ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE CEARÁ-MIRIM

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI MUNICIPAL Nº 1.955, DE 18 DE JULHO DE 2019.

LEI MUNICIPAL Nº 1.955, DE 18 DE JULHO DE 2019.

 

Acrescenta ao Artigo 31, os incisos XXXIII, XXXIV e XXXV, altera o anexo I, criando cargos e extinguindo existentes, na Lei Municipal nº 1.639, de 31 de julho de 2013, e dá outras providências.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE CEARÁ-MRIM no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, notadamente o art. 39, IV, faço saber que a Câmara Municipal de Ceará Mirim aprovou e eu SANCIONO E PROMULGO a seguinte Lei:

 

Art. 1º. Acrescente-se à Lei nº 1.639, de 31 de Julho de 2013, que dispõe sobre a reforma e estruturação administrativa dos Órgãos da Administração Direta e Indireta do Poder Executivo do Município de Ceará-Mirim/RN, e dá outras providências, os seguintes inciso, com as seguintes redações:

(....)

 

Art. 31. Compete à Secretaria de Trabalho e Assistência Social:

 

Parágrafo Único. Além da titular da pasta, a Secretaria de Trabalho e Assistência Social é composta pelos seguintes órgãos, cujos respectivos cargos em comissão de seus titulares ficam desde já criados, fixando-se os quantitativos, remuneração e simbologia conforme Anexo I desta Lei:

 

(...)

 

XXXIII – Programa Família Acolhedora;

XXXIV - Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos – SCFV;

XXXV – Ações Estratégicas do Programa de Erradicação do Trabalho Infantil - AEPETI

 

Art. 2º. Ficam criados 07 (sete) cargos de Coordenador Geral no Organograma da Secretaria Municipal de Assistência Social, inseridos no Anexo I da Lei nº 1.639, de 31 de Julho de 2013, conforme constante no anexo I da presente lei.

 

Art. 3º. Ficam extintos do Anexo I da Lei nº 1.639, de 31 de Julho de 2013, os cargos de Gestor do Departamento de Controle Social; Gestor do Departamento do Pro-Jovem Adolescente; Gestor do Departamento do Monitoramento de Rede; Gestor do Departamento do Programa de Erradicação do Trabalho Infantil - PETI; Gestor do Departamento do Centro de Referência de Assistência Social; Gestor de Departamento e Atendimento as Pessoas com Necessidades Especiais e Gestor do Departamento dos Serviços Internos.

 

Art. 4°. Ficam criados 12 (doze) cargos de Diretor no Organograma da Secretaria Municipal de Saúde, inseridos no Anexo I da Lei nº 1.639, de 31 de Julho de 2013, conforme constante no anexo I da presente lei.

 

Art. 5°. O artigo 11 das Leis Complementares Municipais Nº 19, 20, 21 e 22 de 2019, passará a conter a seguinte redação: “Art. 11 - Esta Lei entra vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 01 de janeiro do corrente ano. ”

Art. 6°. As despesas decorrentes com a execução da presente Lei correrão por conta de verbas próprias existentes no orçamento vigente, suplementadas se necessário.

 

Art. 7°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

Palácio Municipal Antunes Pereira, em Ceará-Mirim/RN, 18 de julho de 2019.

 

MARCONI ANTONIO PRAXEDES BARRETTO

Prefeito Municipal

 

ANEXO I

 

Sigla

Órgão

Cargo

Simb.

Qtd.

STA

Secretaria Municipal de Trabalho e Assistência Social

 

 

 

 

Centro de Referência de Assistência Social Urbana – Cras Urbano

Coordenador Geral

AE

1

 

Centro de Referência de Assistência Social Urbana – Cras Rural

Coordenador Geral

AE

1

 

Centro de Referência Especializada de Assistência Social - Creas

Coordenador Geral

AE

1

 

Programa de Erradicação do Trabalho Infantil - Peti

Coordenador Geral

AE

1

 

Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos

Coordenador Geral

AE

1

 

Programa Bolsa Família

Coordenador Geral

AE

1

 

Programa Família Acolhedora

Coordenador Geral

AE

1

SMS

Secretaria Municipal de Saúde

 

 

 

 

Direção de Programas de Saúde

Diretor

SA

5

 

Direção de Endemias

Diretor

SA

1

 

Direção de Epidemiologia

Diretor

SA

1

 

Direção Geral de Saúde

Diretor

SA

1

 

Direção de Epidemiologia do Hospital Municipal Dr. Percilio Alves de Oliveira

Diretor

SA

1

 

Direção de Enfermagem dos Hospital Municipal Dr. Percilio Alves de Oliveira

Diretor

SA

1

 

Direção do Centro Cirúrgico do Hospital Municipal Dr. Percilio Alves de Oliveira

Diretor

SA

1

 

Direção de faturamento do Hospital Municipal Dr. Percilio Alves de Oliveira

Diretor

SA

1


Publicado por:
Neilson Franklin de Oliveira Silva
Código Identificador:50188D02