ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DO MATOS

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.090-2026 – EXECUÇÃO DE HINOS OFICIAIS NAS ESCOLAS DO MUNICÍPIO

LEI Nº 1.090/2026 – GAB/PMSM

 

Revoga as Leis Municipais nº 464/2001 e nº 726/2011, dispõe sobre a obrigatoriedade da execução do Hino Nacional Brasileiro e do Hino do Município de Santana do Matos nas instituições de ensino situadas no território municipal, regulamenta a execução de outros hinos oficiais e dá outras providências.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE SANTANA DO MATOS, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica instituída, no âmbito do Município de Santana do Matos/RN, a obrigatoriedade da execução do Hino Nacional Brasileiro e do Hino do Município de Santana do Matos, no mínimo duas vezes por semana, nas instituições de ensino públicas e privadas situadas no território municipal.

 

§ 1º A execução poderá ocorrer de forma instrumental ou vocal, observadas as normas de respeito aos símbolos nacionais.

§ 2º As instituições deverão assegurar postura adequada e ambiente compatível com o ato cívico.

 

Art. 2º Nas datas comemorativas constantes do calendário cívico nacional, estadual ou municipal, as instituições de ensino poderão executar outros hinos oficiais correlatos.

 

Parágrafo único. Incluem-se entre os hinos mencionados no caput o Hino do Estado do Rio Grande do Norte, especialmente em 07 de agosto, data magna estadual, bem como outros oficialmente reconhecidos.

 

Art. 3º A execução dos hinos ocorrerá em momentos cívicos previamente definidos pela direção da unidade escolar, preferencialmente no início dos turnos matutino e vespertino, quando nesses, houver atividades escolares.

 

Art. 4º As unidades escolares poderão desenvolver atividades pedagógicas complementares destinadas à compreensão histórica, cultural e simbólica dos hinos executados, promovendo o respeito aos símbolos nacionais, estaduais e municipais.

 

Art. 5º O Poder Executivo Municipal regulamentará a presente Lei, no que couber, no prazo de até 60 (sessenta) dias, contados da data de sua publicação.

 

Art. 6º Ficam expressamente revogadas as Leis Municipais nº 464/2001 e nº 726/2011.

 

Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Santana do Matos/RN, 14 de abril de 2026.

 

CLAYLTON ÂNGELO PINHEIRO DA SILVEIRA

Prefeito Municipal de Santana do Matos


Publicado por:
Lidiane Pereira de Olivieira
Código Identificador:5096E6E9