ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERRA NEGRA DO NORTE
GABINETE CIVIL
GABINETE CIVIL
LEI MUNICIPAL Nº 868/2024
O PREFEITO MUNICIPAL DE SERRA NEGRA DO NORTE, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso de suas atribuições legais, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Os subsídios mensais do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Secretários Municipais para o período compreendido de 01 de janeiro de 2025 a 31 de dezembro de 2028, ficam fixados, em parcela única e indivisível, nos seguintes valores:
I. PREFEITO: ...................................................R$ 20.000,00
II. VICE-PREFEITO: ....................................... R$ 10.000,00
III. SECRETÁRIOS: .........................................R$ 5.000,00
Art. 2º. Os recursos para atender as despesas decorrentes desta Lei serão os constantes das dotações próprias consignadas na Lei Orçamentária do Município vigente para o exercício de 2025 e dos exercícios seguintes ao da vigência da presente Lei.
§1º. Os efeitos financeiros decorrentes da implantação desta Lei operar-se-ão a partir de 01/01/2025, condicionado à observância dos requisitos do art. 169, § 1º, da Constituição Federal, bem como das normas limitadoras da despesa pública com pessoal do previstas na Lei Complementar Federal nº. 101/2000.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor no dia 1º de janeiro de 2025, ficando revogadas as disposições em contrário.
Gabinete Civil, Serra Negra do Norte/RN, 07 de Junho de 2024
SERGIO FERNANDES DE MEDEIROS
Prefeito Municipal
Doc.assinado Eletronicamente
Publicado por:
Girlânia Fernandes de Medeiros Vanderlei
Código Identificador:509128C9