ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE CARAÚBAS
SECRETARIA DE GOVERNO
SECRETARIA DE GOVERNO
LEI Nº 1.240/2018.
Lei nº 1.240/2018. De 19 de dezembro de 2018.
Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 530.000,00 (quinhentos e trinta mil reais) e dá outras providências.
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE CARAÚBAS faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu, em cumprimento ao que dispõe a Lei Orgânica do Município, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar, nos termos do art. 40 e 41, II e 42, da Lei Federal nº 4.320/64, de 17 de março de 1964, no valor de R$ R$ 530.000,00 (quinhentos e trinta mil reais), destinados ao reforço de dotações orçamentárias no Fundo Municipal de Saúde;
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ÓRGÃO ORÇAMENTÁRIO |
9000 - Fundo Municipal de Saúde |
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UNIDADE ORÇAMENTÁRIA |
9001 - Fundo Municipal de Saúde |
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FUNÇÃO |
10 – Saúde |
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SUB-FUNÇÃO |
301 - Atenção Básica |
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PROGRAMA |
2 - Desenvolvimento das Atividades Administrativas e Operacionais da Prefeitura Municipal de Caraúbas |
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AÇÃO |
2.15 - Manutenção das atividades administrativas e operacionais do Fundo Municipal de Saúde |
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Elementos de despesas |
3.3.90.32.00 Material, Bem ou Serviço para Distribuição Gratuita Fonte de recurso: 1064 - Atenção Básica - 0.1.38 |
117.000,00 |
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3.3.90.48.00 Outros Auxílios Financeiros a Pessoas Físicas Fonte de recurso: 1002 - Rec. de Impostos e de Transf. à Saúde - 0.1.02 |
13.000,00 |
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Total R$ ......................................... |
130.000,00 |
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PROGRAMA |
23 - Saúde para a Cidadania |
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AÇÃO |
2.100 - Estratégia de Saúde da Família - ESF, NASF, PMAQ e SB - Manutenção |
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Elementos de despesas |
3.3.90.30.00 Material de Consumo Fonte de recurso: 1000 - Recursos Ordinários - 0.1.00 |
10.000,00 |
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3.3.90.39.00 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica Fonte de recurso: 1064 - Atenção Básica - 0.1.38 |
70.000,00 |
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Total R$ ......................................... |
80.000,00 |
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AÇÃO |
2.137 - Manutenção e Investimento na Assistência Hospitalar |
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Elementos de despesas |
3.3.90.39.00 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica Fonte de recurso: 1065 - Atenção de Med. e Alta Compl. Amb. e Hosp - 0.1.38 |
10.000,00 |
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Total R$ ......................................... |
10.000,00 |
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SUB-FUNÇÃO |
302 - Assistência Hospitalar e Ambulatorial |
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PROGRAMA |
23 - Saúde para a Cidadania |
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AÇÃO |
2.102 - Ações de Média e Alta Complexidade: Implantação e Manutenção |
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Elementos de despesas |
3.3.90.39.00 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica Fonte de recurso: 1065 - Atenção de Med. e Alta Compl. Amb. e Hosp - 0.1.38 |
310.000,00 |
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Total R$ ......................................... |
310.000,00 |
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Total R$ ......................................... |
530.000,00 |
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Art. 2º- Art. 2º Para cobertura do Crédito Adicional Especial, aberto no Artigo 1º, serão utilizados recursos provenientes do excesso de arrecadação, oriundo de recursos repassados através de emenda parlamentar, nos termos do art. 7, 42 e 43 no §1º, inciso II da Lei Federal nº 4.320/64.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal, em 19 de dezembro de 2018.
ANTÔNIO ALVES DA SILVA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Antonio Alves da Silva
Código Identificador:5077B3A7