ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE IPUEIRA
PREFEITURA MUNICIPAL DE IPUEIRA
LEI 458/2017 - AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PROCEDER À PERMUTA DE ÁREA DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO, NA FORMA QUE ESPECIFICA.
CAPÍTULO I
Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a permutar imóvel de propriedade do Município de Ipueira/RN por imóvel de propriedade privada
Art. 2º O imóvel de propriedade do Município Ipueira/RN consubstanciado em 01(um) terreno que compreende com a área de 150 m² (cento e cinquenta metros quadrados), com as seguintes medidas e confrontações: ao Norte: 15,00 m com o espólio de Manoel Severino do Nascimento; ao Sul: 15,00 m propriedade de Pedro Alves Costa; Leste: 10,00 m com a Rua 05 de Agosto; Oeste: 10,00m com o espólio de Manoel Severino do Nascimento; situado no Centro, nesta cidade, Município de Ipueira, Estado do Rio Grande do Norte, esta área do patrimônio acima descrita será permutada pelo o imóvel urbano de propriedade pertencente ao Sra. Maria Vânia da Silva Lopes, CPF: 030.386.124-05 que tem área total medindo consubstanciado em 01(um) terreno que compreende com a área de 108 m² (Cento e oito metros quadrados), com as seguintes medidas e confrontações: ao Norte: 18,00 m com terreno de Maria Vânia da Silva Lopes; ao Sul: 18,00 m com terreno de Manoel Euzébio de Medeiros; Leste: 6,00 m com a Rua Francisco Alencar; Oeste: 6,00 m com a propriedade de Leodécio Araújo Lopes; situado no Centro, nesta cidade, Município de Ipueira, Estado do Rio Grande do Norte, conforme Planta baixa em anexo, tudo através da competente lavratura de escritura pública.
Art. 3º O imóvel de propriedade do Município Ipueira/RN consubstanciado em 01(um) terreno que compreende com a área de 266 m² (duzentos e sessenta e seis metros quadrados), com as seguintes medidas e confrontações: ao Norte: 9,50 m com o espólio de Manoel Severino do Nascimento; ao Sul: 9,50 m com a Rua João Caboclo; Leste: 28,00 m com o terreno de Maíra Jayne Mariz de Medeiros; Oeste: 28,00m com a Rua João Francisco de Morais; situado no Centro, nesta cidade, Município de Ipueira, Estado do Rio Grande do Norte, esta área do patrimônio acima descrita será permutada pelo o imóvel urbano de propriedade pertencente ao Sr. Leodécio Araújo Lopes, CPF: 008.663.414-39, que tem área total medindo consubstanciado em 01(um) terreno que compreende com a área de 102 m² (Cento e dois metros quadrados), com as seguintes medidas e confrontações: ao Norte: 17,00 m com terreno de Maria das Graças de Morais Medeiros e João Ataíde de Medeiros; ao Sul: 17,00 m com terreno de Manoel Euzébio de Medeiros; Leste: 6,00 m com terreno de Maria Vania da Silva Lopes; Oeste: 6,00 m com na Rua Fundador Francisco Quinino; situado no Centro, nesta cidade, Município de Ipueira, Estado do Rio Grande do Norte, conforme Planta baixa em anexo, tudo através da competente lavratura de escritura pública.
Art. 4º O imóvel de propriedade do Município Ipueira/RN consubstanciado em 01(um) terreno que compreende com a área de 266 m² (duzentos e sessenta e seis metros quadrados), com as seguintes medidas e confrontações: ao Norte: 9,50 m com o espólio de Manoel Severino do Nascimento; ao Sul: 9,50 m com a Rua João Caboclo; Leste: 28,00 m com propriedade pública Municipal; Oeste: 28,00m com propriedade de Leodécio Araújo Lopes; situado no Centro, nesta cidade, Município de Ipueira, Estado do Rio Grande do Norte, esta área do patrimônio acima descrita será permutada pelo o imóvel urbano de propriedade pertencente ao Sra. Maíra Jayne Mariz de Medeiros, CPF: 078.111.204-45, que tem área total medindo consubstanciado em 01(um) terreno que compreende com a área de 70 m² (setenta metros quadrados), com as seguintes medidas e confrontações: ao Norte: 20,00 m com terreno de Cleodon Quintino de Medeiros Neto e Olivan Diniz de Medeiros; ao Sul: 20,00 m com terreno de Medeiro Maria das Graças de Morais Medeiros; Leste: 3,50 m com a Rua Maria Alencar Dantas; Oeste: 3,50 m com na Rua Francisco Alencar; situado no Centro, nesta cidade, Município de Ipueira, Estado do Rio Grande do Norte, conforme Planta baixa em anexo, tudo através da competente lavratura de escritura pública.
Art. 5º O imóvel de propriedade do Município Ipueira/RN consubstanciado em 01(um) terreno que compreende com a área de 405 m² (quatrocentos e cinco metros quadrados), com as seguintes medidas e confrontações: ao Norte: 15,00 m com o espólio de Manoel Severino do Nascimento; ao Sul: 15,00 m com a Rua João Caboclo; Leste: 27,00 m com a Rua João Francisco de Morais; Oeste: 27,00m com o espólio de Manoel Severino do Nascimento; situado no Centro, nesta cidade, Município de Ipueira, Estado do Rio Grande do Norte, esta área do patrimônio acima descrita será permutada pelo o imóvel urbano de propriedade pertencente ao Sr. Jovani Medeiros de Araújo, CPF: 050.766.264-44, que tem área total medindo consubstanciado em 01(um) terreno que compreende com a área de 140 m² (Cento e quarenta metros quadrados), com as seguintes medidas e confrontações: ao Norte: 40,00 m com terreno de Jovani Medeiros de Araújo; ao Sul: 40,00 m com terreno de Jovani Medeiros de Araújo; Leste: 3,50 m com terreno de Silvan Alencar de Medeiros; Oeste: 3,50 m com a Rua Maria Alencar Dantas; situado no Centro, nesta cidade, Município de Ipueira, Estado do Rio Grande do Norte, conforme Planta baixa em anexo, tudo através da competente lavratura de escritura pública.
Art. 6º A permuta de que trata esta Lei, se processará de igual para igual, com base na avaliação dos imóveis, sendo que não caberá ao Município o pagamento de qualquer diferença ou ônus, em virtude do interesse de ambas as partes na referida permuta.
Art. 7º - As despesas oriundas das escriturações da permuta correrão à conta dos proprietários privados, cabendo à Secretaria Municipal da Administração, os trâmites necessários à escrituração das áreas.
Art. 8º Para fins de atendimento ao contido na Lei Orgânica do Município fica desafetada de sua primitiva condição de bem indisponível, passando à categoria de bem disponível as propriedades mencionadas nos Art. 2º Art. 3º Art. 4º e Art. 5º, desta Lei.
Art. 9º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Ipueira, 24 de Novembro de 2017.
JOSÉ MORGÂNIO PAIVA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Fabiano Alencar de Medeiros
Código Identificador:50884676