ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE RIACHUELO

GABINETE DA PREFEITA

GABINETE DA PREFEITA
LEI Nº 619/2018 - DISPÕES SOBRE A ALTERAÇÃO DAS ALÍQUOTAS DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA AO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DECORRENTES DA REAVALIAÇÃO ATUARIAL 2018 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

A Prefeita Municipal do Município de RIACHUELO, no uso de suas atribuições legais faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores, aprovou e ela sanciona a seguinte Lei:

 

Art. 1°. A alíquota do custo normal da contribuição patronal mensal de quaisquer dos Poderes do Ente Municipal, incluídas suas autarquias e fundações, será de 11,00% (onze por cento)incidente sobre a totalidade da remuneração de contribuição dos servidores ativos efetivos, já incluída nesse percentual a taxa de 2,00% (dois por cento) para as despesas administrativas conforme definida na reavaliação atuarial de 2018.

Art. 2º. Para custeio do déficit atuarial fica instituída também, a contribuição a cargo do Ente Patronal, o percentual de alíquota do custo suplementar, conforme tabela abaixo discriminada, incidente sobre a totalidade da remuneração de contribuição dos servidores ativos efetivos, para o período de 2018 a 2052.

 

Período

Custo Suplementar

2018

a

2022

7,00%

2023

a

2052

56,62%

 

Art. 3°. A alíquota total de contribuição previdenciária do Ente Patronal de 18,00% (dezoito por cento), incluídos o custeio suplementar e a taxa de administração, disposto nos Artigos 1º e 2º da presente Lei, será assim composta:

 

I – Contribuição Patronal, Custo Normal, prevista no Art. 3º, da Lei nº 561/2014, de 9,00% (nove por cento);

II – Contribuição Patronal, Custo Suplementar, prevista no Art. 3º, da Lei nº 561/2014, de 7,00% (sete por cento);

III – Taxa de Administração, prevista no Art. 56, da Lei nº 531/2013, de 2,00% (dois por cento).

Art. 4°. Mantem-se inalteradas as alíquotas de contribuição previdenciária de 11,00% (onze por cento) sobre a totalidade da remuneração de contribuição dos servidores ativos efetivos e sobre as parcelas dos proventos de aposentadoria e de pensão que superem o limite máximo estabelecido para os benefícios do Regime Geral da Previdência Social, previstas na Lei Municipal nº 531/2013.

Art. 5º. As contribuições correspondentes às alíquotas relacionadas nos Artigos 1º, 2º e 3º, serão exigidas a partir do primeiro dia do mês seguinte ao decurso do período de 90 dias da publicação da presente Lei, atendendo ao Artigo 150, III, “b” e “c”, § 1º, e Artigo 195, parágrafo 6º, da CRFB/88.

Art. 6º.O § 1º, do Art 68, da Lei 531, de08/04/2013, alterado pela Lei 561/2014, de 07/07/2014, passa a ter a seguinte redação:

§ 1º. São integrantes do Comitê de Investimentos:

O Diretor Presidente do IPR;

O Gerente Administrativo e Financeiro do IPR;

O Presidente do Conselho Deliberativo do RPPS.

 

Art. 7º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.

 

Riachuelo/RN, 17 de agosto de 2018.

 

MARA LOURDES CAVALCANTI

Prefeita Municipal


Publicado por:
Eduardo Santa Rosa Filho
Código Identificador:509CBE4A