ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE JAPI
LICITAÇÃO
LICITAÇÃO
AUTORIZAÇÃO DE CONTRATAÇÃO DIRETA Nº 43/2024 - RATIFICAÇÃO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO
AUTORIZAÇÃO DE CONTRATAÇÃO DIRETA
Processo nº 419/ 2024
Dispensa de Licitação nº 43/2024
Unidade Gestora: Secretaria Municipal de Esporte e Lazer
Objeto: Solicitação para contratação de Profissional especializado em arbitragem para atender as necessidades da Secretaria Municipal de Esportes e Lazer.
Contratado: JOSÉ DANIEL DE OLIVEIRA PAZ
CNPJ/MF sob o nº 092.764.434-79
Valor total da contratação: R$ 33.600,00 (trinta e três mil e seiscentos reais)
DO OBJETO
Solicitação para contratação de comissão de arbitragem para atender as necessidades da Secretaria Municipal de Esportes e Lazer.
Discriminação do objeto:
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Item - Código - Descrição |
Unidade |
Quantidade |
Vlr. Unit. Máximo |
Vlr. Total |
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1 - 0018295 - Serviço de Arbitragem Modalidade Futebol. |
SERVIÇO |
20 |
220,00 |
R$ 4.400,00 |
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2 - 0018296 - Serviço de Arbitragem Modalidade Futsal (2 árbitros, 1 mesário). |
SERVIÇO |
100 |
280,00 |
R$ 28.000,00 |
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3 - 0018297 - Serviço de Arbitragem para torneio de futsal (sendo 2 árbitros e 1 mesário por jogo). |
SERVIÇO |
4 |
300,00 |
R$ 1.200,00 |
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Valor total R$ |
R$ 33.600,00 |
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2. DA DISPENSA DE LICITAÇÃO
O presente caso se enquadra no inciso II do artigo 75 da lei 14.133 de 1º de abril de 2021, que autoriza contratação direta, por dispensa de licitação em razão do valor.
O processo de contratação direta, que compreende os casos de inexigibilidade e de dispensa de licitação, exige autorização da autoridade competente, nos termos do art. 72, inciso VIII da lei 14.133/21.
DA AUTORIZAÇÃO DA CONTRATAÇÃO DIRETA
Considerando que o caso ora em análise se enquadra nos incisos II do artigo 75 da lei 14.133 de 1º de abril de 2021.
Considerando finalmente que o parecer técnico da Comissão de Contratação aponta para a possibilidade legal da referida contratação.
Eu, Simone Fernandes da Silva, Prefeita Municipal, DECLARO dispensável, a realização de procedimento licitatório e AUTORIZO a contratação direta, por dispensa de licitação, do Profissional pessoa física, JOSÉ DANIEL DE OLIVEIRA PAZ, com sede na Rua/Travessa Clara Nunes nº 72, Bairro Centro, CEP: 59.213-000, Japi/RN, inscrito no CPF sob o nº 092.764.434-79, devendo a despesa ser regularmente empenhada com observância das formalidades legais.
Conforme previsto no processo licitatório e de acordo com a Lei nº 14.133/2021, a Administração Pública do Município de Japi/RN, por meio da Secretaria Municipal de Esporte e Lazer, solicita que seja apresentada a documentação comprobatória da formação para a função de árbitro de futebol do profissional a ser contratado para atender ao contrato firmado.
A referida documentação deve ser apresentada no ato da assinatura do contrato e deve incluir, mas não se limitar a:
Certificado de formação e/ou qualificação profissional na área de arbitragem de futebol emitido por instituição reconhecida.
Esta exigência visa assegurar a conformidade com as normativas vigentes e garantir a qualidade dos serviços prestados, em alinhamento com os objetivos e necessidades da Secretaria Municipal de Esporte e Lazer.
Solicitamos, portanto, que todos os documentos sejam apresentados em original ou cópia autenticada de preferência que sejam enviados para o Email: comissaodecontratacao.japirn@gmail.com, a fim de facilitar a conferência e validação por parte da Administração.
Contamos com a pronta colaboração de Vossa Senhoria para o cumprimento desta solicitação, reiterando nosso compromisso com a transparência e eficiência na prestação dos serviços públicos.
DA PUBLICAÇÃO
Em atenção ao disposto no parágrafo único do art. 72 da Lei nº14.133, de 1º de abril de 2021, PUBLIQUE-SE o ato que autoriza a contratação direta nos atos oficiais desta Autarquia.
Gabinete Civil de Japi/RN, 19 de julho de 2024.
SIMONE FERNANDES DA SILVA
CPF: ***.407.167. **
Prefeita Municipal
Japi/RN
Publicado por:
Gilberto Fernandes de Lima
Código Identificador:50B8D41E