ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DO MATOS

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
EDITAL SIMPLIFICADO Nº 01/2022 PARA A CONCESSÃO DO AUXÍLIO TRANSPORTE COM BASE NA LEI: 950/2022.

EDITAL SIMPLIFICADO Nº 01/2022 PARA A CONCESSÃO DO Auxílio TRANSPORTE COM BASE NA LEI: 950/2022.

 

ABERTURA

 

A Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Esporte, Turismo e lazer , em conformidade com a Lei nº 950/2022 e suas alterações por meio da Lei 960/2022, torna público o Edital Simplificado nº 01/2022 de INSCRIÇÃO para o programa PARA A CONCESSÃO DO “AUXÍLIO TRANSPORTE” AOS ALUNOS DO INSTITUTO FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE DOMICILIADOS NO MUNICÍPIO DE SANTANA DO MATOS/RN. EM 2022.2.

 

1. DASDISPOSIÇÕES PRELIMINARES

 

1.1 O Poder Executivo fica autorizado a conceder “Auxílio Transporte” aos estudantes de CURSO TÉCNICO PRESENCIAL, domiciliados no Município de Santana do Matos, que tenham que se deslocar a outro município para frequentar aulas no Instituto Federal do Rio Grande do Norte – IFRN;

 

1.2 O processo, recebimentos e deferimentos das inscrições, bem como os acompanhamentos e fiscalizações legais durante o periodo de recebimento do valor concedido aos estudantes selecionados, são de competência da A Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Esporte, Turismo e lazer, Observados o disposto na Lei nº 950/2022 e suas alterações.

 

2.DO VALOR, PERÍODO E REQUISITOS MÍNIMOS

 

2.1 O “Auxílio Transporte” será devido no valor mensal de R$ 120,00 (cento e vinte reais) por um período de 10 (dez) messes para cada ano letivo e somente serão aplicáveis aos estudantes que comprovem possuir os seguintes requisitos;,

 

a) Esteja inserido em núcleo familiar cuja renda mensal total seja de até 03 (três) salários mínimos;

b) Tenha domicílio no Município de Santana do Matos;

c) Esteja matriculado em Curso Técnico Presencial;

d) No caso de renovação, atestado de frequência e de aprovação nas matérias cursadas.

 

2.2 As informações prestadas pelo requerente poderão ser aferidas por meio de estudo social.

 

3. DOSIMPEDIMENTOS E CASOS SUSPENSÃO

 

3.1 Ficam impedidos de receber o “Auxílio Transporte”;

 

a) Os estudantes que já possuam o ensino técnico completo;

b) Os estudantes que mudarem de curso a qualquer tempo por mais de duas (02) vezes, durante o período em que estiverem beneficiados

pela presente lei e;

c) Os estudantes que forem reprovados em (03) três ou mais disciplinas semestralmente;

d) Os cursos de ensino exclusivamente ministrados à distância.

 

3.2 O “Auxilio Transporte” poderá ser imediatamente suspenso em casos de:

 

a) Frequência escolar inferior a 70% (setenta por cento), salvo a comprovação de situação excepcional que impossibilite ou dificulte o deslocadmento até o IFRN;

b) Cancelamento ou trancamento de matrícula;

c) Mudança de domicílio para outro município;

d) Reprovação em (03) três ou mais disciplinas semestralmente;

e) Ausência de apresentação trimestral do comprovante de matrícula;

f) Declaração falsa pelo estudante ou seu responsável para obtenção do benefício.

 

3.3 Os alunos beneficiados deverão apresentar, trimestralmente, à Secretaria Municipal de Educação de Santana do Matos, documento fornecido pelo IFRN que comprove sua frequência escolar nos três (03) últimos meses e o histórico de rendimento escolar.

 

4. DA SELEÇÃO E DOCUMENTOS NECESSÁRIOS

 

4.1 A seleção dos estudantes a serem beneficiados será realizada por meio das seguintes etapas:

 

a) Análise dos dados e documentos fornecidos colhidos no ato da inscrição;

b) Estudo social, nos casos em que houver dúvidas sobre a veracidade das informações apresentadas.

 

4.2 Os documentos necessários para inscrição deverão ser apresentados em original acompanhado de suas respectivas cópias para serem anexadas a ficha de inscrição do aluno.

 

4.3 Os documentos necessários do aluno são;

 

a) RG;

b) CPF;

c) Foto 3x4;

d) Comprovante da matricula;

e) Comprovante de Residência (contas de energia elétrica ou água);

f) Comprovante dos dados bancário em nome do aluno, preferencialmente.

g) Comprovante de Renda nos casos de autossuficiência econômica.

 

4.4 Os documentos necessários dos responsáveis são;

 

a) RG;

b) CPF;

c) Comprovante de Residência (contas de energia elétrica ou água) salvo se for o mesmo do aluno;

d) Comprovante dos dados bancário, caso o aluno não tenha conta em seu nome.

e) Comprovante de Renda de todas as pessoas inclusas no nucléo familiar do aluno para apuração do somatório, em cumprimento ao

disposto no art. 3º da Lei 950/2022.

 

5. DASINSCRIÇÕES E PRAZOS

 

5.1 A inscrição neste Edital implicado, desde logo, o conhecimento e a tácita aceitação pelos responsáveis das condições estabelecidas e a aceitação de suas disposições.

 

5.1.1 O período para a realização das inscrições será das 08h00min às 11h30mim e das 14h00min às 16h00mim de 05/09/2022 ao dia 08/09/2022 nos horário anteriormente citados, excetuando-se os feriados, observado horário oficial de Brasília/DF, na sede da Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Esporte, Turismo e Lazer, localizado na Rua Aristófanes Fernandes, S/N, Centro, Santana do Matos. CEP: 59520-000.

 

5.2 O candidato, Por meio dos seus responsáveis ou nos casos previsto no item 4.3 na alinea g, interessado em se inscrever deverá:

 

a) preencher o Formulário de Inscrição, declarando estar ciente das condições exigidas e submeter-se às normas expressas neste Edital;

b) Finalizado o preenchimento do Formulário de Solicitação de Inscrição, só será permitido ao candidato alterar as informações por motivo de erro de informações, comprovando com os documentos originais a veracidade das informações.

 

6. DEFERIMENTO DAS INSCRIÇÕES

 

6.1 O Deferimento das inscrições deste Edital será divulgado na data provável de 12/09/2022, no Diário Oficial dos Municípios (FEMURN), salvo em casos devidamente justificados e amplamente divulgados.

 

6.2 Caberá recuso contra o deferimento em até 2 (dois) dias contados da publicação, desde que devidamente fundamentado, por escrito e com sua respectiva comprovações, e entregue na sede da A Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Esporte, Turismo e lazer.

 

6.3 O recurso poderá ser indeferido caso não esteja em conformidade com o item 6.2. A decisão do recuso, se Deferido, dar-se-á em até 2 (dois) dias contados do seu recebimento.

 

7. IMPUGNAÇÃO DO EDITAL

 

7.1 A impugnação deste Edital deverá ser protocolada pessoalmente ou enviada, dentro do prazo de até 3 (três) dias contados da publicação no Diário Oficial dos Municípios (FEMURN), via Sedex com AR (aviso de Recebimento) para o endereço Rua Aristófanes Fernandes, S/N, Centro, Santana do Matos. CEP: 59520-000.

 

8. DISPOSIÇÕES FINAIS

 

8.1 Os itens deste Edital poderão sofrer eventuais alterações, atualizações ou acréscimos, circunstância que será mencionada em Comunicado ou Aviso Oficial, oportunamente divulgado no Diário Ofícial dos Municípios (FEMURN);

 

8.2 É de inteira responsabilidade do candidato acompanhar frequentemente as publicações de todos os comunicados que trata este Edital no Diário Ofícial do Municípios (FEMURN);

 

8.3 Qualquer inexatidão e/ou irregularidade constatada nas informações e documentos do candidato, ou quando constatada a omissão ou declaração falsa de dados ou condições, com finalidade de prejudicar direito ou criar obrigação, mesmo que já tenha sido divulgado o resultado, levará à sua eliminação, sendo considerados nulos todos os atos decorrentes da sua inscrição, inclusive com o devido ressarcimento dos valores percebidos, após procedimento administrativo em que lhe sejam assegurados o contraditório e a ampla defesa, sem prejuízo de outras sanções cabíveis;

 

8.4 Os prazos estabelecidos neste Edital são preclusivos, contínuos e comuns a todos os candidatos, não havendo justificativa para o não cumprimento e para a apresentação de documentos após as datas estabelecidas;

 

8.5 Não haverá segunda chamada, seja qual for o motivo da ausência do candidato, nem serão realizadas as inccrições em locais ou horários diversos dos estipulados neste Edital;

 

8.6 As despesas decorrentes desse edital, comforme a Lei 950/2022, correrão por conta das dotações próprias consignadas na lei orçamentária anual do Município de Santana do Matos.

 

8.7 Este Edital entra em vigor na data de sua publicação.

 

Santana do Matos, 1º de setembro de 2022.

 

JANE KELLY SOARES DA SILVA 

Secretária Municipal de Educação, Cultura, Turismo, Esporte e Lazer

CPF: 049.231.984-78, Portaria n° 004/2021-GP


Publicado por:
Ana do Carmo Aquino de Carvalho
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