ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA NOVA
Secretaria Municipal de Administração
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 635 /2018
LEI MUNICIPAL Nº 635 /2018 LAGOA NOVA/RN, 23 DE SETEMBRO DE 2018
DISPÕE SOBRE A UTILIZAÇÃO DE EQUIPAMENTOS E MÁQUINAS TRANSFERIDOS AO MUNICÍPIO DE LAGOA NOVA- RN, ATRAVÉS DO PROGRAMA DE ACELERAÇÃO DO CRESCIMENTO II - PAC2 -, ASSIM COMO OS EQUIPAMENTOS E MÁQUINAS OBJETOS DE COMPRA DIRETA DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL OU DE REPASSE POR EMENDA PARLAMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LUCIANO SILVA SANTOS, PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE LAGOA NOVA, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona a seguinte Lei:
Capítulo I
Das Disposições Gerais
Art. 1° Esta Lei regulamenta o uso de equipamentos e máquinas transferidos ao Município de Lagoa Nova no âmbito do Programa de Aceleração do Crescimento 2 - PAC2, assim como os equipamentos e máquinas objetos de compra direta da Administração Municipal ou de repasse por emenda parlamentar, em atendimento ao disposto na Portaria nº 30, de 23 de abril de 2014, do Ministério de Estado do Desenvolvimento Agrário.
Parágrafo Único - Além de auxiliar o controle social, a presente Lei tem por objetivo oferecer parâmetros por meio dos quais o Município possa planejar, executar e monitorar obras, serviços e benfeitorias realizadas com a utilização dos equipamentos e máquinas do PAC2 e as demais máquinas descritas no caput, com vistas ao atendimento da finalidade prioritária que motivará suas doações, qual seja, a conservação e recuperação de estradas vicinais e o armazenamento de água para garantir o abastecimento deste líquido às comunidades urbana e rural, bem como outros serviços de interesse da população.
Art. 2° - A concessão para utilização de máquinas e equipamentos de que trata o artigo 1° dependerá de requerimento devidamente assinado pela parte interessada na forma do Anexo I desta Lei, o qual será submetido ao parecer do Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável - CMDRS, ficando o Poder Executivo, através da Secretaria Municipal de Agricultura, Pecuária e Abastecimento, autorizado a conceder permissão de uso a particulares, pessoas físicas e jurídicas, após análise da justificativa protocolada junto ao órgão concedente e mediante demonstração da finalidade da concessão e o alcance ao interesse público.
Art. 3° - A concessão para utilização de que trata esta Lei atenderá a todas as atividades de interesse da administração municipal e, ainda:
Abertura, manutenção e recuperação de estradas vicinais;
Obras para melhoria da convivência com situações de estiagem e seca, como construção e recuperação de pequenos açudes e barreiros, abertura de cacimbas, etc.;
Fomento à produção da agricultura familiar e assentamento da Reforma Agrária, por meio da melhoria nas condições de logística e escoamento da produção;
Melhoria das condições de mobilidade no meio rural, proporcionando melhor qualidade de vida e segurança;
Obras que auxiliem no acesso à água para a população e animais, como terraplanagens, escavações, cascalhamento e abertura de valas para implantação de sistemas de abastecimento de água.
Art. 4º - Atividades e serviços não previstos no artigo 3º poderão ser concedidos mediante "programas especiais" com a anuência do Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável - CMDRS e por decreto de autorização legislativa, atendido o disposto no artigo 1º, e ainda:
Proceder a serviços de terraplanagem e abertura de valas utilizadas em projetos de confinamento para a armazenagem e silagem de fonagem, do tipo silo trincheira ou de outras modalidades;
Proporcionar infraestrutura adequada aos projetos de construção de obras de infraestrutura que proporcionem à população uma melhor convivência com o semiárido, destinada a proprietários individuais ou de forma comunitária em áreas de pequenas propriedades, como associações comunitárias, assentamentos ou através de convênios com associações e/ou cooperativas.
Parágrafo único - Outras atividades não mencionadas neste artigo poderão ser atendidas na forma desta Lei, desde que seja deliberado pelo Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável - CMDRS.
Capítulo II
Dos beneficiários
Art. 5° - A utilização subsidiada dos equipamentos e máquinas de que trata esta Lei será concedida para qualquer cidadão que resida no Município de Lagoa Nova, com atendimento prioritário para demanda oriunda de Associações Comunitárias em relação à demanda individuai e ainda com prioridade para os agricultores familiares em relação às demais categorias de produtores rurais.
Art. 6° - A parte beneficiária das atividades ou serviços citados nos artigos 4° e 5° deverá, obrigatoriamente, cumprir os prazos estabelecidos e aprovados pelo Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável - CMDRS, sob pena de ser declarado nulo e rescindido unilateralmente o Termo de Concessão de Uso ou de Cooperação.
Capítulo III
Das exigências
Art. 7° - As associações, cooperativas ou produtores rurais interessados na utilização dos equipamentos e máquinas constantes desta Lei deverão formalizar suas solicitações com os seguintes itens:
a) Descrição clara e objetiva da atividade a ser desenvolvida;
b) Relação das máquinas e equipamentos necessários ao funcionamento do projeto a ser executado;
c) Descrição do impacto e preservação ambiental, quando couber, bem como compromisso formal de recuperação dos equipamentos cedidos no caso de eventuais danos causados na execução dos serviços;
d) Declaração do domínio ou posse da propriedade e sua localização.
Art. 8º Para efeito de avaliação do requerimento, serão consideradas, prioritariamente, as solicitações em função de:
a) Atendimento a projeto de abastecimento de água para a população;
b) Atendimento a projeto de recuperação de estradas vicinais;
c) Atendimento a projeto de convivência com a estiagem e seca;
d) Atendimento a projeto de dessedentação animal;
e) Fomento à produção da agricultura familiar;
f) Fomento à produção das demais categorias de produtores rurais;
g) Atendimento a projeto de recuperação/conservação ambiental;
h) Retirada de lixo vegetal e caliças, especialmente quando o volume do material exposto em vias públicas causar transtornos à população.
Parágrafo único - O requerimento poderá ser indeferido se a atividade for considerada inadequada, inconveniente ou antieconómica.
Art. 9°. As partes interessadas que forem beneficiadas com a utilização subsidiada dos equipamentos e máquinas constantes desta Lei deverão cumprir os seguintes requisitos:
a) Iniciar e encerrar as atividades nos prazos fixados, sob pena de extinção do beneficio;
b) Celebrar com o município o respectivo Termo de Cooperação ou Termo de Concessão de Uso.
Art. 10. A continuidade do serviço de utilização subsidiada dos equipamentos e máquinas constantes desta Lei fica condicionada à avaliação periódica pelo Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável - CMDRS, do cumprimento das obrigações, e demais exigências estabelecidas por este.
§ 1° - Anualmente, a Secretaria Municipal de Agricultura, Pecuária e Abastecimento deverá apresentar relatório sobre o cumprimento das obrigações contratadas, o qual será apresentado ao Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável - CMDRS, e ocorrendo casos de descumprimento, o mesmo poderá emitir parecer sobre a exclusão da referida parte interessada do programa.
§ 2° - As partes interessadas beneficiadas deverão garantir o livre acesso dos profissionais designados pela Secretaria Municipal de Agricultura, Pecuária e Abastecimento e/ou do Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável - CMDRS para supervisionarem e avaliarem o desempenho do serviço, bem como fornecer os dados necessários à elaboração de relatórios por estes solicitados.
Capítulo IV
Da gestão
Art. 11. - Os equipamentos e máquinas objetos de doação do PAC 2, assim como os equipamentos e máquinas objetos de compra direta da administração municipal ou de repasse por emenda parlamentar serão submetidos a uma gestão única, sob responsabilidade de um Departamento vinculado à Secretaria Municipal de Agricultura, Pecuária e Abastecimento.
Art. 12. A Secretaria Municipal de Agricultura, Pecuária e Abastecimento elaborará um diário de operações dos equipamentos e máquinas constantes desta Lei, com o objetivo de planejar e monitorar as ações executadas pelas partes interessadas com a utilização dos referidos equipamentos.
§ 1° O diário de operações dos equipamentos e máquinas constantes desta Lei deverá informar:
1. Nome do equipamento/máquina;
II. Identificação da Máquina ou Equipamento quanto a sua origem (se objeto de doação através do Programa de Aceleração do Crescimento 2 - PAC2, adquirida por compra direta da administração municipal ou de repasse por emenda parlamentar);
III. Data;
IV. Resumo da atividade executada;
V. Horas trabalhadas e quilômetros percorridos;
VI. Localidade, associação ou propriedade particular atendida;
VII. Nome do operador;
VIII. Tipo e Quantidade de Combustível utilizado na utilização da máquina ou equipamento;
IX. Ocorrências eventuais.
§ 2° - Fica definido o preenchimento de um diário de operações para cada equipamento e máquina constantes desta Lei.
Art. 13. A Secretaria Municipal de Agricultura, Pecuária e Abastecimento criará um Fundo Municipal de Infraestrutura Urbana e Rural, com a finalidade de mobilizar e gerir recursos para o financiamento de planos, programas e projetos que visem o desenvolvimento sustentável do município, inclusive os recursos financeiros provenientes da utilização subsidiada dos equipamentos e máquinas constantes desta Lei.
§ 1° - Os recursos financeiros do Fundo de que trata o caput serão prioritariamente investidos na manutenção dos equipamentos e máquinas constantes desta Lei e na manutenção dos referidos equipamentos.
§ 2° A Secretaria Municipal de Agricultura, Pecuária e Abastecimento elaborará e submeterá à aprovação do Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável - CMDRS uma planilha de valores da hora de trabalho a ser cobrada pela utilização pelas partes interessadas dos equipamentos e máquinas constantes desta Lei, estabelecendo subsídios diferenciados em função da prioridade e necessidade de atendimento, respeitando o valor mínimo de subsídio equivalente a 50% (cinquenta por cento) do valor praticado no mercado, ficando isento destes custos aquele que comprovar ser componente da agricultora familiar/subsistência através de documento hábil emitido pela EMATER.
Capítulo V
Da publicidade
Art. 14. - A Secretaria Municipal de Agricultura, Pecuária e Abastecimento manterá em dia o diário de operação dos equipamentos e máquinas constantes desta Lei, como forma de auxiliar o controle e visando dar maior transparência à utilização dos referidos equipamentos.
§ 1° Reputa-se relevante que o diário de operações seja disponibilizado pelo município das seguintes formas:
a) Enviado à Câmara dos Vereadores do Município e ao Conselho Municipal de Desenvolvimento Sustentável anualmente;
b) Afixado em local de fácil acesso e com grande circulação de pessoas na sede da Prefeitura Municipal e da Secretaria Municipal de Agricultura, Pecuária e Abastecimento anualmente;
c) Publicado no site da Prefeitura Municipal;
d) Enviado ao Tribunal de Contas do Estado, caso seja solicitado.
Capítulo VI
Dos prazos, vedações e penalidades
Art. 15 - Se por qualquer circunstância a parte beneficiária da concessão de uso subsidiado dos equipamentos e máquinas constantes desta Lei não cumprir com o constante do Termo de Cooperação e/ou Termo de Concessão de Uso firmado com o município, ou ainda for constatado desvio de finalidade, sem expresso consentimento do município e/ou Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável - CMDRS, será impedida de obter novo benefício, além de ser compelida ao ressarcimento das despesas e dos prejuízos causados ao erário.
Parágrafo único. As irregularidades detectadas na utilização das máquinas e equipamentos de que trata esta Lei serão objeto de rigorosa apuração mediante processo administrativo.
Art. 16 - É vedada a transferência a qualquer título, empréstimo ou locação dos equipamentos e máquinas concedidos pelo município com base nesta Lei, sem prévia justificativa junto à Secretaria Municipal de Agricultura, Pecuária e Abastecimento e autorização do Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável - CMDRS, sob pena de cancelamento imediato do Termo de Cooperação e/ou Termo de Concessão de Uso.
Art. 17 - A concessão da utilização dos equipamentos e máquinas constantes desta Lei não isentam as partes beneficiadas do cumprimento da legislação ambiental aplicável, cabendo ao município tomar as medidas destinadas ao aperfeiçoamento do desenvolvimento sustentável do seu território rural.
Art. 18 - Qualquer cidadão e qualquer integrante da sociedade civil, inclusive entidade de classe, tem legitimidade para denunciar a utilização dos equipamentos de que trata esta Lei em violação aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.
Art. 19 - Fica a cargo do Chefe do Poder Executivo Municipal celebrar protocolos com as partes interessadas na utilização dos equipamentos e máquinas, bem como firmar termos e outros atos e instrumentos necessários a aplicação do disposto nesta Lei.
Capítulo VII
Das garantias
Art. 20 - A entrega de equipamentos e máquinas ou a prestação de serviço a que se refere esta Lei será precedida de Termo de Entrega e Recebimento, acautelando-se o município do efetivo cumprimento pelas partes interessadas, dos encargos assumidos, com cláusulas expressas de revogação dos benefícios no caso de desvio de finalidade, assegurando o ressarcimento dos investimentos efetuados pelo Poder Público Municipal.
Capítulo VIII
Das disposições gerais
Art. 21 - Para fins de controle e monitoramento das ações executadas com a utilização dos equipamentos mencionados no artigo 1 º, o registro de utilização de que trata o artigo 11 desta Lei se fará mediante a utilização do formulário constante no Anexo II.
Art. 22 - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
LUCIANO SILVA SANTOS
Prefeito Municipal
Publicado por:
Roniery Sulamita Aciole da Silva
Código Identificador:502F9F1D