ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE SEVERIANO MELO
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL N° 742/2023
Dispõe sobre alteração do Plano Plurianual, Lei de Diretrizes Orçamentárias e Lei Orçamentária Anual para o exercício de 2023 com abertura de crédito especial.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SEVERIANO MELO/RN, no uso de suas atribuições legais a que se refere à Lei Orgânica do Município, faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE SEVERIANO MELO/RN, aprovou e eu sanciono a presente Lei.
Art. 1º - Fica inclusa no Plano Plurianual Lei Municipal nº 712/2021, Lei de Diretrizes Orçamentárias nº 730/2022, Lei Orçamentária Anual Lei nº 731/2022, na forma de crédito especial, a seguinte ação de governo com classificação de dotação orçamentária:
Estrutura organizacional
Unidade gestora: 4 – Fundo Municipal de Assistência Social
Órgão orçamento: 4000 – Fundo Municipal de Assistência Social
Unidade orçamentaria: 4002 – Fundo de Assistência Social
Classificação funcional
Função: 8 – Assistência Social
Subfunção: 244 – Assistência comunitária
Estrutura programática
Programa: 5000- GESTÃO ADMINISTRATIVA DA ASSITÊNCIA SOCIAL
Ação: 118 – Estruturação da Rede de Serviços SUAS - Custeio (SIGTV CUSTEIO GND3 – PORTARIA 886)
Natureza da despesa:
Categoria econômica 3 – Despesas correntes
Grupo de despesa: 3 – Outras despesas correntes
Modalidade de aplicação: 90 – Aplicações diretas
Elemento de despesas 39 – Outros serviços de terceiros – Pessoa jurídica
Valor do crédito especial R$ 100.000,00 (cem mil unidades de real)
Art. 2º – Como fonte para abertura do crédito supra, será utilizado recurso proveniente de anulação da seguinte dotação do orçamento da Prefeitura Municipal de Severiano Melo para o Exercício de 2021, conforme disposto no item III, art. 43 da Lei Federal 4.320/64:
Estrutura organizacional
Unidade gestora: 3 - Fundo Municipal de Saúde
Órgão orçamentário: 3000 - Fundo Municipal de Saúde
Unidade orçamentária: 3002 - Fundo Municipal de Saúde Severiano Melo
Classificação funcional
Função: 10 - Saúde
Subfunção: 301 - Atenção Básica
Estrutura programática
Programa: 6000 - GESTÃO DAS POLÍTICAS PÚBLICAS DE SAÚDE
Ação: 19 - BLOCO DE INVESTIMENTO DO SUS
Subação:
Natureza da despesa
Categoria econômica: 4 - Despesas de Capital
Grupo de despesa: 4 - Investimentos
Modalidade de aplicação: 90 - Aplicações Direta
Elemento de despesa: 52 - Equipamentos e Material Permanente
Valor da redução na dotação orçamentária: R$ 100.000,00 (cem mil unidades de real).
Art. 3º A nova Ação de governo, nova Fonte de Recursos e novas Naturezas das Despesas com novas Modalidades de Aplicação referenciadas no artigo 1º, serão alocadas na programação constante do Plano Plurianual, Lei de Diretrizes orçamentárias e da Lei Orçamentária Anual, relativa ao exercício financeiro de 2023
Art. 4º Fica autorizado o poder executivo reabrir novos créditos suplementares nas rubricas da estrutura organizacional do art. 1º desta lei, quando o ingresso de recursos não for compatível com os valores orçados e arrecadados forem insuficientes para esta ação governamental e orçamentária.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 16 de outubro de 2023.
Severiano Melo/RN, 11 de dezembro de 2023.
JACINTO LOPES DE CARVALHO
Prefeito Municipal
Publicado por:
José Hudson de Almeida
Código Identificador:506995D2