa imediata, em razão do défict de recursos humanos.

Art. 3º. O recrutamento do pessoal a ser contratado, nos termos desta Lei, será feito mediante processo seletivo simplificado de provas e títulos ou somente de títulos ou verificação de aptidão profissional, sujeito à ampla divulgação no Município, inclusive através do Diário Oficial do Município.

§ 1º. São requisitos básicos para a contratação:

a) ter nacionalidade brasileira ou gozar das prerrogativas Constitucionais;

b) estar em dia com as obrigações eleitorais;

c) estar em dia com as obrigações militares para os candidatos do sexo mas-culino;

d) possuir habilitação para o cargo, devidamente registrada por órgão legal-mente competente, comprovada mediante diploma de conclusão do curso e registro no órgão de classe, quando o cargo o exigir;

e) ter idade mínima de 18 (dezoito) anos, e;

f) ter aptidão física e mental para o exercício do cargo, comprovadas por meio de laudos médico.

g) estar em dia com as obrigações civis e criminais, apresentando para todas as certidões negativas.

§ 2º. Fica vedada a contratação com fundamento nesta lei, antes de decorridos vinte e quatro meses do encerramento do seu contrato anterior, análogo ao contrato objeto desta lei.

§ 3º. A contratação para atender às necessidades decorrentes de calamidade ou emer-gência pública prescindira de processo seletivo.

Art. 4º. O pessoal contratado nos termos desta Lei ficará impedido de:

I - receber atribuições, funções ou encargos não previstos no respectivo contrato;

II - ser nomeado ou designado, ainda que a título precário ou em substituição, para o exercício de cargo em comissão ou função gratificada.

III - ser novamente contratado, com fundamento nesta Lei ou na Lei Municipal nº 528/2016, antes de decorridos vinte e quatro meses do encerramento do seu contrato anterior.

Art. 5º. As contratações serão feitas por tempo determinado, em no máximo doze meses, limitando-se ao fim do exercício financeiro.

Parágrafo único – Tratando-se do exercício financeiro do ano 2018, a data limite para as contratações temporárias, objeto desta lei, será o dia 31-8-2018.

Art. 6º. As contratações somente poderão ser feitas mediante prévia autorização do Chefe do Poder Executivo e por este efetivadas.

Art. 7º. O contrato ou ato administrativo firmado de acordo com esta Lei extinguir-se-á, sem direito a indenizações:

I. pelo término do prazo contratual;

II. por inicitava do contratante ou nomeante;

III. pela extinção ou conclusão de programas ou projetos;

IV. por ato discricionário do Chefe do Poder Executivo.

Art. 8º. As despesas decorrentes da aplicação da presente lei correrão a conta das dotações orçamentárias próprias, conforme a natureza e peculiaridades da função contratada, consignadas na lei que estima a receita e fixa a despesa do município de Pedro Velho para o exercício de 2017.

Art. 9º. Revoga-se a Lei Municipal nº 528/2016, de 16 de fevereiro de 2016.

Art. 10. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos legais e financeiros ao dia 02 de janeiro de 2017.

Palácio Joaquim da Luz, em Pedro Velho, 22 de fevereiro de 2017, 194º da independência e 124º da república, 127º e 126 da emancipação.

 

PATRÍCIA PEIXOTO TARGINO

Prefeita Municipal

 

ANEXO I

Lei Municipal nº 535/2017, 22 de fevereiro de 2017.

NATUREZA DOS SERVIÇOS, QUANTIDADE LIMITE MENSAL REFERENTES AOS CONTRATOS AUTORIZADOS POR SECRETARIAS

 

GABINETE DO PREFEITO

FUNÇÃO

QUANTIDADE

CARGA HORÁRIA

SALÁRIO (em R$ 1,00)

ASSESSOR JURÍDICO

02

40 h/Semana

R$ 2.500,00

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

FUNÇÃO

QUANTIDADE

CARGA HORÁRIA

SALÁRIO (em R$ 1,00)

AUXILIAR ADMINISTRATIVO

05

40 h/Semana

R$ 937,00

AGENTES DE COMPRAS

02

40 h/Semana

R$ 937,00

TÉCNICO EM REDE DE COMPUTADOR

01

40 h/Semana

R$ 937,00

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

FUNÇÃO

QUANTIDADE

CARGA HORÁRIA

SALÁRIO (em R$ 1,00)

ASG

05

40 h/semana

R$ 937,00

TÉCNICO EM REGULAÇÃO

02

40 h/semana

R$ 937,00

RECEPCIONISTAG

05

40 h/semana

R$ 937,00

DIGITADOR

07

40 h/semana

R$ 937,00

TÉCNICO EM RADIOLOGIA

02

40 h/semana

R$ 937,00

SECRETÁRIO EXECUTIVO

01

40 h/semana

R$ 937,00

MÉDICO REGULADOR

01

20 h/semana

R$ 1.500,00

EDUCADOR FÍSICO

01

40 h/semana

R$ 1.500,00

NUTRICIONISTA

01

40 h/semana

R$ 2.000,00

ASSISTENTE SOCIAL

01

40 h/semana

R$ 2.000,00

DERMATOLOGISTA

01

40 h/semana

R$ 2.000,00

COORDENADOR DE SAÚDE MENTAL

01

40 h/semana

R$ 2.000,00

AGENTE DE ENDEMIAS

12

40 h/semana

R$ 937,00

AGENTES DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA

03

40 h/semana

R$ 937,00

PROGRAMA DE SAÚDE DA FAMÍLIA – PSF

Médico

07

40 h/semana

R$ 8.000,00

Enfermeiro

07

40 h/semana

R$ 937,00

Técnico de enfermagem

07

40 h/semana

R$ 937,00

PROGRAMA DE SAÚDE BUCAL – PSB

ODONTOLOGISTA

07

40 h/semana

R$ 1.750,00

ASB

07

40 h/semana

R$ 937,00

ORTÉTICO

01

40 h/semana

R$ 937,00

PROTETISTA

01

40 h/semana

R$ 937,00

ESPECIALISTAS

CARDIOLOGISTA

01

20 h/semana

R$ 2.000,00

GINECOLOGISTA

01

20 h/semana

R$ 2.000,00

PSIQUIATRA

01

20 h/semana

R$ 2.000,00

PEDIATRA

01

20 h/semana

R$ 2.000,00

ULTRASSONOGRAFISTA

01

20 h/semana

R$ 2.000,00

RADIOLOGISTA

01

20 h/semana

R$ 2.000,00

FISIOTERAPEUTA

01

20 h/semana

R$ 2.000,00

PSICÓLOGO

01

40 h/semana

R$ 2.000,00

HOSPITAL MUNICIPAL MARIA DO CARMO BEZERRIL COSTA

TÉCNICO EM ENERMAGEM

16

40 h/semana

R$ 937,00

AUXILIAR DE SALA DE IMUNIZAÇÃO

01

40 h/semana

R$ 937,00

ASG

06

40 h/semana

R$ 937,00

MOTORISTA

05

40 h/semana

R$ 937,00

COZINHEIRA

03

40 h/semana

R$ 937,00

AUXILIAR DE COZINHA

03

40 h/semana

R$ 937,00

BIOQUIMICO

03

40 h/semana

R$ 1.500,00

FARMACÊUTICO

03

40 h/semana

R$ 1.500,00

MÉDICO PLANTONISTA

12

Por plantão de 24/horas

R$ 1.900,00

SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

FUNÇÃO

QUANTIDADE

CARGA HORÁRIA

SALÁRIO (em R$ 1,00)

DIGITADOR

03

40 h/semana

R$ 937,00

ENTREVISTADOR DO BOLSA FAMÍLIA

04

40 h/semana

R$ 937,00

MOTORISTA

02

40 h/semana

R$ 937,00

ASG

01

40 h/semana

R$ 937,00

ASSISTENTE ADMINISTRATIVO

02

40 h/semana

R$ 937,00

ASSISTENTE SOCIAL

01

40 h/semana

R$ 1.500,00

SERVIÇO DE CONVIVÊNCIA E FORTALECIMENTOS DE VÍNCULOS – SCFV

ORIENTADOR SOCIAL

02

40 h/semana

R$ 1.200,00

FACILITADOR

08

40 h/semana

R$ 937,00

MERENDEIRA

05

40 h/semana

R$ 937,00

ASG

04

40 h/semana

R$ 937,00

CENTRO DE REFERÊNCIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL – CRAS

ASSISTENTE SOCIAL

01

40 h/semana

R$ 1.500,00

PSICÓLOGO

01

40 h/semana

R$ 1.500,00

TÉCNICO EM NÍVEL MÉDIO

02

40 h/semana

R$ 937,00

FACILITADOR SOCIAL

01

40 h/semana

R$ 937,00

MERENDEIRA

01

40 h/semana

R$ 937,00

ASG

01

40 h/semana

R$ 937,00

RECEPCIONISTA

01

40 h/semana

R$ 937,00

SISTEMA ÚNICO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL – SUAS

ASSESSOR TÉCNICO ESPECIALIZADO

01

40 h/semana

R$ 1.800,00

ACESSUAS TRABALHO

COORDENADOR DO ACESSUAS TRABALHO

01

40 h/semana

R$ 2.200,00

TÉCNICO DO ACESSUAS TRABALHO

02

40 h/semana

R$ 1.500,00

SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS UBANOS

FUNÇÃO

QUANTIDADE

CARGA HORÁRIA

SALÁRIO (em R$ 1,00)

ENGENHEIRO CIVIL

01

20 h/semana

R$ 2.500,00

ARQUITETO

01

20 h/semana

R$ 2.500,00

AUXILIAR ADMINISTRATIVO

02

40 h/semana

R$ 937,00

TÉCNICO EM EDIFICAÇÕES

03

40 h/semana

R$ 2.000,00

MESTRE DE OBRAS

02

40 h/semana

R$ 1.350,00

PEDREIRO

06

40 h/semana

R$ 937,00

AJUDANTE DE PEDREIRO

06

40 h/semana

R$ 937,00

PINTOR

04

40 h/semana

R$ 937,00

CARPINTEIRO

02

40 h/semana

R$ 937,00

ELETRICISTA

03

40 h/semana

R$ 937,00

ARMADOR

02

40 h/semana

R$ 937,00

BOMBEIRO HIDRÁULICO

02

40 h/semana

R$ 937,00

VIGIA

10

40 h/semana

R$ 937,00

ASG

02

40 h/semana

R$ 937,00

COVEIRO

05

40 h/semana

R$ 937,00

AUXILIAR OPERACIONAL

02

40 h/semana

R$ 937,00

GARI

40

40 h/semana

R$ 937,00

RECOLHEDOR DE ANIMAIS

01

40 h/semana

R$ 937,00

FISCAL DE ARRECADAÇÃO

01

40 h/semana

R$ 937,00

MOTORISTA DE VEÍCULO DE LIMPEZA

05

40 h/semana

R$ 937,00

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA E DESPORTOS

FUNÇÃO

QUANTIDADE

CARGA HORÁRIA

SALÁRIO (em R$ 1,00)

ASG

40

40 h/semana

R$ 937,00

PROFESSOR

80

30 h/semana

R$ 937,00

BOLSISTA – EJA-PERAN

80

20 h/semana

R$ 400,00

AUXILIAR DE BIBLIOTECÁRIO

02

40 h/semana

R$ 937,00

PSICOPEDAGOGO

02

20 h/semana

R$ 1.410,00

NUTRICIONISTA

02

40 h/semana

R$ 1.700,00

MOTORISTA DE TRANSPORTE ESCOLAR

10

40 h/semana

R$ 937,00

SECRETÁRIO ESCOLAR

05

40 h/semana

R$ 937,00

ASSISTENTE ADMINISTRATIVO

05

40 h/semana

R$ 937,00

VIGIA

10

40 h/semana

R$ 937,00

SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA

FUNÇÃO

QUANTIDADE

CARGA HORÁRIA

SALÁRIO (em R$ 1,00)

MÉDICO VETERINÁRIO

01

20 h/semana

R$ 2.000,00

AGENTE DE MOBILIZAÇÃO SOCIAL E POLÍTICA PÚBLICAS

01

40 h/semana

R$ 1.200,00

AGENTE DE DESENVOLVIMENTO AGROPECUÁRIO

01

40 h/semana

R$ 1.200,00

VIGIA

02

40 h/semana

R$ 937,00

ASG

02

40 h/semana

R$ 937,00

SECRETARIA MUNICIPAL MEIO AMBIENTE

FUNÇÃO

QUANTIDADE

CARGA HORÁRIA

SALÁRIO (em R$ 1,00)

ASG

01

40 h/semana

R$ 937,00

AGENTE DE DESENVOLVIMENTO AMBIENTAL

01

40 h/semana

R$ 1.200,00

SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO

FUNÇÃO

QUANTIDADE

CARGA HORÁRIA

SALÁRIO (em R$ 1,00)

TÉCNICO DE SOM

01

40 h/semana

R$ 1.400,00


Publicado por:
Simone Suely Machado Duarte
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