ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE AFONSO BEZERRA

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 172, DE 28 DE JANEIRO DE 1986.

EMENTA: Dispõe sobre a organização do quadro pessoal da Prefeitura Municipal de Afonso Bezerra, os respectivos vencimentos e vantagens e dá outras providências.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE AFONSO BEZERRA, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:

 

CAPÍTULO I

Do Quadro de Pessoal da Prefeitura

Art. 1º Os cargos que constituem o quadro de pessoal da Prefeitura Municipal obedecem a organização estabelecida nesta Lei.

 

Art. 2º O serviço público municipal compreende cargos da natureza:

I – Cargos de provimentos em caráter efetivo relacionados no Anexo I desta Lei;

II – Inativos;

III – Cargos de provimento em comissão relacionados no anexo III desta Lei;

 

Art. 3º Além do pessoal estatutário de que trata esta Lei, contratará pelo regime de emprego previsto na consolidação das leis do trabalho.

§1º O salário dos contratados será aplicado de acordo com o número de horas efetivamente trabalhadas, desde que previamente estabelecidas.

§2º Na hipótese do servidor ser contratado para um regime de trabalho inferior a 240 horas mensais, o salário será pago proporcionalmente às horas de trabalho.

 

Art. 4º Ficam extintos todos os cargos e funções atualmente existentes na prefeitura Municipal.

 

CAPÍTULO II

Do Provimento

Art. 5º Os cargos de provimento em caráter efetivo serão preenchidos por promoção, acesso, ou mediante concurso público de provas e títulos.

 

Art. 6º Os cargos em comissão serão providos mediante livre escolha do Prefeito Municipal, dentre pessoas que satisfaçam os requisitos gerais para investimento no serviço público.

 

Art. 7º No provimento dos cargos constantes do quadro de pessoal da prefeitura serão obrigatoriamente observados, os requisitos gerais para investidura no serviço público.

 

Art. 8º Os cargos que, após o enquadramento permanecerem vagos ou vierem a vagar e os que vierem a ser criados, só poderão ser promovidos na forma do art. 5º desta Lei.

 

Art. 9º As formas de nomeação obedecerão às normas estatutárias.

 

CAPÍTULO III

Das funções Gratificadas

Art. 10 Além dos cargos de provimento em caráter efetivo e em comissão, haverá no serviço público municipal as funções gratificadas que forem criadas pelos regimentos dos órgãos da prefeitura, desde que haja dotações orçamentárias previstas para atender ao encargo.

§1º A função gratificada corresponde a uma vantagem acessória ao vencimento pelo encargo da chefia e assessoramento.

§2º Salvo nos casos previstos no Estatuto dos Funcionários e gratificação de que trata este artigo não está devida durante o afastamento, a qualquer título, do funcionário em exercício de função gratificada.

 

Art. 11 Somente poderão ser designados para desempenhar funções gratificadas funcionários efetivos da prefeitura municipal, ou servidores Estaduais ou Federais, quando postos à disposição do Município.

 

CAPÍTULO IV

Dos Vencimentos e Vantagens

Art. 12 Os vencimentos dos cargos de provimento em caráter efetivo e em comissão serão fixados nos anexos I, II e III desta Lei.

 

Art. 13 Cada cargo terá vencimento correspondente ao nível respectivo, conforme a classificação dos anexos I, II e III.

 

Art. 14 Além dos vencimentos e demais vantagens estatutárias correspondente aos níveis fixados nesta Lei, fica estabelecida uma gratificação de dez (10%) por cento, sob o respectivo vencimento do Tesouro Municipal a título de quebra de caixa.

 

CAPÍTULO V

Da Promoção, Progressão Horizontal e Acesso

Art. 15 A promoção para efeito desta Lei é a elevação do funcionário, em caráter efetivo, ao nível superior, dentro da mesma carreira, de acordo com as normas estatutárias.

 

Art. 16 Fica instituído no município o sistema de Progressão Horizontal.

 

Art. 17 Progressão Horizontal é a melhoria de vencimentos dentro do mesmo cargo, segundo o critério da antiguidade.

 

Art. 18 A progressão Horizontal far-se-á obrigatória e automaticamente para cada funcionário, após período de cinco anos de efetivo exercício na Prefeitura, a contar da data da admissão até a aposentadoria.

Parágrafo Único. Para efeito de contagem de tempo de serviço efetivo, seguir-se-ão as normas estatutárias.

 

Art. 19 A progressão Horizontal compreenderá o acréscimo de quantia igual a cinco (5) por cento do padrão de vencimento do cargo, para cada quinquênio.

Parágrafo Único. O cálculo de progressão será feito sempre com base no vencimento do cargo, com exclusão de quaisquer acréscimos, vantagens ou outras progressões.

 

Art. 20 Acesso é a passagem do funcionário, pelo princípio do mérito, a vaga existente em classe afim, do nível mais elevado.

 

Art. 21 Serão aplicados nos proventos por acesso as normas e condições relativas à promoção, expressas no Estatuto dos Funcionários.

 

CAPÍTULO VI

Do Enquadramento

Art. 22 Para converter e ajustar o novo Quadro de pessoal os cargos e funções anteriormente existentes, aplicar-se-ão as regras de enquadramento a seguir estabelecidas.

 

Art. 23 Os ocupantes efetivos dos cargos anteriormente existentes na Prefeitura serão enquadrados nos novos cargos criados por esta Lei, de atribuições de natureza semelhante aos anteriormente exercidos.

 

Art. 24 Os servidores que a data da promulgação da Constituição Federal hajam completando cinco (5) anos de efetivo serviço serão enquadrados em caráter efetivo nos novos cargos para os quais forem designados.

 

Art. 25 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, e os seus efeitos financeiros retroagem a 1º de janeiro do corrente ano.

 

Art. 26 Revogam-se as disposições em contrário.

 

Prefeitura Municipal de Afonso Bezerra Em, 28 de janeiro de 1986.

 

DR. AGOSTINHO LOPES NETO

Prefeito

 

ANEXO I – Cargos de Provimento em Caráter Efetivo.

Artigo 2º - Item I

 

NÍVEL

NATUREZA DO CARGO

VENCIMENTOS

CR$

I

I

I

I

II

II

II

III

IV

IV

IV

IV

IV

IV

V

V

V

V

VI

VI

VI

VI

VII

VII

VII

VII

VII

VIII

VIII

VIII

VIII

VIII

VIII

IX

IX

IX

X

XI

XII

XII

XIII

Merendeira

Cozinheira

Auxiliar de Arrecadação

Auxiliar de Serviços Gerais I

Datilógrafo

Auxiliar de Biblioteca

Auxiliar de Serviços Gerais II

Auxiliar de secretária C.E.M

Professor de 1º Grau

Mensageiro da TELERN

Bibliotecária

Secretário da J.S.M

Atendente da SEMEC

Encarregado de Serviços

Vigia

Coordenador Administrativo

Mecânico

Técnico Especializado "A"

Agente Arrecadador

Escriturário da Câmara

Coveiro

Técnico Especializado "B"

Recepcionista

Chefe da UMC

Cadastrador do Projeto CIATA

Motorista

Gari

Supervisor C.E.M

Coordenador do Projeto CIATA

Auxiliar de Contabilidade

Arquivista

Operador de Máquinas

Economista

Diretor do C.E.M

Administrador do projeto CASULO

Coordenador de Comissão

Diretor de Urbanismo

Técnico de Cadastramento

Agrônomo

Analista

Médico

80.000

80.000

80.000

80.000

100.000

100.000

100.000

120.000

150.000

150.000

150.000

150.000

150.000

150.000

200.000

200.000

200.000

200.000

250.000

250.000

250.000

250.000

300.000

300.000

300.000

300.000

300.000

350.000

350.000

350.000

350.000

450.000

650.000

400.000

400.000

400.000

500.000

600.000

800.000

800.000

4.000.000

 

ANEXO II – Inativos

Artigo 2º - Item II

 

-

NATUREZA DO CARGO

VENCIMENTOS CR$

-

Inativos

50.000

 

ANEXO III – Cargos de Provimento em Comissão

Artigo 2º - Item III

 

NÍVEL

NATUREZA DO CARGO

VENCIMENTOS CR$

C.C.1

Secretário de Administração

1.000.000

C.C.1

Secretário de Educação

1.000.000

C.C.2

Tesoureiro

800.000

 

Prefeitura Municipal de Afonso Bezerra Em, 28 de janeiro de 1986.

 

AGOSTINHO LOPES NETO

Prefeito

 

Obs.: Esta Lei foi atualizada na data de 26 de maio de 2021 pela Controladoria Geral do Município de Afonso Bezerra/RN, Controladora Geral do Município Dra. Valeria C. Fernandes Costa, OAB/RN nº 18.826.


Publicado por:
Jacó Thiago Costa Braga
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