ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL FLORÂNIA

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 761/2013 - DISPÕE SOBRE A PRORROGAÇÃO DO MANDATO DO CONSELHO TUTELAR

Dispõe sobre a prorrogação do mandato atual dos membros do Conselho Tutelar do Município de Florânia/RN, nos termos da Lei Federal nº 12.696/2012.

 

O Prefeito do Município de Florânia, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais

 

Considerando a necessidade de adequar a legislação municipal, que dispõe sobre as normas que regem o Conselho Tutelar, às novas diretrizes trazidas pela Lei Federal nº 12.696/2012;

 

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei Municipal:

 

Art. 1º. Para fins de unificação do processo de escolha dos membros do Conselho Tutelar, fica prorrogado, em consonância com os dispositivos da Lei Federal nº 12.696/2012, art. 139, § 1º, o mandato dos atuais membros do Conselho até o dia 10 de janeiro de 2016, quando assumirá o novo Conselho eleito.

 

Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, e em especial os dispositivos da Lei Municipal Nº 527 de 18 de março de 2003 e da Lei Municipal Nº 536 de 29 de março de 2004.

 

Palácio das Flores - Prefeitura Municipal de Florânia

Em 17 de dezembro de 2013.

 

JANUNCIO DE ARAÚJO JUNIOR

Prefeito do Município 


Publicado por:
Sávio Alynson Silva Juvencio
Código Identificador:50D6A60B