ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 680/2021, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2021
“ATUALIZA E REAJUSTA OS SALÁRIOS (VENCIMENTO-BASE) DOS SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE/RN E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.”
A Prefeita Municipal de São Vicente, Estado do Rio Grande do Norte, no uso das atribuições legais e atendendo proposição de iniciativa do Poder Legislativo Municipal,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Artigo 1°. Fica atualizado e reajustado em 13,5% (treze vírgula cinco por cento), o valor do vencimento-base salarial dos servidores efetivos e comissionados da Câmara Municipal de São Vicente/RN.
Artigo 2º. O valor da bonificação financeira de que trata o Art. 5º, da Lei Complementar Municipal nº 026, de 27/07/2017, passa a ser no valor de R$ 280,00 (duzentos e oitenta reais).
Artigo 3º. As despesas decorrentes da execução da presente Lei, serão supridas pelos recursos consignados no orçamento deste Poder Legislativo municipal, previstos para o exercício de 2022.
Artigo 4º. Esta Lei entra em vigor no dia 1º de janeiro de 2022, ficando revogadas as disposições em contrário.
Palácio da Luiza em São Vicente/RN, 28 de dezembro de 2021.
JANE MARIA SOARES DE MEDEIROS
Prefeita Municipal
ANEXO ÚNICO
ESTIMATIVA DE GASTOS – REAJUSTE DE 13,5% SOBRE O SALÁRIO BASE
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CARGO/NATUREZA DE VÍNCULO |
SALÁRIO BASE (em 31.12.2021) R$ - valor bruto |
REAJUSTE (em valor mensal) |
SALÁRIO BASE (previsto a partir de 01.01.2022 |
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Contador (efetivo) |
1.995,00 |
269,33 |
2.264,33 |
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Procurador Jurídico (efetivo) |
1.795,50 |
242,39 |
2.037,89 |
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Assessor Legislativo (comissionado) |
1.888,00 |
254,88 |
2.142,88 |
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Secretário Geral (comissionado) |
1.558,00 |
210,33 |
1.768,33 |
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Tesoureiro (comissionado) |
1.558,00 |
210,33 |
1.768,33 |
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Total |
8.794,50 |
1.187,26 |
9.981,76 |
OBS:
1) Quantidade de folhas: 13,33 (folha mensal, 13º salário e 1/3 férias)
2) Reajuste em valor anual do salário base: R$ 149.126,17
Publicado por:
Jose Taliz da Silva
Código Identificador:507452F0