ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE APODI

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO - SEMA

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO - SEMA
DECRETO MUNICIPAL Nº 0281/2026 DE 20 DE AGOSTO DE 2026

ABRE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO GERAL DO MUNICÍPIO DE APODI PARA O EXERCÍCIO DE 2026 NO VALOR DE R$ 1.812.731,40 (UM MILHÃO OITOCENTOS E DOZE MIL SETECENTOS E TRINTA E UM REAIS E QUARENTA CENTAVOS) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O Prefeito Municipal de Apodi – Luís Sabino da Costa Neto, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelo art. 66, X, da Lei Orgânica do Município de Apodi e o disposto nos artigos 40,41, 42 e 43, da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964.

 

CONSIDERANDO que a Lei Orçamentária Anual – LOA para o exercício de 2026 foi aprovada contendo as emendas parlamentares impositivas dos vereadores consolidadas na rubrica 335043 – Subvenções Sociais;

 

CONSIDERANDO que, conforme orientação normativa do Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Norte, as emendas parlamentares impositivas devem ser evidenciadas individualmente, com identificação própria e numeração específica, conforme disposto na Resolução nº 034/2026, de 26 de novembro de 2026;

 

CONSIDERANDO a necessidade de adequação técnica e contábil para correta execução orçamentária e financeira das referidas emendas; e

 

CONSIDERANDO a autorização para abertura de crédito adicional especial, concedida pela Lei Municipal nº 2384/2026, de 06 de agosto de 2026, publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte, edição nº 3851, de 07 de agosto de 2026.

 

Art. 1º - Fica aberto crédito adicional especial ao Orçamento Geral do Município de Apodi, no exercício corrente, no valor de R$ 1.812.731,40 (um milhão oitocentos e doze mil setecentos e trinta e um reais e quarenta centavos), nos termos que dispõe o art. 40,41, II da Lei nº 4.320/64, destinado ao reforço de dotação orçamentária, conforme especificações orçamentárias a seguir:

 

02. Prefeitura Municipal de Apodi

 

Unidade Orçamentária

02.041

Fundo Municipal de Saúde

Função

10

Saúde

Subfunção

301

Atenção Básica

Programa

0008

Gestão e Atenção Integral a Saúde

Ação

1065

E.I. 01,02,03,04,05,06,07,08,09 e 13 - Construção da Casa Terapêutica de Apodi

Natureza da Despesa

4

Despesas de Capital

Grupo de Natureza de Despesa

44

Investimentos

Modalidade de Aplicação

4490

Aplicações Diretas

Elemento de Despesa

449051

Obras e Instalações

Fonte de Recurso

15000000

R$

1.168.231,40

Valor do Crédito Especial (R$)

1.168.231,40

 

02. Prefeitura Municipal de Apodi

 

Unidade Orçamentária

02.002

 

Função

10

Saúde

Subfunção

301

Atenção Básica

Programa

0008

Gestão e Atenção Integral a Saúde

Ação

1066

E. I. 12 - Custeio de Serviços de Saúde para Atendimento de Pacientes Assistidos pelo GASPEC, APDA e AFATA.

Natureza da Despesa

3

Despesas Correntes

Grupo de Natureza de Despesa

33

Outras Despesas Correntes

Modalidade de Aplicação

3390

Aplicações Diretas

Elemento de Despesa

339039

Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica

Fonte de Recurso

15000000

R$

116.823,14

Valor do Crédito Especial (R$)

116.823,14

 

02. Prefeitura Municipal de Apodi

 

Unidade Orçamentária

02.033

Secretaria Municipal de Juventude, Esporte e Lazer

Função

27

Desporto e Lazer

Subfunção

812

Desporto Comunitário

Programa

0006

Cidade Viva: Esporte, Lazer e Urbanismo

Ação

1068

E. I. 38, 46, 50, 55 e 56 – Fomento de Incentivo ao Desporto Amador

Natureza da Despesa

3

Despesas Correntes

Grupo de Natureza de Despesa

33

Outras Despesas Correntes

Modalidade de Aplicação

3390

Aplicações Diretas

Elemento de Despesa

339031

Premiações Culturais, Artísticas, Científicas, Desportivas e Outras

Fonte de Recurso

15000000

R$

21.000,00

Elemento de Despesa

339032

Material, Bem ou Serviço para Distribuição Gratuita

Fonte de Recurso

15000000

R$

5.000,00

Valor do Crédito Especial (R$)

26.000,00

 

02. Prefeitura Municipal de Apodi

 

Unidade Orçamentária

02.030

Secretaria Municipal de Transporte e Obras Públicas

Função

15

Urbanismo

Subfunção

451

Infra-Estrutura Urbana

Programa

0006

Cidade Viva: Esporte, Lazer e Urbanismo

Ação

1069

E. I. 42 e 51 – Pavimentação em Paralelepípedos de Logradouros Públicos

Natureza da Despesa

4

Despesas de Capital

Grupo de Natureza de Despesa

44

Investimentos

Modalidade de Aplicação

4490

Aplicações Diretas

Elemento de Despesa

449051

Obras e Instalações

Fonte de Recurso

15000000

R$

111.176,86

Valor do Crédito Especial (R$)

111.176,86

 

02. Prefeitura Municipal de Apodi

 

Unidade Orçamentária

02.020

Secretaria do Gabinete do Prefeito

Função

04

Administração

Subfunção

244

Assistência Comunitária

Programa

0016

Programa Municipal de Fomento às Instituições |Privadas sem Fins Lucrativos - PROFIS

Ação

1070

E. I. 15 e 35 – Apoio Financeiro ao Conselho Comunitário dos Sítios Reunidos: Bico Torto, Ponta D´Agua e Lagoa Redonda

Natureza da Despesa

3

Despesas Correntes

Grupo de Natureza de Despesa

33

Outras Despesas Correntes

Modalidade de Aplicação

3350

Transferências a Instituições Privadas sem Fins Lucrativos

Elemento de Despesa

335041

Contribuições

Fonte de Recurso

15000000

R$

10.500,00

Valor do Crédito Especial (R$)

10.500,00

 

02. Prefeitura Municipal de Apodi

 

Unidade Orçamentária

02.020

Secretaria do Gabinete do Prefeito

Função

04

Administração

Subfunção

244

Assistência Comunitária

Programa

0016

Programa Municipal de Fomento às Instituições |Privadas sem Fins Lucrativos - PROFIS

Ação

1071

E. I. 14, 18 e 45 – Apoio Financeiro à Associação dos Pequenos Produtores Rurais dos Sítios Reunidos de Boa Esperança

Natureza da Despesa

3

Despesas Correntes

Grupo de Natureza de Despesa

33

Outras Despesas Correntes

Modalidade de Aplicação

3350

Transferências a Instituições Privadas sem Fins Lucrativos

Elemento de Despesa

335041

Contribuições

Fonte de Recurso

15000000

R$

105.000,00

Valor do Crédito Especial (R$)

105.000,00

 

02. Prefeitura Municipal de Apodi

 

Unidade Orçamentária

02.020

Secretaria do Gabinete do Prefeito

Função

04

Administração

Subfunção

244

Assistência Comunitária

Programa

0016

Programa Municipal de Fomento às Instituições |Privadas sem Fins Lucrativos - PROFIS

Ação

1072

E. I. 24, 34 e 44 – Apoio Financeiro à Associação das Famílias Atípicas de Apodi - AFATA

Natureza da Despesa

3

Despesas Correntes

Grupo de Natureza de Despesa

33

Outras Despesas Correntes

Modalidade de Aplicação

3350

Transferências a Instituições Privadas sem Fins Lucrativos

Elemento de Despesa

335041

Contribuições

Fonte de Recurso

15000000

R$

6.000,00

Valor do Crédito Especial (R$)

6.000,00

 

02. Prefeitura Municipal de Apodi

 

Unidade Orçamentária

02.020

Secretaria do Gabinete do Prefeito

Função

04

Administração

Subfunção

244

Assistência Comunitária

Programa

0016

Programa Municipal de Fomento às Instituições |Privadas sem Fins Lucrativos - PROFIS

Ação

1073

E. I. 21 e 36 – Apoio Financeiro à Associação Raimunda Diogenes

Natureza da Despesa

3

Despesas Correntes

Grupo de Natureza de Despesa

33

Outras Despesas Correntes

Modalidade de Aplicação

3350

Transferências a Instituições Privadas sem Fins Lucrativos

Elemento de Despesa

335041

Contribuições

Fonte de Recurso

15000000

R$

96.000,00

Valor do Crédito Especial (R$)

96.000,00

 

02. Prefeitura Municipal de Apodi

 

Unidade Orçamentária

02.020

Secretaria do Gabinete do Prefeito

Função

04

Administração

Subfunção

244

Assistência Comunitária

Programa

0016

Programa Municipal de Fomento às Instituições |Privadas sem Fins Lucrativos - PROFIS

Ação

1074

E. I. 16 – Apoio Financeiro à Associação dos Produtores do Assentamento Portal da Chapada

Natureza da Despesa

3

Despesas Correntes

Grupo de Natureza de Despesa

33

Outras Despesas Correntes

Modalidade de Aplicação

3350

Transferências a Instituições Privadas sem Fins Lucrativos

Elemento de Despesa

335041

Contribuições

Fonte de Recurso

15000000

R$

30.000,00

Valor do Crédito Especial (R$)

30.000,00

 

02. Prefeitura Municipal de Apodi

 

Unidade Orçamentária

02.020

Secretaria do Gabinete do Prefeito

Função

04

Administração

Subfunção

244

Assistência Comunitária

Programa

0016

Programa Municipal de Fomento às Instituições |Privadas sem Fins Lucrativos - PROFIS

Ação

1075

E. I. 23, 30, 33 e 48 – Apoio Financeiro à Associação Atlética e Cultural Potiguar de Melancias

Natureza da Despesa

3

Despesas Correntes

Grupo de Natureza de Despesa

33

Outras Despesas Correntes

Modalidade de Aplicação

3350

Transferências a Instituições Privadas sem Fins Lucrativos

Elemento de Despesa

335041

Contribuições

Fonte de Recurso

15000000

R$

35.000,00

Valor do Crédito Especial (R$)

35.000,00

 

02. Prefeitura Municipal de Apodi

 

Unidade Orçamentária

02.020

Secretaria do Gabinete do Prefeito

Função

04

Administração

Subfunção

244

Assistência Comunitária

Programa

0016

Programa Municipal de Fomento às Instituições |Privadas sem Fins Lucrativos - PROFIS

Ação

1076

E. I. 25, 31 e 43 – Apoio Financeiro á Associação de Pessoas com Deficiência de Apodi - APDA

Natureza da Despesa

3

Despesas Correntes

Grupo de Natureza de Despesa

33

Outras Despesas Correntes

Modalidade de Aplicação

3350

Transferências a Instituições Privadas sem Fins Lucrativos

Elemento de Despesa

335041

Contribuições

Fonte de Recurso

15000000

R$

7.000,00

Valor do Crédito Especial (R$)

7.000,00

 

02. Prefeitura Municipal de Apodi

 

Unidade Orçamentária

02.020

Secretaria do Gabinete do Prefeito

Função

04

Administração

Subfunção

244

Assistência Comunitária

Programa

0016

Programa Municipal de Fomento às Instituições |Privadas sem Fins Lucrativos - PROFIS

Ação

1077

E. I. 26 e 57 – Apoio Financeiro ao Lar da Criança Pobre de Apodi

Natureza da Despesa

3

Despesas Correntes

Grupo de Natureza de Despesa

33

Outras Despesas Correntes

Modalidade de Aplicação

3350

Transferências a Instituições Privadas sem Fins Lucrativos

Elemento de Despesa

335041

Contribuições

Fonte de Recurso

15000000

R$

25.000,00

Valor do Crédito Especial (R$)

25.000,00

 

02. Prefeitura Municipal de Apodi

 

Unidade Orçamentária

02.020

Secretaria do Gabinete do Prefeito

Função

04

Administração

Subfunção

244

Assistência Comunitária

Programa

0016

Programa Municipal de Fomento às Instituições |Privadas sem Fins Lucrativos - PROFIS

Ação

1078

E. I. 27 – Apoio Financeiro á Associação dos Agricultores do Sítio Ação

Natureza da Despesa

3

Despesas Correntes

Grupo de Natureza de Despesa

33

Outras Despesas Correntes

Modalidade de Aplicação

3350

Transferências a Instituições Privadas sem Fins Lucrativos

Elemento de Despesa

335041

Contribuições

Fonte de Recurso

15000000

R$

5.000,00

Valor do Crédito Especial (R$)

5.000,00

 

02. Prefeitura Municipal de Apodi

 

Unidade Orçamentária

02.020

Secretaria do Gabinete do Prefeito

Função

04

Administração

Subfunção

244

Assistência Comunitária

Programa

0016

Programa Municipal de Fomento às Instituições |Privadas sem Fins Lucrativos - PROFIS

Ação

1079

E. I. 29 – Apoio Financeiro ao Grupo de Assistência as Pessoas com Câncer Maria das Graças da Silveira

Natureza da Despesa

3

Despesas Correntes

Grupo de Natureza de Despesa

33

Outras Despesas Correntes

Modalidade de Aplicação

3350

Transferências a Instituições Privadas sem Fins Lucrativos

Elemento de Despesa

335041

Contribuições

Fonte de Recurso

15000000

R$

2.000,00

Valor do Crédito Especial (R$)

2.000,00

 

02. Prefeitura Municipal de Apodi

 

Unidade Orçamentária

02.020

Secretaria do Gabinete do Prefeito

Função

04

Administração

Subfunção

244

Assistência Comunitária

Programa

0016

Programa Municipal de Fomento às Instituições |Privadas sem Fins Lucrativos - PROFIS

Ação

1080

E. I. 32 e 41 – Apoio Financeiro à Associação de Mini Produtores de Córregos e Sítios Reunidos AMPC

Natureza da Despesa

3

Despesas Correntes

Grupo de Natureza de Despesa

33

Outras Despesas Correntes

Modalidade de Aplicação

3350

Transferências a Instituições Privadas sem Fins Lucrativos

Elemento de Despesa

335041

Contribuições

Fonte de Recurso

15000000

R$

18.000,00

Valor do Crédito Especial (R$)

18.000,00

 

02. Prefeitura Municipal de Apodi

 

Unidade Orçamentária

02.020

Secretaria do Gabinete do Prefeito

Função

04

Administração

Subfunção

244

Assistência Comunitária

Programa

0016

Programa Municipal de Fomento às Instituições |Privadas sem Fins Lucrativos - PROFIS

Ação

1081

E. I. 25, 31, 43 e 53 – Apoio Financeiro à Associação de Pessoas com Deficiência de Apodi - APDA

Natureza da Despesa

3

Despesas Correntes

Grupo de Natureza de Despesa

33

Outras Despesas Correntes

Modalidade de Aplicação

3350

Transferências a Instituições Privadas sem Fins Lucrativos

Elemento de Despesa

335041

Contribuições

Fonte de Recurso

15000000

R$

9.000,00

Valor do Crédito Especial (R$)

9.000,00

 

02. Prefeitura Municipal de Apodi

 

Unidade Orçamentária

02.020

Secretaria do Gabinete do Prefeito

Função

04

Administração

Subfunção

244

Assistência Comunitária

Programa

0016

Programa Municipal de Fomento às Instituições |Privadas sem Fins Lucrativos - PROFIS

Ação

1082

E. I. 40 – Apoio Financeiro à AAPOL – Academia Apodiense de Letras

Natureza da Despesa

3

Despesas Correntes

Grupo de Natureza de Despesa

33

Outras Despesas Correntes

Modalidade de Aplicação

3350

Transferências a Instituições Privadas sem Fins Lucrativos

Elemento de Despesa

335041

Contribuições

Fonte de Recurso

15000000

R$

2.000,00

Valor do Crédito Especial (R$)

2.000,00

 

02. Prefeitura Municipal de Apodi

 

Unidade Orçamentária

02.020

Secretaria do Gabinete do Prefeito

Função

04

Administração

Subfunção

244

Assistência Comunitária

Programa

0016

Programa Municipal de Fomento às Instituições |Privadas sem Fins Lucrativos - PROFIS

Ação

1083

E. I. 37 – Apoio Financeiro à Fundação Ulysses Guimarães

Natureza da Despesa

3

Despesas Correntes

Grupo de Natureza de Despesa

33

Outras Despesas Correntes

Modalidade de Aplicação

3350

Transferências a Instituições Privadas sem Fins Lucrativos

Elemento de Despesa

335041

Contribuições

Fonte de Recurso

15000000

R$

35.000,00

Valor do Crédito Especial (R$)

35.000,00

 

02. Prefeitura Municipal de Apodi

 

Unidade Orçamentária

02.020

Secretaria do Gabinete do Prefeito

Função

04

Administração

Subfunção

244

Assistência Comunitária

Programa

0016

Programa Municipal de Fomento às Instituições |Privadas sem Fins Lucrativos - PROFIS

Ação

1084

E. I. 39 – Apoio Financeiro ao Caixa Escolar da Escola Municipal Isabel Aurélia Torres

Natureza da Despesa

3

Despesas Correntes

Grupo de Natureza de Despesa

33

Outras Despesas Correntes

Modalidade de Aplicação

3350

Transferências a Instituições Privadas sem Fins Lucrativos

Elemento de Despesa

335041

Contribuições

Fonte de Recurso

15000000

R$

4.000,00

Valor do Crédito Especial (R$)

4.000,00

 

02. Prefeitura Municipal de Apodi

 

Unidade Orçamentária

02.027

Secretaria Municipal de Agricultura, Recursos Hídricos, Meio Ambiente e Pesca

Função

20

Agricultura

Subfunção

122

Administração Geral

Programa

0001

Apoio Administrativo às Ações do Município

Ação

1085

E. I. 52 – Fomento as Ações Agropecuárias

Natureza da Despesa

3

Despesas Correntes

Grupo de Natureza de Despesa

33

Outras Despesas Correntes

Modalidade de Aplicação

3390

Aplicações Diretas

Elemento de Despesa

339031

Premiações Culturais, Artísticas, Científicas, Desportivas e Outras

Fonte de Recurso

15000000

R$

1.000,00

Valor do Crédito Especial (R$)

1.000,00

Total do Crédito Especial (R$)

1.812.731,40

 

Art. 2º - As despesas decorrentes da execução do presente Decreto serão cobertas com recursos provenientes de Anulação Parcial ou Total de Dotações Orçamentárias, nos termos que dispõe o art. 43, § 1º, incisos I, da Lei Federal nº 4.320/64, de 17 de março de 1964.

 

02. Prefeitura Municipal de Apodi

 

Unidade Orçamentária

02.029

Gestão de Operações Especiais

Função

28

Encargos Especiais

Subfunção

845

Outras Transferências

Programa

0001

Apoio Administrativo às Ações do Município

Ação

1044

Gestão e Manutenção das Emendas Parlamentares Impositivas

Natureza da Despesa

3

Despesas Correntes

Grupo de Natureza de Despesa

33

Outras Despesas Correntes

Modalidade de Aplicação

3350

Transferências a Instituições Privadas sem Fins Lucrativos

Elemento de Despesa

335043

Subvenções Sociais

Fonte de Recurso

15000000

R$

1.812.731,40

Total dos Créditos Anulados (R$)

1.812.731,40

 

Art. 4º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito, Palácio Francisco Pinto,

em Apodi/RN, 20 de agosto de 2026.

 

LUIS SABINO DA COSTA NETO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Airton Bandeira e Souza
Código Identificador:50402A97