ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE ALEGRE
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
DECRETO Nº 016 DE 31 DE MARÇO DE 2026.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MONTE ALEGRE, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais e em conformidade com a Lei Federal nº 4.320/1964 e demais legislações vigentes,
DECRETA:
Art. 1º Fica aberto, no Orçamento Geral do Município de Monte Alegre para o exercício de 2026, Crédito Suplementar no valor de R$ 192.119,13 (cento e noventa e dois mil, cento e dezenove reais e treze centavos), para reforço da seguinte dotação orçamentária:
UNIDADE: 02.015 - SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA, TURISMO E EVENTOS
FUNÇÃO: 04 - ADMINISTRAÇÃO
SUBFUNÇÃO: 392 - DIFUSÃO CULTURAL
PROGRAMA: 0003 - PROGRAMA DE MANUTENÇÃO E APOIO À GESTÃO MUNICIPAL
AÇÃO: 2056 - PROMOÇÃO DE EVENTOS SOLENES, ARTÍSTICOS E CULTURAIS
NATUREZA DA DESPESA: 3.3.90.31 - PREMIAÇÕES CULTURAIS, ARTÍSTICAS, CIENTÍFICAS, DESPORTIVAS E OUTRAS
FONTE DE RECURSO: 17190000 - TRANSFERÊNCIAS DA POLÍTICA NACIONAL ALDIR BLANC DE FOMENTO À CULTURA - LEI Nº 14.399/2022
VALOR: R$ 192.119,13
Art. 2º Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o artigo anterior decorrem de excesso de arrecadação, nos termos do art. 43, §1º, inciso II, da Lei Federal nº 4.320/1964, apurado conforme demonstrativo abaixo:
I – Receita Prevista Inicial: R$ 3.557,33
II – Receita Arrecadada até o período: R$ 195.676,46
III – Excesso de Arrecadação (II – I): R$ 192.119,13
IV – Créditos adicionais já abertos por excesso de arrecadação: R$ 0,00
V – Disponibilidade para abertura de crédito (III – IV): R$ 192.119,13
Art. 3º O crédito suplementar será destinado ao atendimento das ações de fomento à cultura, especialmente à realização de eventos e premiações culturais no âmbito do município.
Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 31 de março de 2026.
Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Monte Alegre/RN, 31 de março de 2026.
ANDRÉ RODRIGUES DA SILVA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Carlos Eduardo da Silva
Código Identificador:510898AD