ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE SEVERIANO MELO

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 615/2019

SEVERIANO MELO RN,12 DE ABRIL DE 2019.

 

Dispõe sobre a regulamentação do sistema de remuneração por Plantão do Técnico de Enfermagem na Administração Pública Municipal e, dá outras providências.

 

Art. 1º O Técnico de Enfermagem que trata o caput desta Lei exercerá as suas atividades laborais no Hospital Municipal de Severiano Melo em regime de plantão.

 

Art. 2º A carga horária dos plantões executados pelo Técnico de Enfermagem deverão ser distribuídos da seguinte forma/tipo:

I – Plantão de 24 (vinte e quatro) horas;

II – Plantão diurno de 08 (oito) horas;

III – Plantão diurno de 12 (doze) horas; ou

IV – Plantão noturno de 12 (doze) horas.

 

§ 1º - Entende-se por plantão que trata o inciso I deste artigo, aquele executado com início às 07 (sete) horas da manhã com término às 07 (sete) horas da manhã do dia seguinte, ininterrupto.

 

§ 2º - Entende-se por plantão que trata o inciso II deste artigo, aquele que se inicia às 07 (sete) horas da manhã com término às 14 (quatorze) horas e/ou que se inicia às 14 (quatorze) horas e termina às 19 (dezenove) horas.

 

§ 3º - Entende-se por plantão que trata o inciso III deste artigo, aquele que se inicia às 07 (sete) horas da manhã com término às 19 (dezenove) horas.

 

§ 4º - Entende-se por plantão que trata o inciso IV deste artigo, aquele que se inicia às 19 (dezenove) horas e termina às 07 (sete) horas da manhã do dia seguinte.

 

Art. 3º Os valores de remunerações por plantão do Técnico de Enfermagem que tratam o caput desta Lei, serão distribuídos da seguinte forma, conforme quadro a abaixo:

 

Forma/Tipo de Plantão

Valor Remuneratório por Plantão

Plantão de 24 (vinte e quatro) horas

R$ 175,00

Plantão diurno de 08 (oito) horas

R$ 58,33

Plantão diurno de 12 (doze) horas

R$ 87,50

Plantão noturno de 12 (doze) horas

R$ 109,37

 

Parágrafo Único. O serviço noturno, prestado em horário compreendido entre 22 (vinte e duas) horas de um dia e 05 (cinco) horas do dia seguinte, terá valor-hora acrescido de 25% (vinte e cinco por cento), computando-se a hora como cinquenta e dois minutos e trinta segundos.

 

Art. 4º A comprovação para fins de pagamento/remuneração dos profissionais que tratam a presente Lei, será feita através da apresentação da escala mensal de trabalho, bem como do registro manual e/ou eletrônico de frequência individual do profissional, apresentado pela chefia imediata da Instituição Hospitalar (Responsável Técnico de Enfermagem), por meio de expedição de memorando encaminhado a Secretaria Municipal de Administração.

 

Art. 5º Esta Lei entra em vigor da data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.

 

Severiano Melo/RN, 12 de Abril de 2019.

 

DAGOBERTO BESSA CAVALCANTE

Prefeito Constitucional


Publicado por:
Francisca de Marilac Bessa
Código Identificador:504E235E