ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE DAS GAMELEIRAS

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 482 DE 13 DE MAIO DE 2025

LEI MUNICIPAL Nº 482 DE 13 DE MAIO DE 2025

 

Revoga na sua totalidade a Lei nº. 457/2023 e dá outras providências.

 

JEFERSON RODRIGUES FÉLIX, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MONTE DAS GAMELEIRAS – RN, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a seguinte lei:

 

Artigo 1º - Fica revogada, na sua totalidade, a Lei Municipal nº 457, de 20 de setembro de 2023, publicada em 21 de setembro de 2023:

 

Artigo 17 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Monte das Gameleiras/RN, 13 de maio de 2025.

 

JEFERSON RODRIGUES FELIX

Prefeito Municipal


Publicado por:
Marliete Maria de Morais
Código Identificador:5064B423