ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE PASSAGEM
Contabilidade
CONTABILIDADE
DECRETO Nº. 017-2026 DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR
DECRETO Nº 017, de 10 de junho de 2026
Abre Crédito Suplementar no valor de R$ 548.152,00, para os fins que especifica e dá outras providências.
A Prefeita Municipal de Passagem/RN, no uso de suas atribuições legais que lhes são conferidas na Lei Orgânica desde Município e na Lei Orçamentária vigente.
DECRETA:
Art. 1º - Fica aberto, no corrente exercício, Crédito Suplementar no valor de R$ 548.152,00 (quinhentos e quarenta e oito mil, cento e cinquenta e dois reais) às dotações especificadas no Anexo I deste Decreto.
Art. 2º - Servirá como fonte de recursos para fazer face à abertura do Crédito Suplementar especificado no Art. 1º deste decreto, o Excesso de Arrecadação apurado no exercício, em conformidade com o disposto Art. 43 da Lei Federal nº 4.320/64 de 17 de março de 1964.
Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos aodécimo dia de junho do corrente ano, revogadas as disposições em contrário.
Passagem/RN, 10 de junho de 2026
WEDNA MARIA TAVARES MENDONÇA DE ARAUJO
Prefeita Constitucional de Passagem
|
Unidade Orçamentária |
Ação |
Natureza |
Fonte |
Região |
Valor |
|
Anexo I (Acréscimo) |
548.152,00 |
||||
|
05 .001 Secretaria Municipal de Infraestrutura |
548.152,00 |
||||
|
|
1018 Construção e Recomposição de Pavimentação de Vias Urbanas e Estradas Vicinais. |
548.152,00 |
|||
|
|
|
4.4.90.51 OBRAS E INSTALAÇÕES |
17060000 |
0001 |
548.152,00 |
Passagem/RN, 10 de junho de 2026
WEDNA MARIA TAVARES MENDONÇA DE ARAUJO
Prefeita Constitucional de Passagem
Publicado por:
Maria Mercia de Brito Ferreira
Código Identificador:5050F223