ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAÚ
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 387/2025
LEI MUNICIPAL Nº 387/2025
DE 10 DE MARÇO DE 2025
Define Diretrizes Gerais para a Implantação da Política de Educação Integral em Escola de Tempo Integral na rede Municipal de Ensino de PARAÚ/RN.
O PREFEITO DO MUNICIPIO DE PARAÚ/RN,faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
:
Art. 1º- Ficam fixadas as diretrizes gerais a serem observadas na implantação da política de educação integral em escola de tempo integral na rede Municipal de Ensino de Paraú/RN.
Parágrafo Único - A política define as diretrizes e as concepções que contemplam a cadeia de ações que dela derivam e tem a função de orientar caminhos e estabelecer intencionalidades que fundamentam programas, projetos e estratégias.
CAPÍTULO I
DAS CONCEPÇÕES
Art. 2º- A educação integral está amparada na compreensão de que os sujeitos devem ter seu desenvolvimento pleno garantido pela educação, o que significa conceber o desenvolvimento humano em suas diferentes dimensões (intelectual, emocional, físico, social e cultural), ou seja, uma educação que vise à integralidade.
§1º- A escola em tempo integral, pela ampliação do tempo escolar, pode fomentar a perspectiva da educação integral, pois não se limita a carga horária mínima, possibilitando o desenvolvimento de atividades que visem as diferentes dimensões que integram os sujeitos.
§2º- Considera-se escola de tempo integral as unidades escolares que ofertem uma carga horária mínima igual ou superior a sete horas diárias e no máximo nove horas, atendendo durante o período letivo em tempo contínuo, sem que haja interrupção dos turnos, incluindo-se nesse período todas as atividades didático-pedagógicas, além do tempo destinado a higienização, alimentação, passeios, entre outras.
Art 3º- A Escola de Tempo Integral para uma Educação Integral na rede Municipal de Ensino têm como principais objetivos:
I – fomentar a educação na perspectiva do desenvolvimento integral dos educandos;
II– promover a equidade;
III– garantir o direito a aprendizagem em suas variadas dimensões por meio da oferta de diferentes oportunidades educativas;
IV- proporcionar a oferta de diferentes linguagens, recursos e espaços;
V - ofertar diferentes abordagens pedagógicas, metodologias, de maneira a atender a realidade de cada comunidade escolar;
VI - considerar as potencialidades e dificuldades de cada estudante;
VII - desenvolver projetos voltados para a melhoria da qualidade de vida familiar e da comunidade;
VIII - valorizar as alternativas formativas no campo social, cultural, esportivo e tecnológico;
IX - assegurar formação docente condizente com as concepções da educação integral;
X– adequar às ofertas das atividades educativas escolares de acordo com a realidade local;
Art. 4º- Na Educação Infantil será oferecida a Escola de Tempo Integral conforme a capacidade e as condições de oferta da instituição.
Art. 5º– Na oferta do Ensino Fundamental a escola de Tempo Integral terá seu funcionamento nos turnos matutino e vespertino, de maneira ininterrupta, com uma jornada de, no mínimo, 7 horas diárias e 9 horas no máximo, incluindo-se o horário do almoço e a higienização, de maneira que as aulas tenham duração de cinquenta (50) minutos.
CAPÍTULO II
PÚBLICO ALVO
Art. 6º- O público-alvo para a oferta de atividades voltadas à escola de tempo integral são os estudantes da educação básica matriculados nas escolas da rede Municipal de Ensino de Paraú/RN.
CAPÍTULO III
DAS ESCOLAS
Art. 7º- As Escolas do Ensino Fundamental ofertantes do tempo integral terão a seguinte constituição curricular:
I - componentes curriculares que compõem a matriz curricular conforme orientações da BNCC (ensino regular), ministrados por professores conforme legislação específica;
II - componentes complementares, definidos de acordo com a realidade local na qual a escola está inserida; com metodologias, recursos didáticos-pedagógicos adequados e professores com formação específica e condizentes com os componentes.
Art. 8º- A organização curricular da Escola de Tempo Integral é composta pelo currículo básico do Ensino Fundamental e Componente Complementar voltado a Formação Geral Básica e Atividades Complementares.
I - A matriz curricular (do Ensino Regular) tem como referência a Base Nacional Comum Curricular – BNCC e o Documento Curricular do Rio Grande do Norte – DCRN, será composto da seguinte forma:
Área de Linguagens: Língua Portuguesa, Língua Estrangeira Moderna (Inglês), Arte e Educação Física;
Área de Matemática: Matemática;
Área de Ciências da Natureza: Ciências Naturais;
Área de Ciências Humanas: Geografia, História;
Ensino Religioso.
II – A matriz das Atividades Complementares está organizada com os seguintes componentes curriculares: Leitura e Produção Textual, Laboratório de Matemática, Projeto de Vida, Prática Esportiva e Corporal, Iniciação Científica, Artes Integradas e Projeto Integrador.
Art. 9º– O Horário de Aulas está organizado da seguinte forma: 05 aulas de 50 minutos em um turno e 03 aulas de 50 minutos em outro turno, com pausa para o lanche e o almoço.
Art. 10º– As Escolas ofertantes do tempo integral devem ter os regimentos escolares e projetos políticos pedagógicos atualizados em coerência com a proposta pedagógica da educação integral e aprovados pelo Conselho Municipal de Educação, contendo, inclusove, a definição das normas e princípios de organização e funcionamento da escola de acordo com as orientações da legislação própria.
Art. 11. Na elaboração do horário escolar, a gestão da escola deverá observar:
I - a carga horária máxima de 7 (sete) aulas diárias, com duração de 50 (cinquenta) minutos;
II - o intervalo para almoço, com duração de, no mínimo, 30 (trinta) minutos e, no máximo, 60 (sessenta) minutos, em horário previamente definido, para todos os dias da semana;
III - 1 (um) intervalo de no mínimo 20 (vinte) minutos e, no máximo 30 (trinta) minutos, em cada turno destinado ao recreio;
IV - o início e término das aulas definidos de acordo com as necessidades e interesses da comunidade escolar.
Parágrafo único. Observadas as respectivas cargas horárias, as aulas dos componentes curriculares que integram a Base Nacional Comum e os componentes do contra turno deverão ser distribuídas, sempre que possível alternadamente, ao longo dos turnos de funcionamento da unidade escolar, de forma a compor o horário de aulas.
Art. 12. Caberá à equipe gestora e aos professores especializados nas áreas de deficiência, após o devido diagnóstico das potencialidades, interesses e expectativas dos estudantes registrados no Plano de Desenvolvimento Individual, definir quais as atividades dos componentes curriculares do contra turno serão passíveis de frequência e de efetiva participação, em conjunto com as atividades programadas das salas de recurso.
CAPÍTULO IV
DA GESTÃO DA ESCOLA
Art. 13 – A implantação da educação integral em tempo integral exige uma reorganização do quadro de pessoal das escolas.
§ 1º- A escola de tempo integral necessita dos seguintes profissionais com formação prevista em legislação própria:
I - equipe gestora da escola (diretor e vice-diretor);
II– Coordenador Pedagógico; Supervisor Pedagógico;
III - professores das áreas de conhecimento dos componentes curriculares e dos componentes complementares;
IV - Coordenação de Turno e/ou Supervisor de pátio;
V - profissionais de apoio à educação (servidores de outras áreas, estudantes universitários, estagiários, entre outros atores sociais), poderão atuar temporariamente em atividades pedagógicas e projetos específicos.
§2 - Cabe à Secretaria Municipal de Educação, em articulação com as unidades escolares, viabilizar ações que visem uma gestão integrada de toda a escola e com outras políticas públicas do Município.
§3º - A formação continuada e diferenciada para o corpo docente e demais profissionais que atuam na educação integral em escola de tempo integral é de suma importância, a fim de buscar a superação das dificuldades encontradas no cotidiano da tarefa educativa, considerando seus diferentes perfis, contextos e as inovações que se impõem como exigências, interesses e expectativas das atuais gerações.
Art. 14. O quadro de pessoal, observado o regulamento específico para a organização da Educação em Tempo Integral, terá a seguinte composição:
I - Para cada 50 estudantes atendidos, a escola poderá acrescentar um Auxiliar de Serviços Escolares no quantitativo do quadro de pessoal, preferencialmente para atender o contra turno da Educação em Tempo Integral.
II - Na Educação Infantil, para fins de acompanhamento do desenvolvimento integral da criança, cada turma contará com um (a) professor (a) de 30 (trinta) horas e um (a) auxiliar de educação infantil com a mesma carga horária.
III - Nos anos iniciais do Ensino Fundamental, a organização do contra turno poderá contar com o professor que irá atuar, em até 04 (quatro) turmas como Orientador de Estudos e/ou no Acompanhamento Pedagógico, bem como os demais profissionais que atuarão com as Oficinas previstas no currículo escolar a fim de compor a carga horária diária.
IV - Nos anos finais do Ensino Fundamental, a organização do contra turno será feita após a distribuição de aulas das turmas regulares.
Parágrafo único. O componente curricular Atividades Esportivas e Recreativas deverá obrigatoriamente ser desenvolvido pelo profissional devidamente habilitado.
Art. 15. Poderão atuar no contra turno das turmas da Educação em Tempo Integral os profissionais:
a) docentes efetivos, para completar carga horária do cargo;
b) docentes excedentes, para composição da jornada de trabalho na própria instituição, e/ou de carga horária suplementar de outra instituição da rede municipal, sem descaracterizar a sua condição de excelência;
c) docentes que manifestarem opção por extensão de carga horária, observando a legislação específica;
d) docentes contratados para suprir as vagas ainda existentes;
CAPÍTULO V
DA REGULARIZAÇÃO DO NOVO REGIME ESCOLAR
Art. 16 - A mudança do regime escolar de turno parcial para o turno integral de cada escola fica regulamentada, devendo ser implantada de acordo com a necessidade e possibilidade de cada unidade escolar, devendo, para tanto, a Secretaria Municipal de Educação oficializar ao Conselho Municipal de Educação.
§1º. O Conselho Municipal de Educação, mediante os documentos encaminhados, realizará a análise dos aspectos relevantes à mudança do regime escolar, podendo opinar pela verificação “in loco” para averiguar as condições gerais da escola, como:
I - número de vagas, turmas e salas;
II - currículo da escola, espaços para desenvolver o trabalho proposto e recursos humanos qualificados e suficientes;
III - articulação do currículo entre a Base Nacional Comum e a Parte Diversificada, verificando se o disposto é possível e exequível, bem como a metodologia adotada, critérios e periodicidade da avaliação;
IV - orientação para os registros na documentação geral da escola e dos estudantes em função do novo regime escolar.
§2º. Todos os profissionais que irão atuar nas Oficinas específicas da Educação em Tempo Integral deverão se atentar às habilidades exigidas no Documento Orientador e seus anexos.
§3º. No decorrer do ano letivo o docente que, por qualquer motivo, deixar de corresponder às expectativas do desenvolvimento das atividades dos componentes curriculares do contra turno, cujas aulas lhe tenham sido atribuídas ou atribuídas por extensão, perderá essas aulas, a qualquer tempo, por decisão da equipe gestora da unidade escolar, ouvido o Supervisor da mesma e assegurado ao docente o direito de defesa.
Art. 17 - A Secretaria Municipal de Educação poderá baixar instruções que se façam necessárias ao cumprimento do disposto na presente Lei.
Art. 18 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Palácio Luiz Augusto Filho, em Paraúl/RN, 10 de março de 2025
JOÃO EVARISTO PEIXOTO
Prefeito Municipal de Parau/RN
Publicado por:
Francisco Wiltemberg Dantas Alves
Código Identificador:502C1500