ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR Nº 090/2026, DE 06 FEVEREIRO DE 2026.

ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 67 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 008, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2013, QUE INSTITUI O REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE SÃO VICENTE E CRIA O INSTITUTOPREVIDENCIÁRIO DO MUNICÍPIO DE SÃO VICENTE – IPSV E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.

 

A Prefeita Municipal de São Vicente, Estado do Rio Grande do Norte, no uso e gozo das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º. Fica acrescido o § 9º ao Artigo 67 da Lei Complementar nº 008, de 27 de dezembro de 2013, com a seguinte redação:

§ 9º. Havendo omissão do Poder Legislativo, dos sindicatos ou associações de classe com atuação no município e/ou dos servidores inativos e pensionistas na indicação dos Conselheiros de que trata os incisos II, III e IV desse artigo, as respectivas vagas serão preenchidas por servidores efetivos ativos.

 

Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

Palácio da Luiza, em São Vicente/RN, 06 de fevereiro de 2026.

 

JANE MARIA SOARES DE MEDEIROS

Prefeita Municipal

 


Publicado por:
Jose Taliz da Silva
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