ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE ALMINO AFONSO
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 480/2017
Dispõe sobre o desmembramento e a criação da Secretaria Municipal de Esporte para atuar no âmbito do Município de Almino Afonso e dá outras providências.
O Prefeito do Município de Almino Afonso, Estado do Rio Grande do Norte, no uso das atribuições previstas na Lei Orgânica do Município,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:
Artigo 1º - Fica criada na estrutura administrativa do Município de Almino Afonso, a Secretaria Municipal de Esporte, órgão de cunho administrativo encarregado de coordenar e executar a política municipal de esporte, objetivando a difusão das atividades físicas, desportivas formais e não formais, em especial no ambiente escolar, o desenvolvimento do esporte de rendimento e a inclusão social, especialmente de pessoas idosas e com deficiência e limitação de coordenação motora ou física; disponibilizar informações sobre o esporte e catalogar a documentação respectiva; promover a integração das ações de governo e da sociedade de modo a estimular a prática esportiva no Município, inclusive mediante a criação de polos setoriais de desenvolvimento do esporte; promover a valorização dos profissionais de Educação Física e demais agentes e profissionais do esporte; e administrar e viabilizar a implantação, revitalização e manutenção de equipamentos esportivos no âmbito municipal e estimular a criação desses espaços noâmbito do Município de Almino Afonso.
Parágrafo §1º– Aplica-se a este órgão da administração municipal a mesma legislação que rege as demais Secretarias de Governo.
Parágrafo §2º – A Secretaria será desmembrada da Secretaria Municipal de Juventude, Turismo, Esporte e Lazer, conforme consta nos caputs dos artigos 3º e 4º desta Lei Complementar, bem como a sua regulamentação legal estabelecendo suas atribuições e seu organograma funcional, constantes nos Anexos I e II.
Artigo 2º - Extingue a Coordenação de Esporte, órgão que até então integrava a Secretaria Municipal de Juventude, Turismo, Esporte e Lazer.
Artigo 3º- Dá nova nomenclatura a Secretaria Municipal de Juventude, Turismo, Esporte e Lazer, que passa a denominar-se Secretaria Municipal de Juventude, Turismo e Lazer, alterando o item “5” do inciso III do art. 18 daLei Complementar nº 386, de 25 de maio de 2011, que passará a ter a seguinte redação:
“III – DE ADMINISTRAÇÃO
5 - Secretaria Municipal de Juventude, Turismo e Lazer;”
Artigo 4º– Acrescenta o item “11” ao inciso III do art. 18 daLei Complementar nº 386, de 25 de maio de 2011, que terá a seguinte redação:
“III – DE ADMINISTRAÇÃO
11 - Secretaria Municipal de Esporte.”
Artigo 5° - As despesas decorrentes desta Lei Complementar serão cobertas através de dotações constantes no Orçamento vigente.
Artigo 6º– Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Almino Afonso-RN, em 23 de março 2017.
WALDÊNIO CARLOS BELARMINO DE AMORIM
Prefeito Constitucional
Publicado por:
Antonio Matheus Silva Calors
Código Identificador:5031A7A8