ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE POÇO BRANCO

COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO

COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO
TERMO DE RATIFICAÇÃO - INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 005/2022

Respaldado no Art. 25, inciso II c/c Art. 13, incisos III e V, ambos da Lei nº 8.666/93, e no Parecer da Procuradoria Adjunta do Município, anexo aos autos do processo, RATIFICO a contratação direta, através de inexigibilidade, visando à contratação de pessoa jurísica especializada na prestação de serviços técnicos especializados de assessoria jurídica visando a recuperação de valores e a correção da base de cálculo do Fundo de Participação dos Municípios - FPM, consubstanciado em medidas administrativas e/ou judiciais abrangidas pelo direito pleiteado que se façam necessárias para o incremento de receitas pertinente aos valores retroativos não repassados pela União nos últimos 5 (cinco) anos e pedido de liminar para imediata correção da base de cálculo a empresa TOLEDO E TOLEDO ADVOCACIA E CONSULTORIA S/S inscrita no CNPJ: 14.691.533/0001-71, cujo valor será de 18% (dezoito por cento) a título de honorários advocatícios sobre o proveito econômico auferido em caso de êxito na ação.

Em cumprimento ao disposto no artigo 26 da Lei nº 8.666/93 DETERMINO a publicação da presente ratificação no Diário Oficial, para que produza os efeitos legais.

 

Publique-se e cumpra-se.

 

Poço Branco/RN, 13 de outubro de 2022.

 

EDI CARLOS ALEXANDRE DE SOUZA OLIVEIRA

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Valério Sampaio Carneiro
Código Identificador:5019073F