ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DO MATOS

GABINETE DA PREFEITA

GABINETE DA PREFEITA
LEI COMPLEMENTAR 021/2023

LEI COMPLEMENTAR Nº 021/2023, DE 06 DE DEZEMBRO DE 2023

 

ALTERA O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE SANTANA DO MATOS/RN E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

A Prefeita de Santana do Matos, Estado do Rio Grande do Norte, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ela sancionou a seguinte Lei Complementar.

 

Art. 1º - O artigo 98 da Lei Municipal nº 547 de 2005 passa a vigorar com a seguinte redação:

 

“Art. 98. Os créditos tributários municipais não recolhidos nos respectivos vencimentos, e independente de ato de ofício, serão acrescidos de atualização monetária, multa de mora e multa por infração, conforme os seguintes parâmetros:

 

§ 1º A atualização monetária ocorrerá tendo como base a variação da taxa SELIC;

 

§ 2º A multa de mora, calculada sobre o valor dos créditos atualizados monetariamente, é de 0,5% por dia de atraso, contado a partir do primeiro dia subsequente ao do vencimento, limitada ao percentual de 15%.

 

§ 3º A multa por infração é aplicada quando for apurada de ofício ação ou omissão que importe em inobservância às disposições da legislação tributária, ficando o contribuinte sujeito a multa por infração de até 40%, calculado sobre o valor atualizado.

 

§ 4º A atualização monetária, a multa de mora e a multa por infração são exigidos independentemente de qualquer ação da Fazenda Municipal.

 

§5º Os acréscimos a que se referem os §§ 2º e 3º serão calculados sobre o valor do crédito tributário atualizado na forma do §1º”.

 

Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

Santana do Matos-RN, 06 de dezembro de 2023.

 

MARIA ALICE SILVA

Prefeita 

 


Publicado por:
Maria Elisa Fernandes Dos Santos
Código Identificador:503A3736