ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE DOUTOR SEVERIANO

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 710/2026

Lei Municipal nº 710/2026

 

Doutor Severiano/RN, 09 de outubro de 2026.

 

Autoriza a abertura de crédito especial ao Orçamento Anual do Município de Doutor Severiano/RN para o exercício de 2026, no valor de R$ 320.038,00 (trezentos e vinte mil e trinta e oito reais), destinado a custeio dos serviços da Atenção Primária a Saúde, e dá outras providências.

 

A Prefeita Municipal de Doutor Severiano, no uso de suas atribuições legais, com fundamento nos arts. 165, §5º, e 167, inciso V, da Constituição Federal; nos arts. 41, inciso II, e 43, §1º, inciso I, da Lei nº 4.320/1964; e na Lei Orçamentária nº 687/2025, §6º, inciso II, submete à apreciação da Câmara Municipal o seguinte Projeto de Lei:

 

Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito especial ao Orçamento Geral do Município de Doutor Severiano/RN, relativo ao exercício financeiro de 2026, no valor de R$ 320.038,00 (trezentos e vinte mil e trinta e oito reais), destinado ao custeio dos serviços e ações da Atenção Primária à Saúde, conforme a seguinte classificação orçamentária:

 

RELAÇÃO DE ALTERAÇÕES ORÇAMENTARIA

Suplementação

 

Unidade Gestora

3 – Fundo Municipal de Saúde do Município de Doutor Severiano

Unidade orçamentária

2004 – Fundo Municipal de Saúde - FMS

Função

10 – Saúde

Sub - função

301 – Atenção Básica

Programa

13 - Incremento ao Custeio de Serviços da Atenção Primária à Saúde

Fonte de Recursos

17063110 - Transferência Especial da União - Emendas Individuais

Ação

2.62 – Incremento da Atenção Primaria/Emenda Parlamentar

Elemento de Despesa

33903000 – Material de Consumo

Valor

R$ 160.000,00

Elemento de Despesa

33903900 – Serviços Terceiros – Pessoa Jurídica

Valor

R$ 160.038,00

Total

R$ 320.038,00

 

Art. 2º Os recursos necessários à cobertura do crédito especial autorizado por esta Lei decorrerão de repasse financeiro oriundo do Ministério da Saúde, vinculado às Proposta nº 36000800594202600 – Incremento ao Piso da Atenção Primária à Saúde, proveniente de emenda parlamentar individual, bem como dos respectivos rendimentos de aplicação financeira, observando-se o disposto no art. 43 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964.

 

Art. 3º Fica o Poder Executivo autorizado a promover as alterações necessárias no Plano Plurianual – PPA e na Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO, para compatibilização da ação orçamentária instituída por esta Lei.

 

Art. 4º A abertura do crédito especial autorizado por esta Lei observará as disposições da Lei Complementar Federal nº 101, de 04 de maio de 2000, preservando o equilíbrio fiscal e a responsabilidade na gestão das finanças públicas.

 

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

MARIA DE FÁTIMA LEITE GONÇALVES

Prefeita

 

Nesta data, 09 de outubro de 2026, Eu, Maria de Fátima Leite Gonçalves, Prefeita Municipal de Doutor Severiano, supridas as formalidades legais, SANCIONO a presente Lei, para que surta seus legais efeitos.

 

MARIA DE FÁTIMA LEITE GONÇALVES

Prefeita


Publicado por:
Michel Régis de Souza Melo
Código Identificador:50C69644