ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE JAPI
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 419, DE 09 DE NOVEMBRO DE 2022. INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DE RESÍDUOS SÓLIDOS NO MUNICÍPIO DE JAPI/RN E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 419, DE 09 DE NOVEMBRO DE 2022.
SIMONE FERNANDES DA SILVA, Prefeita Municipal de Japi/RN, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, faz saber que, aprovada pela Câmara Municipal de Japi/RN, sanciona e promulga a seguinte lei:
1º Esta lei institui a Política Municipal de Resíduos Sólidos (PMRS), dispõe sobre princípios, procedimentos e critérios referentes à geração, acondicionamento, armazenamento, coleta, transporte, tratamento e disposição final dos resíduos sólidos no Município de Japi/RN, estabelece regras referentes ao gerenciamento integrado dos resíduos sólidos, incluindo a gestão e a prestação dos serviços na área de manejo dos resíduos sólidos urbanos e a limpeza pública no Município, além de regular as relações entre os prestadores de serviços e usuários, determinando os seus respectivos direitos e deveres e instituindo o regime de taxas e de infrações e sanções.
2º Definem-se como resíduo sólido qualquer substância ou objeto, no estado sólido ou semissólido, que resultam de atividades de origem urbana, de serviços de saúde, rural, especial ou diferenciada.
3º A Política Municipal de Resíduos Sólidos possui os seguintes objetivos: I - propiciar a proteção da saúde pública e da qualidade ambiental;
- não gerar, reduzir, reutilizar, reciclar e tratar os resíduos sólidos, bem como viabilizar a disposição final ambientalmente adequada dos rejeitos;
- incentivar a reciclagem, fomentando o uso de matérias primas e insumos derivados de materiais recicláveis;
- incentivar a capacitação técnica continuada na área de resíduos sólidos;
- promover a regularidade, continuidade, funcionalidade e universalização do acesso aos serviços públicos de manejo de resíduos sólidos domiciliares;
- integrar os catadores de materiais reutilizáveis e recicláveis nas ações que envolvam a responsabilidade compartilhada pelo ciclo de vida dos produtos;
Art. 4º Constituem diretrizes gerais de ação para implementação da Política Municipal de Resíduos Sólidos:
- responsabilidade dos geradores de resíduos sólidos;
- desenvolvimento de processos que busquem a alteração dos padrões de produção e consumo sustentável de produtos e serviços;
- educação ambiental;
- adoção, desenvolvimento e aprimoramento das tecnologias ambientalmente saudáveis como forma de minimizar os impactos ambientais;
- incentivo ao uso de matérias primas e insumos derivados de materiais recicláveis e reciclados;
- gestão e gerenciamento integrado dos resíduos sólidos;
- articulação entre as diferentes esferas do poder público e privado, visando à cooperação técnica e financeira para a gestão integrada dos resíduos sólidos;
- capacitação técnica continuada na área de resíduos sólidos;
- regularidade, continuidade, funcionalidade, eficiência e universalização da prestação de serviços públicos de limpeza urbana e manejo dos resíduos sólidos, com adoção de mecanismos gerenciais e econômicos que assegurem a recuperação dos custos integrais dos serviços prestados, como forma de garantir a sustentabilidade financeira, operacional e administrativa do gerenciamento integrado dos resíduos sólidos;
- transparência baseada em sistemas de informações e processos decisórios institucionalizados;
- fomento a participação e controle social;
- integração dos catadores de materiais recicláveis nas ações que envolvam o fluxo de resíduos sólidos;
- utilização de tecnologias apropriadas, considerando a capacidade de pagamento dos usuários e a adoção de soluções graduais e progressivas.
- a gestão sistêmica dos resíduos sólidos, sem dissociação dos aspectos qualitativos e quantitativos;
- a adequação da gestão dos resíduos sólidos às diversidades culturais, demográficas, físicas, bióticas, econômicas e sociais de todo o território municipal;
- estreita articulação entre a gestão dos resíduos sólidos e a ocupação e uso do solo do município e da região onde está inserido;
- a integração da gestão dos resíduos sólidos com o desenvolvimento urbano municipal;
- a paridade na gestão dos resíduos sólidos para todos os núcleos urbanos do município, não importando o seu tamanho.
- a busca por soluções consorciadas;
- a busca pelo desenvolvimento de parcerias no sistema de gestão de resíduos sólidos;
- a economia circular que orienta a redução, reutilização, recuperação e reciclagem.
Art. 5º O sistema de gestão integrada de resíduos sólidos engloba, no todo ou em partes, as fases e atividades abaixo indicadas:
I - produção ou geração; II - acondicionamento; III - coleta seletiva;
- transporte;
- triagem e tratamento; VI - valorização;
- destinação final adequada, compostagem, reciclagem e utilização das melhores tecnologias disponíveis;
- Conservação e manutenção dos equipamentos e das infraestruturas;
- atividades de caráter administrativo, financeiro e de fiscalização.
Art. 6º Ficam proibidas as seguintes formas de disposição final de rejeitos, que não são formas de disposição final ambientalmente adequada:
- lançamento nos corpos hídricos e no solo, de modo a causar danos ao meio ambiente, à saúde pública e à segurança;
- queima a céu aberto ou em recipientes, instalações e equipamentos, não licenciados para esta finalidade;
– novas construções enquanto o aterro controlado estiver em operação, ficando instituída desde já está área como "non aedificandi", devendo as distâncias mínimas serem de 500 metros em relação a residências isoladas, e de 2.000 metros de áreas urbanizadas.
Art. 7º A Notificação relativa às infrações tratadas nesta Lei deverá ser lavrada e assinada pela autoridade competente devidamente identificada, sempre que houver exigências a cumprir.
Art. 8º A Notificação deverá sempre indicar, explicitamente, as exigências a serem cumpridas e o dispositivo legal infringido, bem como, a data em que foi lavrado e o prazo concedido para seu cumprimento.
Parágrafo único. Para o exercício do contraditório e ampla defesa, é assegurado ao infrator o direito de recorrer, no prazo de 15 (quinze) dias, contados do recebimento da notificação.
Art. 9º O prazo concedido para cumprimento das exigências poderá ser prorrogado, através de decisão fundamentada da autoridade imediatamente superior àquela que lavrou a Notificação, por igual período de tempo ao termo inicial, por meio de requerimento administrativo, desde que protocolado antes do término do prazo estipulado.
Parágrafo único. O pedido de prorrogação de prazo não suspenderá os efeitos da Notificação.
Art. 10. A Notificação será entregue pelo agente da fiscalização municipal, que exigirá do destinatário o recebido em uma via do documento ou em recibo próprio, datado e assinado.
Parágrafo primeiro. Quando esta formalidade não for cumprida, os motivos serão declarados na própria notificação.
Parágrafo segundo. A segunda via da notificação devidamente assinada pelo agente da fiscalização ambiental municipal, permanecerá em poder do notificado, mesmo que este se recuse a assiná-la, nela sendo anotadas a data e a hora da ciência.
Parágrafo terceiro. Quando de toda maneira não for possível fazer a entrega da Notificação, esta será encaminhada via carta registrada, fazendo-se publicar no órgão de imprensa oficial as exigências a serem cumpridas.
Art. 11. Todo gerador de resíduos sólidos, pessoa física, jurídica ou pública está sujeito às sanções previstas nesta lei, por descumprimento das normas e dispositivos legais pertinentes.
Art. 12. As sanções previstas pelas infrações se classificam segundo o grau de culpabilidade, intencionalidade, dano causado e periculosidade decorrentes de infração e demais circunstâncias atenuantes ou agravantes.
Art. 13. As infrações se classificam em:
- grau mínimo, quando afetem a limpeza e coleta dos resíduos, descarte irregular em logradouros públicos;
- grau médio, quando afetem o meio ambiente e pela não entrega ou falta de separação dos resíduos orgânicos e secos ou ainda, quando do descarte irregular de resíduos sólidos em local inapropriado como fundos de vale, bota-fora ou queima à céu aberto.
- em grau máximo, quando ocasionam contaminação com alto risco para as pessoas ou ao meio ambiente ou descumprimento dos dispositivos que regulam os resíduos de saúde, o uso de pesticidas, de pneus, resíduos volumosos, entulhos, embalagens e outros.
Art. 14. Para as infrações acima citadas, será aplicada a multa respectiva, ficando assim estipuladas:
grau mínimo: de R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais);
grau médio: de R$ 500,00 (quinhentos reais);
grau máximo: de R$ 750,00 (setecentos e cinquenta reais).
Art. 15. O poder Executivo poderá regulamentar a presente lei através de decreto.
Art. 16. A Educação Ambiental é obrigatória em todos os estabelecimentos de ensino situados no território do Município, devendo ser abordada transversalmente nas disciplinas existentes.
Parágrafo primeiro. As instituições de ensino situadas no território do Município têm um prazo de 180 (cento e oitenta) dias para cumprimento do disposto no "caput" deste artigo.
Art. 17. Compete à Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente e à Secretaria Municipal de Obras prepararem tanto os orçamentos quanto os Planos Operativos Anuais, do Sistema de Limpeza Pública.
Art. 18. Fica o Poder Executivo autorizado a remanejar recursos do orçamento e utilizar os recursos provenientes de excesso de arrecadação, prevista para os exercícios respectivos, necessários a efetivação dos objetivos e metas decorrentes desta lei.
Art. 19. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação. Art. 20. Revoguem-se as disposições em contrário.
SIMONE FERNANDES DA SILVA
Prefeita Municipal
Publicado por:
Ozileide Maria de Souza Pereira
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