ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE ENCANTO
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI N° 342/2012/GP/PME
Gabinete do Prefeito.
Lei N° 342/2012/GP/PME. Encanto/RN, Em 12 de julho de 2012.
DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DE VIA PUBLICA NA SEDE DO MUNICIPIO DE ENCANTO/RN E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ENCANTO/RN, no uso de suas prerrogativas legais, FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica denominada de Rua Madrinha Cícera a via pública localizada no Bairro Osvaldo Januario do Rêgo, com limitações que compreendem ao trecho que vai da residência da senhora Maria do Socorro Alves Vasconcelos até a Propriedade Rural pertencente ao senhor Pedro Rodrigues da Silva.
Art. 2º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Encanto/RN, 12 de julho de 2012.
ALBERONE NERI DE OLIVEIRA LIMA
Prefeito Municipal
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Ato Administrativo de Sanção. Satisfeitos os requisitos legais, obedecida a técnica legislativa e respeitados os ditames da Constituição Federal de 1988 e a Lei Orgânica do Município, sanciono a presente Lei Municipal n° 342//2012 de 12 de julho de 2012, que trata da denominação de via pública localizada na sede do município de Encanto/RN e dá outras providências. Prefeitura Municipal de Encanto/RN, 12 de julho de 2012.
_________________________________________ ALBERONE NERI DE OLIVEIRA LIMA Prefeito Municipal |
Publicado por:
Maria Adriane dos Santos
Código Identificador:508E6524