ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE CEARÁ-MIRIM

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI MUNICIPAL Nº. 1.773, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2016.

LEI MUNICIPAL Nº. 1.773, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2016.

 

Estima a receita e fixa a despesa do Município de Ceará-Mirim para o exercício financeiro de 2017 e dá outras providências.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE CEARÁ-MRIM no uso das atribuições que lhes confere a Lei Orgânica do Município, notadamente o art. 39, XIII, faço saber que a Câmara Municipal de Ceará Mirim aprovou e eu SANCIONO E PROMULGO a seguinte Lei:

CAPÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES COMUNS

Art. 1º Esta Lei estima a receita do Município de Ceará-Mirim para o exercício financeiro de 2017, e fixa a despesa em igual valor, compreendendo:

I - O Orçamento Fiscal referente aos Poderes do Município e suas entidades da administração direta;

II - O Orçamento da Seguridade Social, abrangendo todas as entidades da administração direta.

CAPÍTULO II

DOS ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL

Seção I

Da Estimativa da Receita

 

Art. 2° A receita total dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social fica estimada em R$ 138.905.800,00 (cento e trinta e oito milhões, novecentos e cinco mil e oitocentos reais).

 

§ 1º A receita total estimada dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social, constante no Anexo I desta Lei, decorrerá da arrecadação de tributos e de outras receitas correntes e de capital, na forma da legislação vigente, e das especificações constantes dos quadros integrantes desta Lei.

 

Seção II

Da Fixação da Despesa

Art. 3º A despesa total dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social é fixada em R$ 138.905.800,00 (cento e trinta e oito milhões, novecentos e cinco mil e oitocentos reais) compreendendo:

I - R$ 100.160.500,00(cem milhões, cento e sessenta mil e quinhentos reais), no Orçamento Fiscal;

II - R$ 38.745.300,00 (trinta e oito milhões setecentos e quarenta e cinco mil e trezentos reais), no Orçamento da Seguridade Social.

Parágrafo único: A despesa total dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social é fixada de acordo com os programas de trabalho estabelecidos nesta Lei, conforme discriminação constantes no Anexo II.

 

CAPÍTULO III

DA AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITOS SUPLEMENTARES E PARA REALIZAÇÃO DE OPERAÇÕES DE ANTECIPAÇÃO DE RECEITA ORÇAMENTÁRIA

Seção I

Da Autorização para Abertura de Créditos Suplementares

 

Art. 4º O Poder Executivo é autorizado a:

 

I - Remanejar dotações orçamentárias dentro das mesmas categorias econômicas.

 

II - Incorporar ao Orçamento do Município, podendo ser utilizados como fonte de recursos para abertura de créditos adicionais, os recursos transferidos ao Município pela União, Estados e outras entidades públicas ou privadas, nacionais ou estrangeiras, decorrentes de acordos, convênios, auxílios, contribuições ou outras formas de captação sem cláusulas de desembolso e outras modalidades de transferências voluntárias, sem dedução do limite estabelecido neste artigo.

 

Art. 5º Esta Lei entrará em vigor em 01 de janeiro de 2017, revogadas as disposições em contrário

 

Palácio Antunes Pereira em Ceará-Mirim/RN, 22 de dezembro de 2016.

 

ANTONIO MARCOS DE ABREU PEIXOTO

Prefeito Municipal

 

LEI MUNICIPAL Nº. 1.773, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2016.

 

ORÇAMENTO DE 2017

ANEXO I

 

RECEITA – 2017

 

ESPECIFICAÇÃO

VALOR

TOTAL

RECEITAS CORRENTES

 

139.636.200

RECEITA TRIBUTARIA

9.111.000

 

RECEITA DE CONTRIBUIÇÃO

3.915.000

 

RECEITA PATRIMONIAL

4.405.000

 

RECEITA DE SERVIÇOS

8.030.000

 

TRANSFERÊNCIAS CORRENTES

111.568.200

 

OUTRAS RECEITAS CORRENTES

2.607.000

 

RECEITAS DE CAPITAL

 

4.120.000

OPERAÇÕES DE CRÉDITO

0,00

 

ALIENAÇÃO DE BENS

0,00

 

TRANSFERÊNCIAS DE CAPITAL

3.320.000

 

OUTRAS RECEITAS DE CAPITAL

800.000

 

RECEITAS INTRA ORÇAMENTÁRIA

 

3.050.000

RECEITAS DE CONTRIBUIÇÃO

3.020.000

 

OUTRAS RECEITAS CORRENTE

30.000

 

DEDUÇÃO DA RECEITA CORRENTE

 

 

DEDUÇÃO P/ FORMAÇÃO DO FUNDEB

(7.900.400)

(7.900.400)

TOTAL DA RECEITA

138.905.800

 

LEI MUNICIPAL Nº. 1.773, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2016.

ORÇAMENTO DE 2017

ANEXO II

 

DESPESA – 2017

 

ESPECIFICAÇÃO

VALOR

TOTAL

I - PODER LEGISLATIVO

 

4.467.000

Câmara Municipal

4.467.000

 

II - PODER EXECUTIVO

 

128.438.800

Gabinete do Prefeito

1.650.000

 

Gabinete do Vice-Prefeito

139.500

 

Procuradoria Geral do Município

2.461.000

 

Controladoria Geral do Município

268.500

 

Sec. Mun. de Planejamento e Finanças

4.080.800

 

Sec. Mun. de Administração

2.400.000

 

Sec. Mun. de Educação Básica

47.605.300

 

Fundo Municipal de Saúde

32.041.800

 

Sec. Mun. de Infra Estrutura, Urbanismo e Obras

4.937.000

 

Fundo Municipal de Assistência Social

3.703.500

 

Sec. Mun. de Agricultura, Abast. Aquicultura e Pesca

2.406.000

 

Sec. Mun. de Meio Ambiente, Turismo e Des. Econômico

627.000

 

Sec. Mun. de Juventude, Esporte, Cultura e Lazer

1.039.000

 

Sec. Mun. de Serviços Urbanos

8.736.000

 

Fundação Municipal Nilo Pereira

0,00

 

Sec. Mun. de Tributação

1.087.000

 

Sec. Mun. de Habitação e Regularização Fundiária

569.500

 

Sec. Mun. de Defesa Social

3.437.700

 

Sub Prefeitura do Litoral

107.500

 

Serviço Autônomo de Água e Esgoto

7.141.700

 

Contribuições Previdênciárias

4.000.000

 

TOTAL DA DESPESA

R$

132.905.800

RESERVA DE CONTINGÊNCIA

R$

6.000.000

TOTAL GERAL

R$

138.905.800

 

LEI MUNICIPAL Nº. 1.773, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2016.

ORÇAMENTO DE 2017

 

ANEXO III

EVOLUÇÃO DA DESPESA

(Lei 4.320/64, Art. 22, Inciso 3º, Letra d, e, f e Art. 28, I)

 

DESPESA

REALIZADA 2015

FIXADA 2016

PREVISTA 2017

DESPESAS CORRENTES

113.183.000

113.995.192

117.959.800

Pessoal e Encargos Sociais

62.662.000

72.425.562

76.421.800

Juros e Encargos da Dívida Interna

49.000

59.000

102.000

Outras Despesas Correntes

50.472.000

41.510.630

41.436.000

DESPESAS DE CAPITAL

16.807.000

11.828.500

14.946.000

Investimentos

14.897.000

10.273.500

12.933.000

Inversões Financeiras

710.000

295.000

650.000

Amortização da Dívida Interna

1.200.000

1.260.000

1.363.000

TOTAL DE DESPESA

129.990.000

125.823.692

132.905.800

RESERVA DE CONTIGENCIA

6.550.000

5.500.000

6.000.000

TOTAL GERAL

136.540.000

131.323.692

138.905.800

 

LEI MUNICIPAL Nº. 1.773, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2016.

ORÇAMENTO DE 2017

 

ANEXO IV

EVOLUÇÃO DA RECEITA

(Lei 4.320/64, Art. 22, Inciso 3º, Letra a, b e c)

 

RECEITA

ARRECADADA

ORÇADA

2013

2014

2015

2016

2017

RECEITAS CORRENTES

93.767.060

105.579.000

127.780.000

128.057.650

139.636.200

Receita Tributária

6.720.000

7.720.000

16.550.000

14.800.000

9.111.000

Receita de Contribuição

1.450.000

1.550.000

4.150.000

4.560.000

3.915.000

Receita Patrimonial

387.000

518.000

765.000

4.780.000

4.405.000

Receitas de Serviços

5.265.000

5.510.000

6.052.000

6.497.500

8.030.000

Transferências Correntes

79.306.000

89.265.000

99.090.000

96.317.150

111.568.200

Outras Receitas Correntes

639.060

1.016.000

1.173.000

1.103.000

2.607.000

RECEITAS DE CAPITAL

3.382.000

20.163.000

13.660.000

8.276.642

4.120.000

Operações de Crédito

50.000

1.000.000

300.000

-

-

Alienação de Bens

30.000

30.000

50.000

-

-

Transferências de Capital

3.292.000

19.073.000

13.250.000

7.476.642

3.320.000

Outras Receitas de Capital

10.000

60.000

60.000

800.000

800.000

RECEITAS INTRA ORÇAMENTÁRIA

 

 

3.310.000

3.080.000

3.050.000

Receitas de Contribuições

 

 

3.280.000

3.040.000

3.020.000

Outras Receitas Correntes

 

 

30.000

40.000

30.000

DEDUÇÕES DA RECEITA CORRENTE

(6.412.000)

(7.172.000)

(8.210.000)

(8.090.600)

(7.900.400)

Dedução do Fundeb

 

 

 

 

 

TOTAL GERAL

90.737.060

118.570.000

136.540.000

131.323.692

138.905.800


Publicado por:
Clodoneide Alves Barbosa
Código Identificador:504B94F8