ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE GROSSOS
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 665/2019
De 28 de junho de 2019.
ALTERA METAS E ESTRATÉGIAS DO PLANO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DO MUNICÍPIO DE GROSSOS - PME, PARA O DECÊNIO 2015-2025, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Constitucional do Município de Grossos, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições e de conformidade com a Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Ficam alteradas as Metas 4, 6, 11, 13 e 20, constante do Anexo Único do Plano Municipal de Educação de Grossos - PME, para o decênio 2015-2025, de acordo com o Relatório Anual de Monitoramento e Avaliação elaborados pelas Equipes Técnica e Coordenadora do plano, passando a vigorar conforme segue:
"Meta 1
[...]
Meta 4: Universalizar para a população de 4 a 17 anos, o atendimento escolar aos estudantes deficientes, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades ou super dotação na rede regular de ensino até o final do período de vigência do PME;
Meta 6: Oferecer educação em tempo integral em, no mínimo 60% (sessenta por cento) das escolas públicas, de forma a alterar, pelo menos, 30% (trinta por cento) dos (as) alunos (as) da educação básica até o final do período de vigência deste PME;
Meta 11: Expandir em 50% as matrículas da educação profissional técnica de nível médio, nas modalidades presenciais e à distância, através das parcerias entre município e instituições públicas federais, estaduais e municipais e/ou rede privada, assegurando a qualidade da ofertam contemplando o aprimoramento das condições para funcionamento dos cursos, de forma a oferecer capacitação para as demandas existentes conforme o potencial do mercado de trabalho da região, abrangendo, no mínimo, 25% das matrículas de educação de jovens e adultos na forma integrada à educação profissional nos anos finais do Ensino Médio até o final do período de vigência deste PME;
Meta 13: Assegurar a garantia da formação e valorização dos (as) profissionais da educação, de modo que todos os professores (as) da educação básica do município possuam formação específica em nível superior, obtida em curso de licenciatura na área de conhecimento em que atua, até o quarto ano deste PME;
Meta 20: Integrar com a União e o Estado, esforços para ampliar o investimento público em Educação Pública de modo a garantir a previsão constitucional obrigatória, isto é 25% possibilitando que a partir do terceiro ano de vigência deste PME, possa atingir 30% do orçamento municipal com gastos específicos com políticas de desenvolvimento e manutenção do ensino."
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, aos vinte e oito dias do mês de junho de 2019.
JOSÉ MAURÍCIO FILHO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Simone Fátima da Silva
Código Identificador:509F1E3F