ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE RIACHUELO
GABINETE DA PREFEITA
GABINETE DA PREFEITA
LEI Nº 639/2019 - ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE RIACHUELO/RN PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2020 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A PREFEITA MUNICIPAL DE RIACHUELO/RN:
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprova e ela sanciona a seguinte Lei:
TÍTULO I
DISPOSIÇÃO GERAL
Art. 1º - Esta Lei estima a receita e fixa a despesa do Município de Riachuelo/RN, para o exercício de 2020, compreendendo:
TÍTULO II
DOS ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
Art. 2º - A Receita total é estimada no valor de R$ 33.240.220,00 (Trinta e três milhões, duzentos e quarenta mil, duzentos e vinte reais).
Parágrafo Único – Incidirá como dedução sobre o valor bruto da receita estimada para o exercício de 2020, à conta retificadora que representará as contribuições automáticas debitadas dos recursos do ente público municipal, em favor do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação/Fundeb, o valor de R$ 2.590.220,00 (Dois milhões, quinhentos e noventa mil, duzentos e vinte reais), deixando como receita líquida anual o valor de R$ 30.650.000,00 (Trinta milhões, seiscentos e cinqüenta mil reais).
Art. 3º - As receitas que decorrerão da arrecadação de tributos e outras receitas correntes e de capital, na forma da legislação vigente, e discriminadas na Tabela I, são estimadas com o seguinte desdobramento:
CAPÍTULO I
DA RECEITA ANUAL PREVISTA
Tabela I
|
ESPECIFICAÇÃO DA RECEITA |
VALOR/R$ |
|
Receitas Correntes |
25.675.550,00 |
|
Impostos, Taxas e Contribuições de Melhorias |
267.000,00 |
|
Receita de Contribuições |
1.147.300,00 |
|
Receita Patrimonial |
619.000,00 |
|
Transferências Correntes |
23.071.050,00 |
|
Outras Receitas Correntes |
571.200,00 |
|
Receitas de Capital |
6.232.470,00 |
|
Transferência de Capital |
6.132.470,00 |
|
Outras Receitas de Capital |
100.000,00 |
|
Receitas Correntes - Intra |
1.332.200,00 |
|
Contribuições |
1.332.200,00 |
|
total |
33.240.220,00 |
|
Deduções da Receita |
- 2.590.220,00 |
|
Deduções do FUNDEB |
- 2.590.220,00 |
|
Total |
30.650.000,00 |
CAPÍTULO II
DA DESPESA ANUAL FIXADA
Art. 4º - A despesa total é fixada no valor de R$ 29.500.000,00 (Vinte nove milhões quinhentos mil reais).
Parágrafo Único - A diferença entre a receita e a despesa, na importância de R$ 1.150.000,00 (Hum milhão, Cento e cinquenta mil reais), servirá como Reserva de Contingência, que de acordo com o Decreto Lei nº 1.763, de 16 de janeiro de 1980, será usada como recursos para a abertura de créditos adicionais.
Art. 5º - A despesa fixada a conta de recursos previstos no artigo 4º desta Lei e executada orçamentária e financeiramente, observada a discriminação constante na Tabela II, será fixada de acordo com as unidades administrativas especificadas a seguir:
CAPÍTULO III
DESPESA POR PODER E ORGÃO
Tabela II
|
ESPECIFICAÇÃO DA DESPESA |
VALOR/R$ |
|
I - PODER LEGISLATIVO |
870.000,00 |
|
Câmara Municipal |
870.000,00 |
|
II - PODER EXECUTIVO |
|
|
Gabinete do Prefeito |
958.785,00 |
|
Secretaria Municipal de Administração |
2.510.925,00 |
|
Secretaria Municipal de Finanças |
457.000,00 |
|
Secretaria Municipal de Trabalho, Habitação e Assistência Social |
1.662.300,00 |
|
Secretaria Municipal de Saúde |
6.436.750,00 |
|
Secretaria Municipal de Educação e Cultura |
8.063.025,00 |
|
Secretaria Municipal de Meio Ambiente |
309.400,00 |
|
Secretaria Municipal de Obras e Serviços Urbanos |
4.067.000,00 |
|
Secretaria Municipal de Agricultura e Recursos Hídricos |
940.000,00 |
|
Secretaria Municipal de Juventude, Esporte e Lazer |
1.214.715,00 |
|
Instituto de Previdência de Riachuelo |
1.769.100,00 |
|
Secretaria Municipal de Turismo |
241.000,00 |
|
Total |
30.500.000,00 |
|
Reserva de Contingência |
1.150.000,00 |
|
Total Geral |
30.650.000,00 |
Art. 6º - Ficam determinadas como Fontes de Recursos, as especificadas, com os seus respectivos códigos constantes na Tabela III, anexa.
Art. 7º - O Poder Executivo é autorizado a:
I - Abrir créditos suplementares, para atender insuficiências nas dotações orçamentarias, até o limite de 30% (Trinta por cento), do total de despesa fixada nesta Lei; e
II - Realizar remanejamento de valores em elementos despesa, dentro da mesma categoria econômica.
TÍTULO III
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 8º - Esta Lei entra em vigor a partir de 1º de janeiro de 2020.
Art. 9º - Revogam-se as disposições em contrário.
Em, 30 de dezembro de 2019.
MARA LOURDES CAVALCANTI
Prefeita do Município de Riachuelo/RN
RECEITA POR FONTE DE RECURSOS, SEGUNDO A RESOLUÇÃO Nº 11/2016 – TCE – PORTARIA Nº 215/2019 – GP/TCE
|
ESPECIFICAÇÃO |
Cod. |
Valor/R$ |
|
Recursos Ordinários |
10010000 |
9.600.860,00 |
|
Recursos vinculados à Educação |
Cod. |
Valor/R$ |
|
Receita de Impostos e de Transferências de Impostos – Educação |
11110000 |
774.305,00 |
|
Transferências do FUNDEB 60% |
11120000 |
3.111.270,00 |
|
Transferências do FUNDEB 40% |
11130000 |
2.074.180,00 |
|
Transferência do Salário Educação |
11200000 |
247.000,00 |
|
Programa Dinheiro Direto na Escola – PDDE |
11210000 |
4.200,00 |
|
Programa Nacional de Alimentação Escolar – PNAE |
11220000 |
220.350,00 |
|
Programa Nacional de Apoio ao Transporte Escolar – PNATE |
11230000 |
48.000,00 |
|
Transferência de Recursos do Fundo Nacional do Desenvolvimento da Educação/FNDE |
11240000 |
210.000,00 |
|
Transferências de Convênios/Contratos de Repasse – Educação |
11250000 |
300.000,00 |
|
Royalties do Petróleo Vinculados à Educação |
11400000 |
161.250,00 |
|
Outros Recursos Vinculados à Educação |
11900000 |
100.000,00 |
|
Total |
- |
7.250.555,00 |
|
Recursos vinculados à Saúde |
Cod. |
Valor/R$ |
|
Receita de Impostos e de Transferências de Impostos – Saúde |
12110000 |
1.475.715,00 |
|
Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Estadual |
12130000 |
120.000,00 |
|
Transferência Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Federal – Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde |
12140000 |
3.039.000,00 |
|
Transferência Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Federal – Bloco de Investimento na Rede Serviços Públicos de Saúde |
12150000 |
1.000,00 |
|
Transferência de Convênios/ Contratos de Repasse - Saúde |
12200000 |
250.000,00 |
|
Royalties do Petróleo Vinculados à Saúde |
12400000 |
53.750,00 |
|
Total |
- |
4.939.465,00 |
|
Recursos vinculados à Assistência Social |
Cod. |
Valor/R$ |
|
Transferência de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social – FNAS |
13110000 |
499.050,00 |
|
Total |
- |
499.050,00 |
|
Recursos vinculados ao Instituto de Previdência de Riachuelo |
Cod. |
Valor/R$ |
|
Recursos do RPPS - Previdenciário Executivo |
14101111 |
2.769.100,00 |
|
Total |
- |
2.769.100,00 |
|
Recursos com outras vinculações diversas |
Cod. |
Valor/R$ |
|
Outras Transferências de Convênios ou Contrato de Repasse da União |
15100000 |
4.001.000,00 |
|
Outras Transf.de Convênios ou Contrato de Repasse dos Estados |
15200000 |
1.082.470,00 |
|
Transferência da União Referente a Royalties do Petróleo |
15300000 |
500,00 |
|
Contribuição de Intervenção do Domínio Econômico/CIDE |
16100000 |
7.000,00 |
|
Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública/COSIP |
16200000 |
400.000,00 |
|
Outras vinculações de Transferências |
19400000 |
100.000,00 |
|
Total |
- |
5.590.970,00 |
|
Total Geral |
- |
30.650.000,00 |
Em, 30 de dezembro de 2019.
MARA LOURDES CAVALCANTI
Prefeita do Município de Riachuelo RN
Publicado por:
Eduardo Santa Rosa Filho
Código Identificador:5031354D