ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE CARAÚBAS

SECRETARIA DE GOVERNO

SECRETARIA DE GOVERNO
LEI Nº 1.240/2018.

Lei nº 1.240/2018. De 19 de dezembro de 2018.

 

Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 530.000,00 (quinhentos e trinta mil reais) e dá outras providências.

 

O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE CARAÚBAS faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu, em cumprimento ao que dispõe a Lei Orgânica do Município, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar, nos termos do art. 40 e 41, II e 42, da Lei Federal nº 4.320/64, de 17 de março de 1964, no valor de R$ R$ 530.000,00 (quinhentos e trinta mil reais), destinados ao reforço de dotações orçamentárias no Fundo Municipal de Saúde;

 

ÓRGÃO ORÇAMENTÁRIO

9000 - Fundo Municipal de Saúde

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA

9001 - Fundo Municipal de Saúde

FUNÇÃO

10 – Saúde

SUB-FUNÇÃO

301 - Atenção Básica

PROGRAMA

2 - Desenvolvimento das Atividades Administrativas e Operacionais da Prefeitura Municipal de Caraúbas

AÇÃO

2.15 - Manutenção das atividades administrativas e operacionais do Fundo Municipal de Saúde

Elementos de despesas

3.3.90.32.00 Material, Bem ou Serviço para Distribuição Gratuita

Fonte de recurso: 1064 - Atenção Básica - 0.1.38

117.000,00

 

3.3.90.48.00 Outros Auxílios Financeiros a Pessoas Físicas

Fonte de recurso: 1002 - Rec. de Impostos e de Transf. à Saúde - 0.1.02

13.000,00

Total R$ .........................................

130.000,00

 

PROGRAMA

23 - Saúde para a Cidadania

AÇÃO

2.100 - Estratégia de Saúde da Família - ESF, NASF, PMAQ e SB - Manutenção

Elementos de despesas

3.3.90.30.00 Material de Consumo

Fonte de recurso: 1000 - Recursos Ordinários - 0.1.00

10.000,00

 

3.3.90.39.00 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica

Fonte de recurso: 1064 - Atenção Básica - 0.1.38

70.000,00

Total R$ .........................................

80.000,00

 

AÇÃO

2.137 - Manutenção e Investimento na Assistência Hospitalar

Elementos de despesas

3.3.90.39.00 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica

Fonte de recurso: 1065 - Atenção de Med. e Alta Compl. Amb. e Hosp - 0.1.38

10.000,00

Total R$ .........................................

10.000,00

 

SUB-FUNÇÃO

302 - Assistência Hospitalar e Ambulatorial

PROGRAMA

23 - Saúde para a Cidadania

AÇÃO

2.102 - Ações de Média e Alta Complexidade: Implantação e Manutenção

Elementos de despesas

3.3.90.39.00 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica

Fonte de recurso: 1065 - Atenção de Med. e Alta Compl. Amb. e Hosp - 0.1.38

310.000,00

Total R$ .........................................

310.000,00

Total R$ .........................................

530.000,00

 

Art. 2º- Art. 2º Para cobertura do Crédito Adicional Especial, aberto no Artigo 1º, serão utilizados recursos provenientes do excesso de arrecadação, oriundo de recursos repassados através de emenda parlamentar, nos termos do art. 7, 42 e 43 no §1º, inciso II da Lei Federal nº 4.320/64.

 

Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito Municipal, em 19 de dezembro de 2018.

 

ANTÔNIO ALVES DA SILVA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Antonio Alves da Silva
Código Identificador:5077B3A7