ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE SEVERIANO MELO
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 615/2019
SEVERIANO MELO RN,12 DE ABRIL DE 2019.
Dispõe sobre a regulamentação do sistema de remuneração por Plantão do Técnico de Enfermagem na Administração Pública Municipal e, dá outras providências.
Art. 1º O Técnico de Enfermagem que trata o caput desta Lei exercerá as suas atividades laborais no Hospital Municipal de Severiano Melo em regime de plantão.
Art. 2º A carga horária dos plantões executados pelo Técnico de Enfermagem deverão ser distribuídos da seguinte forma/tipo:
I – Plantão de 24 (vinte e quatro) horas;
II – Plantão diurno de 08 (oito) horas;
III – Plantão diurno de 12 (doze) horas; ou
IV – Plantão noturno de 12 (doze) horas.
§ 1º - Entende-se por plantão que trata o inciso I deste artigo, aquele executado com início às 07 (sete) horas da manhã com término às 07 (sete) horas da manhã do dia seguinte, ininterrupto.
§ 2º - Entende-se por plantão que trata o inciso II deste artigo, aquele que se inicia às 07 (sete) horas da manhã com término às 14 (quatorze) horas e/ou que se inicia às 14 (quatorze) horas e termina às 19 (dezenove) horas.
§ 3º - Entende-se por plantão que trata o inciso III deste artigo, aquele que se inicia às 07 (sete) horas da manhã com término às 19 (dezenove) horas.
§ 4º - Entende-se por plantão que trata o inciso IV deste artigo, aquele que se inicia às 19 (dezenove) horas e termina às 07 (sete) horas da manhã do dia seguinte.
Art. 3º Os valores de remunerações por plantão do Técnico de Enfermagem que tratam o caput desta Lei, serão distribuídos da seguinte forma, conforme quadro a abaixo:
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Forma/Tipo de Plantão |
Valor Remuneratório por Plantão |
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Plantão de 24 (vinte e quatro) horas |
R$ 175,00 |
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Plantão diurno de 08 (oito) horas |
R$ 58,33 |
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Plantão diurno de 12 (doze) horas |
R$ 87,50 |
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Plantão noturno de 12 (doze) horas |
R$ 109,37 |
Parágrafo Único. O serviço noturno, prestado em horário compreendido entre 22 (vinte e duas) horas de um dia e 05 (cinco) horas do dia seguinte, terá valor-hora acrescido de 25% (vinte e cinco por cento), computando-se a hora como cinquenta e dois minutos e trinta segundos.
Art. 4º A comprovação para fins de pagamento/remuneração dos profissionais que tratam a presente Lei, será feita através da apresentação da escala mensal de trabalho, bem como do registro manual e/ou eletrônico de frequência individual do profissional, apresentado pela chefia imediata da Instituição Hospitalar (Responsável Técnico de Enfermagem), por meio de expedição de memorando encaminhado a Secretaria Municipal de Administração.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor da data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.
Severiano Melo/RN, 12 de Abril de 2019.
DAGOBERTO BESSA CAVALCANTE
Prefeito Constitucional
Publicado por:
Francisca de Marilac Bessa
Código Identificador:504E235E