ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANÁ
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI DE CALAMIDADE
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANÁ
RUA NOVA, 41 – CENTRO – CEP: 59950-000
CNPJ: 08.148.454/0001-16
Lei nº 338/2013
Determina Estado de Calamidade administrativa no Município de Paraná/RN e dá outras providências.
A PREFEITA MUNICIPAL DE PARANÁ, Estado do Rio grande do Norte, no uso das atribuições que lhes são conferidas pelo art. 39, inciso II da Lei Orgânica do Município, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ela sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica determinada em toda a extensão territorial do município de Paraná, Estado do Rio Grande do Norte, a existência de situação anormal provocada por motivo de ingerência governamental da gestão anterior, a qual é caracterizada como SITUAÇÃO DE CALAMIDADE ADMINISTRATIVA, FINANCEIRA E DE INFRAESTRUTURA para que produza todos os devidos e legais efeitos, em função dos fatos acima descritos.
Art. 2º. Fica o Poder Executivo autorizado a contratar pessoas físicas ou jurídicas para atender as necessidades emergências decorrentes do estado de calamidade administrativa ora declarados, bem como efetuar aquisições de bens de consumo e permanente necessários para os diversos setores administrativos do município, considerados urgentes através de procedimentos de dispensa de licitação pública, na forma do Inc. IV do art. 24 da Lei Federal nº 8.666/93.
Parágrafo único - Para fins de contratação e das aquisições de que se trata o artigo 2º desta Lei, deverá ser observado o preço praticado no mercado, através de no mínimo, 03 (três) cotações de preços, exigindo dos contratados a apresentação de todos os documentos necessários a contratação com a administração pública, mormente no que se refere a habilitação jurídica e à regularidade fiscal, além da publicação no órgão oficial do termo de dispensa do procedimento licitatório, nos moldes estabelecidos pelo art. 26 da Lei federal 8.666/93.
Art. 3º. As despesas originárias desta Lei correrão por conta do Orçamento Geral do Município de Paraná para o exercício de 2013.
Art. 4º. Publique-se no Diário Oficial dos Municípios (FEMURN), encaminhando-se imediatamente cópias ao Gabinete do Governo do Estado do Rio Grande do Norte, Ministério Público Estadual da Comarca de Luís Gomes, Ministério Público Federal, fazendo-se juntar a esta Lei, como anexo único da mesma, cópia do Relatório emitido pelas Secretarias Municipais de Administração e Planejamento, Educação e Cultura, Saúde, Assistência Social e do Trabalho, Agricultura e Meio Ambiente e Assessoria Jurídica e Contábil do Município.
Art. 5º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, devendo vigorar pelo prazo de 90 (noventa dias), podendo este prazo ser alterado conforme situação fático/técnica por mais 90 (noventa) dias.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANÁ/RN, em 14 de janeiro de 2013.
ORIANA RODRIGUES
Prefeita Municipal
Publicado por:
Antônio Júnior Fernandes
Código Identificador:5066A73A