ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE PASSAGEM

Contabilidade

CONTABILIDADE
DECRETO Nº. 017-2026 DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR

DECRETO Nº 017, de 10 de junho de 2026

 

Abre Crédito Suplementar no valor de R$ 548.152,00, para os fins que especifica e dá outras providências.

 

A Prefeita Municipal de Passagem/RN, no uso de suas atribuições legais que lhes são conferidas na Lei Orgânica desde Município e na Lei Orçamentária vigente.

 

DECRETA:

 

Art. 1º - Fica aberto, no corrente exercício, Crédito Suplementar no valor de R$ 548.152,00 (quinhentos e quarenta e oito mil, cento e cinquenta e dois reais) às dotações especificadas no Anexo I deste Decreto.

Art. 2º - Servirá como fonte de recursos para fazer face à abertura do Crédito Suplementar especificado no Art. 1º deste decreto, o Excesso de Arrecadação apurado no exercício, em conformidade com o disposto Art. 43 da Lei Federal nº 4.320/64 de 17 de março de 1964.

 

Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos aodécimo dia de junho do corrente ano, revogadas as disposições em contrário.

 

Passagem/RN, 10 de junho de 2026

 

WEDNA MARIA TAVARES MENDONÇA DE ARAUJO

Prefeita Constitucional de Passagem

 

Unidade Orçamentária

Ação

Natureza

Fonte

Região

Valor

Anexo I (Acréscimo)

548.152,00

05 .001 Secretaria Municipal de Infraestrutura

548.152,00

 

1018 Construção e Recomposição de Pavimentação de Vias Urbanas e Estradas Vicinais.

548.152,00

 

 

4.4.90.51 OBRAS E INSTALAÇÕES

17060000

0001

548.152,00

 

Passagem/RN, 10 de junho de 2026

 

WEDNA MARIA TAVARES MENDONÇA DE ARAUJO

Prefeita Constitucional de Passagem


Publicado por:
Maria Mercia de Brito Ferreira
Código Identificador:5050F223