ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE RIACHUELO
GABINETE DA PREFEITA
GABINETE DA PREFEITA
LEI Nº 619/2018 - DISPÕES SOBRE A ALTERAÇÃO DAS ALÍQUOTAS DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA AO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DECORRENTES DA REAVALIAÇÃO ATUARIAL 2018 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Prefeita Municipal do Município de RIACHUELO, no uso de suas atribuições legais faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores, aprovou e ela sanciona a seguinte Lei:
Art. 1°. A alíquota do custo normal da contribuição patronal mensal de quaisquer dos Poderes do Ente Municipal, incluídas suas autarquias e fundações, será de 11,00% (onze por cento)incidente sobre a totalidade da remuneração de contribuição dos servidores ativos efetivos, já incluída nesse percentual a taxa de 2,00% (dois por cento) para as despesas administrativas conforme definida na reavaliação atuarial de 2018.
Art. 2º. Para custeio do déficit atuarial fica instituída também, a contribuição a cargo do Ente Patronal, o percentual de alíquota do custo suplementar, conforme tabela abaixo discriminada, incidente sobre a totalidade da remuneração de contribuição dos servidores ativos efetivos, para o período de 2018 a 2052.
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Período |
Custo Suplementar |
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2018 |
a |
2022 |
7,00% |
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2023 |
a |
2052 |
56,62% |
Art. 3°. A alíquota total de contribuição previdenciária do Ente Patronal de 18,00% (dezoito por cento), incluídos o custeio suplementar e a taxa de administração, disposto nos Artigos 1º e 2º da presente Lei, será assim composta:
I – Contribuição Patronal, Custo Normal, prevista no Art. 3º, da Lei nº 561/2014, de 9,00% (nove por cento);
II – Contribuição Patronal, Custo Suplementar, prevista no Art. 3º, da Lei nº 561/2014, de 7,00% (sete por cento);
III – Taxa de Administração, prevista no Art. 56, da Lei nº 531/2013, de 2,00% (dois por cento).
Art. 4°. Mantem-se inalteradas as alíquotas de contribuição previdenciária de 11,00% (onze por cento) sobre a totalidade da remuneração de contribuição dos servidores ativos efetivos e sobre as parcelas dos proventos de aposentadoria e de pensão que superem o limite máximo estabelecido para os benefícios do Regime Geral da Previdência Social, previstas na Lei Municipal nº 531/2013.
Art. 5º. As contribuições correspondentes às alíquotas relacionadas nos Artigos 1º, 2º e 3º, serão exigidas a partir do primeiro dia do mês seguinte ao decurso do período de 90 dias da publicação da presente Lei, atendendo ao Artigo 150, III, “b” e “c”, § 1º, e Artigo 195, parágrafo 6º, da CRFB/88.
Art. 6º.O § 1º, do Art 68, da Lei 531, de08/04/2013, alterado pela Lei 561/2014, de 07/07/2014, passa a ter a seguinte redação:
§ 1º. São integrantes do Comitê de Investimentos:
O Diretor Presidente do IPR;
O Gerente Administrativo e Financeiro do IPR;
O Presidente do Conselho Deliberativo do RPPS.
Art. 7º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.
Riachuelo/RN, 17 de agosto de 2018.
MARA LOURDES CAVALCANTI
Prefeita Municipal
Publicado por:
Eduardo Santa Rosa Filho
Código Identificador:509CBE4A