ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE JARDIM DO SERIDÓ

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI ORDINÁRIA Nº 1.211, DE 19 MAIO DE 2021.

SÚMULA: Altera dispositivos da Lei Ordinária Municipal nº1.098, de 21 de novembro de 2013, e dá outras providências.

 

FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE JARDIM DO SERIDÓ, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, APROVOU E EU, JOSÉ AMAZAN SILVA, PREFEITO MUNICIPAL, NO USO DAS ATRIBUIÇÕES QUE ME SÃO CONFERIDAS PELA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, SANCIONO E MANDO PROMULGAR A SEGUINTE LEI ORDINÁRIA:

 

Art. 1º. Fica alterado o caput do art. 2º da Lei Ordinária Municipal nº 942, de 21 de novembro de 2013, passando a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 2º. A “BANDA FANFARRA 1º DE SETEMBRO” ficará vinculada à Secretaria Municipal de Educação (SEME), e conterá, no máximo, 70 (setenta) componentes, que serão exclusivamente alunos das escolas públicas de Jardim do Seridó/RN.”

 

Art. 2º. Fica alterado o caput do art. 5º da Lei Ordinária Municipal nº 942, de 21 de novembro de 2013, passando a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 5º. As despesas decorrentes com a execução da presente lei correrão por conta das dotações próprias dos orçamentos anuais vigentes, em especial as que sejam voltadas para a Secretaria Municipal de Educação (SEME).”

 

Art. 3º. A presente lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 4º. Ficam revogadas as disposições em contrário.

 

Centro Cultural de Múltiplo Uso Prefeito Pedro Izidro de Medeiros, em Jardim do Seridó/RN, 19 de maio de 2021, 133º Ano da República.

 

JOSÉ AMAZAN SILVA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Fágner Silva de Azevedo
Código Identificador:5084D502