ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE CRUZETA
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1236, DE 21 DE AGOSTO DE 2024
Dispõe sobre a cessão de uso de área pública pertencente ao Município de Cruzeta/RN, conforme memorial descritivo anexo, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CRUZETA/RN, no uso das suas atribuições conferidas pela Constituição Federal e pela Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sancionou a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica autorizada a cessão de uso, pelo prazo de 10 (dez) anos, prorrogáveis por mais 10 (dez) anos, da área de 9.973,84 m² (nove mil, novecentos e setenta e três vírgula oitenta e quatro metros quadrados), situada na zona rural do Município de Cruzeta/RN, conforme descrito no memorial descritivo anexo a esta Lei.
Art. 2º - A cessão de uso da área mencionada no artigo anterior será destinada à instalação de uma usina de tratamento de resíduos sólidos, devendo o cessionário cumprir com as normas ambientais e urbanísticas vigentes.
Art. 3º - O Poder Executivo Municipal regulamentará a presente Lei, estabelecendo os critérios para a cessão, bem como as condições de uso e conservação da área.
Art. 4º - O cessionário deverá apresentar, no prazo de 30 (trinta) dias após a assinatura do termo de cessão, o projeto de utilização da área, que deverá ser aprovado pelo Poder Executivo Municipal, observando as diretrizes do Plano Diretor e demais legislações pertinentes.
Art. 5º - A cessão poderá ser rescindida pelo Município em caso de descumprimento das condições estabelecidas nesta Lei ou na regulamentação a ser editada, assegurando-se ao cessionário o direito ao contraditório e à ampla defesa.
Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Cruzeta/RN, em 21 de agosto de 2024.
JOAQUIM JOSÉ DE MEDEIROS
Prefeito Municipal
ANEXO DA LEI Nº 1236, DE 21 DE AGOSTO DE 2024
MEMORIAL DESCRITIVO
DESCRIÇÃO DO IMÓVEL:
Descrição: Situado na zona rural da cidade de Cruzeta/RN, inserida em área do aterro controlado do município, com acesso por estrada vicinal, distando cerca de 420,00m da RN 288, medindo 9.973,84m² (nove mil, novecentos e setenta e três vírgula oitenta e quatro metros quadrados) de superfície, limitando-se em todo o perímetro de 400,00m (quatrocentos metros) com áreas do município de Cruzeta/RN;
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VÉRTICES |
COORDENADAS UTM |
AZIMUTE |
DISTÂNCIA (m) |
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DO 04 AO 05 |
E= 745144.453 |
N= 9289878.934 |
47º12'51" |
23,80 |
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DO 05 AO 05a |
E= 745161.920 |
N= 9289895.100 |
47º12'51" |
76,20 |
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DO 05a AO 05b |
E= 745217.843 |
N= 9289946.860 |
141º21'33" |
100,00 |
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DO 05b AO 03a |
E= 745280.287 |
N= 9289868.752 |
227º12'51" |
100,00 |
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DO 03a AO 04 |
E= 745206.897 |
N= 9289800.826 |
321º21'33" |
100,00 |
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VÉRTICES |
CONFRONTANTES |
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DO 04 AO 05 |
ÁREA PERTENCENTE AO MUNICÍPIO |
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DO 05 AO 05a |
ÁREA PERTENCENTE AO MUNICÍPIO |
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DO 05a AO 05b |
ÁREA PERTENCENTE AO MUNICÍPIO |
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DO 05b AO 03a |
ÁREA PERTENCENTE AO MUNICÍPIO |
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DO 03a AO 04 |
ÁREA PERTENCENTE AO MUNICÍPIO |
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ÁREA DO IMÓVEL (m²): |
9.973,84 |
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PERÍMETRO DO IMÓVEL (m): |
400,00 |
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EMERSON CIRNE DE MEDEIROS
Arquiteto e Urbanista
CAU: A39174-3
Matrícula: 3278-1
JOAQUIM JOSÉ DE MEDEIROS
Prefeito Municipal
Publicado por:
Balfran Katsson Dantas de Medeiros
Código Identificador:50AE53ED