ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DO MATOS

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO - TERMO DE CREDENCIAMENTO Nº 003/2026 PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 3287/2025

O MUNICÍPIO DE SANTANA DO MATOS/RN, com sede na Rua Manoel Américo de Carvalho, 56, centro, Santana do Matos/RN – CEP: 59.520-000, por intermédio do Prefeito Municipal, o Sr. Claylton Ângelo Pinheiro da Silveira, brasileiro, separado, portador de RG nº .467.* - SSP/SP, inscrito do CPF nº ***.079.094-**, residente na Rua Dr. Aprigio Câmara, S/N – Centro – Santana do Matos/RN - CEP 59.520-000, no uso de suas atribuições legais, por intermédio da Comissão de Contratação, institui o presente TERMO DE CREDENCIAMENTO em favor da empresa EMBARQUE JÁ VIAGENS E TURISMO LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 10.477.835/0001-90, com sede na Rua João Pessoa, nº 267, Sala 9 – Cond. Edf Cidade do Natal – Cidade Alta, Natal/RN – CEP: 59.025-902, neste ato representada pelo Sr. José Alves Sobrinho, Doc. De Identidade nº 917* SSP/RN, inscrito no CPF sob o nº ***.442.644-**, residente e domiciliado no à Rua das Nogueiras, nº 7786 – Pitimbu – Natal/RN, CEP: 59.067-510, como procedimento auxiliar de contratação, com fundamento nos arts. 6º, inciso XLIII, 78, inciso I, e 79 da Lei nº 14.133/2021, e demais disposições aplicáveis, mediante as cláusulas e condições a seguir estabelecidas:

 

CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO

 

1.1.O presente Termo tem por objeto o credenciamento de pessoas jurídicas e/ou pessoas físicas interessadas na prestação de AGENCIAMENTO DE VIAGENS, COMPREENDENDO A COTAÇÃO, RESERVA, EMISSÃO, REMARCAÇÃO, CANCELAMENTO, REEMBOLSO E FORNECIMENTO DE PASSAGENS AÉREAS NACIONAIS, DE FORMA CONTÍNUA E SOB DEMANDA PARA ATENDER ÀS NECESSIDADES DE DESLOCAMENTOS OFICIAIS DE AGENTES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE SANTANA DO MATOS/RN, conforme condições técnicas, requisitos de habilitação e valores previamente fixados pela Administração Pública Municipal no Edital de Credenciamento nº 002/2026 e seus anexos.

 

1.2.O credenciamento constitui procedimento auxiliar destinado à formação de cadastro de interessados aptos à futura contratação, conforme demanda da Administração, não implicando direito subjetivo à contratação.

 

CLÁUSULA SEGUNDA – DA FUNDAMENTAÇÃO E DO REGIME JURÍDICO

 

2.1.O presente procedimento é regido pelos Arts. 6º, inciso XLIII, 78, inciso I, e 79 da Lei nº 14.133/2021, especialmente quanto ao credenciamento como hipótese de contratação paralela e não excludente, bem como pelas normas regulamentares municipais vigentes.

2.2.Aplicam-se, subsidiariamente, os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, eficiência, interesse público, planejamento, transparência, isonomia e julgamento objetivo.

 

CLÁUSULA TERCEIRA – DOS VALORES E DA REMUNERAÇÃO

 

1.1.Os valores de remuneração pelos serviços credenciados serão aqueles previamente definidos pela Administração Municipal, conforme tabela constante no instrumento convocatório, vedada a negociação individual de preços.

 

1.2.O pagamento será efetuado mediante a efetiva execução do objeto, apresentação da respectiva nota fiscal ou documento equivalente, devidamente atestada pelo setor competente, no prazo de até (30) dias.

 

CLÁUSULA QUARTA – DA FORMALIZAÇÃO DAS CONTRATAÇÕES

 

4.1.O credenciamento constitui procedimento auxiliar destinado à formação de cadastro de interessados aptos à futura contratação, não excludente, sendo as contratações dele decorrentes formalizadas mediante processo de INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO, nos termos do art. 74, caput, da Lei nº 14.133/2021, decorrente da possibilidade de contratação simultânea de todos os que preencherem os requisitos estabelecidos no edital.

 

4.2.Para cada contratação específica será instaurado processo administrativo próprio, devidamente instruído com:

 

i. justificativa da demanda e da necessidade administrativa;

ii. comprovação da manutenção das condições de habilitação do credenciado;

iii. indicação da dotação orçamentária;

iv. razão da escolha do credenciado, quando aplicável, observados os critérios objetivos previamente definidos no Edital;

v. ato de inexigibilidade pela autoridade competente.

 

4.3.As contratações poderão ser formalizadas por meio de contrato administrativo, nota de empenho da despesa, autorização de fornecimento ou outro instrumento hábil, conforme a natureza e complexidade do objeto, observadas as disposições legais pertinentes.

 

4.4.A distribuição das demandas entre os credenciados observará critérios objetivos, impessoais e previamente estabelecidos no instrumento convocatório, tais como ordem de credenciamento, rodízio, sorteio ou regionalização, assegurando-se tratamento isonômico e observância aos princípios da administração pública.

 

4.5.A formalização da contratação ficará condicionada à manutenção das condições de habilitação, regularidade fiscal e trabalhista, bem como à inexistência de impedimentos legais para contratar com a Administração Pública.

 

CLÁUSULA QUINTA – DAS OBRIGAÇÕES DO CREDENCIADO

 

5.1.As obrigações do credenciado são aquelas previstas no instrumento convocatório do Credenciamento nº 002/2026, especialmente as disposições constantes no Termo de Referência, que integra o Edital como seu anexo obrigatório, bem como aquelas estabelecidas na legislação aplicável.

 

5.2.O credenciado declara ciência e concordância integral com todas as obrigações técnicas, operacionais, administrativas, fiscais e contratuais descritas no Termo de Referência, comprometendo-se a cumpri-las fielmente durante toda a vigência do credenciamento e das contratações dele decorrentes.

 

5.3.A inobservância das obrigações previstas no Termo de Referência e no instrumento convocatório sujeitará o credenciado às penalidades cabíveis, garantido o contraditório e a ampla defesa, nos termos da legislação vigente e do respectivo edital.

 

CLÁUSULA SEXTA – DA VIGÊNCIA

 

5.1.O presente credenciamento terá vigência de 12 (doze) meses, contados da data de sua publicação, podendo ser prorrogado, conforme a natureza do objeto e a conveniência da Administração, nos termos da Lei nº 14.133/2021.

 

CLAÚSULA SÉTIMA – DO DESCREDENCIAMENTO

 

7.1.O credenciado poderá solicitar seu descredenciamento a qualquer tempo, mediante requerimento formal.

 

7.2.O Município de Santana do Matos/RN poderá promover o descredenciamento nas hipóteses de:

 

7.2.1. descumprimento das condições estabelecidas;

7.2.2. aplicação de sanção que impeça contratar com a Administração;

7.2.3. perda das condições de habilitação;

7.2.4. razões de interesse público devidamente justificadas.

 

7.3.Será assegurado ao credenciado o contraditório e a ampla defesa, nos termos da legislação vigente.

 

CLÁUSULA OITAVA – DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

 

8.1.Integram o presente Termo, para todos os fins, o Edital de Credenciamento nº 002/2026, seus anexos e demais documentos constantes do Processo Administrativo nº 3287/2026.

8.2.Fica eleito o foro da Comarca de Santana do Matos/RN para dirimir eventuais controvérsias oriundas deste instrumento.

 

Santana do Matos/RN, 09 de novembro de 2026.

 

MUNICÍPIO DE SANTANA DO MATOS/RN

CNPJ sob nº 08.110.439/0001-89

Claylton Ângelo Pinheiro da Silveira

CPF nº ***.079.094-**

CREDENCIANTE

 

EMBARQUE JÁ VIAGENS E TURISMO LTDA

CNPJ sob o nº 10.477.835/0001-90

José Alves Sobrinho

CPF sob o nº ***.442.644-**

CREDENCIADA


Publicado por:
Lucas Ionaldo da Silva Ferreira
Código Identificador:5095D005