ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE VENHA VER
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI N°. 356, DE 29 DE SETEMBRO DE 2021
O Prefeito Municipal de Venha Ver, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições e nos termos da Lei Orgânica do Município, Faço saber que os vereadores aprovam e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica instituído, o âmbito da Secretaria Municipal de Saúde, o Programa Municipal de Ajuda de Custo para Exames, Medicamentos e deslocamento de usuários do Sistema Único de Saúde, com finalidade de custear despesas relativas a tratamentos de saúde de usuários Vinculados ao Sistema de Saúde Municipal.
§ 1º Entende-se por ajuda de custo para Exames: Atividade que consiste no fornecimento de benefício a título de auxílio financeiro, para suprir as despesas relativas ao custo de exames nos usuários no Sistema Único de Saúde, a fim de realização de realização de tratamentos na rede pública ou conveniada/contratada do Sistema Único de Saúde – SUS e entidades filantrópicas, não disponibilizados no e pelo Município.
§ 2º Entende-se por ajuda de custo para Medicamentos: Atividade que consiste no fornecimento de benefício, a título de auxílio financeiro, para suprir as despesas relativas a aquisição de medicamentos para usuários no Sistema Único de Saúde, a fim de realização de realização de tratamentos na rede pública ou conveniada/contratada do Sistema Único de Saúde – SUS e entidades filantrópicas, não disponibilizados no Município.
§ 3º Entende-se por ajuda de custo para deslocamento de usuários: Atividade que consiste no fornecimento de benefício, a título de auxílio financeiro, para suprir as despesas relativas ao deslocamento de usuário do Sistema Único de Saúde - SUS, a fim de realização de realização de tratamentos na rede pública ou conveniada/contratada do Sistema Único de Saúde – SUS e entidades filantrópicas, não disponibilizados no Município.
§ 4º Entende-se por despesas relativas a Exames, Medicamentos e deslocamento de usuários: Aquelas não obrigatírias e de caráter não continuado relativas ao custeio de exames e medicamentos, transporte, condicionadas à dotação orçamentária que o Município destinou ao programa e disponibilidade financeira na ocasião do pedido.
Art. 2º - Fica autorizada a ajuda de custo para exames, medicamentos e deslocamento de usuários no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde neste Município, atendidos na rede pública ou conveniados/contratados no Sistema Único de saúde – SUS e entidades filantrópicas.
§ 1º O auxílio financeiro previsto no caput somente poderá ser concedido aos usuários que:
I - Apresentarem patologias cujas necessidades diagnosticadas e/ou terapêuticas não sejam oferecidas pelo Município.
II - Necessitem de tratamento que sejam essenciais para sua sobrevivência e/ou cura, cuja necessidade seja comprovada mediante solicitação médica.
III - Tenham cadastro único atualizado há menos de 1 ano na Secretaria Municipal de Assistência Social e renda.
§ 2º O pagamento das despesas relativas a ajuda de custo para exames, medicamentos e deslocamento de usuários no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde neste Município só será permitido quando esgotados todos os meios de tratamento no próprio município, se nele disponibilizados.
§ 3º Havendo recomendação médica expressa quanto à necessidade de exames, medicamentos e deslocamento de usuários e acompanhantes, mediante indicação criteriosamente fundamentada e justificada, o custeio e/ou ressarcimento deverá estender-se a no máximo um acompanhante no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde neste Município
Art. 3º - A autorização de ajuda de custo para Exames, Medicamentos e deslocamento de usuários obedecerá a critérios com teto máximo de rendimentos e vulnerabilidade conforme dados do cadastro único, sendo também vedada distribuição para usuários que não tenham parecer social.
Parágrafo único - O valor do teto máximo de rendimentos previsto no caput, será definido mediante edição de decreto do Executivo.
Art. 4º - Fica vedada autorização de ajuda de custo para Medicamentos que compõe o elenco farmácia básica nos Anexos I e IV da RENAME.
Art. 5º - Fica vedada autorização de ajuda de custo para leites não especiais.
Art. 6º - Fica vedada autorização de ajuda de custo para Exames de Alta complexidade, já que tal competência é de âmbito estadual com referência a UNICAT, salvo em casos de risco iminente de vida.
Art. 7º - O pagamento dos valores aos usuários do Município de Venha Ver, fica condicionado a disponibilidade financeira da Secretaria de Saúde.
Art. 8º - Fica vedada autorização de ajuda de custo para exames de imagens quando não solicitados por médicos especialistase sem indicação clínica.
Art. 9º - Fica vedada ajuda de custo para consulta de médicos especialistas em clínicas particulares, ficando o Município na responsabilidade de cadastrar o paciente no Sistema SISREGe aguardar a liberação de sua consulta, conforme oferta do ente executor via PPI (Programação Pactuada e Integrada).
Art. 10° - A prestação de contas relacionadas as ajudas de custo devem ser feitas até 15 (quinze) dias do pagamento ou da sua realização, com pena de bloqueio para novos recebimentos por um ano e ainda devolver o valor integral aos cofres públicos.
Art. 11° - Fica vedada autorização para ajuda de custo para realização de cirurgias, tendo em vista que se trata de procedimento de média complexidade, portanto é de responsabilidade do âmbito estadual.
Art. 12° - O valor a ser dispendido pela Secretaria de Saúde para ajuda de custo de transporte, será regulamentado mediante edição de Decreto do executivo.
Art. 13° - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Venha-Ver/RN, 29 de setembro de 2021.
CLEITOM JÁCOME DA COSTA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Marcos Allan de Freitas Nunes
Código Identificador:50F9D966