ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE UMARIZAL
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL N°. 912/2025 DE 08 DE SETEMBRO DE 2025.
EMENTA: Autoriza o Poder Executivo Municipal a regularizar imóveis e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE UMARIZAL, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e sanciono a seguinte:
LEI
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a efetuar o procedimento de regularização do imóvel pertencente a JAILSON MAGALHÃES DIÓGENES, inscrito no CPF/MF sob n° 060.411.074-09, portador do RG n° 2333979 ITEP/RN, de um terreno localizado na Rua Almaquio Dias, s/n, no município de Umarizal/RN, medindo 10,50m (dez metros e cinquenta centímetros) como medida de frente, por 10,50m (dez metros e cinquenta centímetros), como medida de fundo, por 30m (trinta metros) de comprimento do lado direito e 30m (trinta metros) de comprimento do lado esquerdo, totalizando uma área de 315,00m². Tendo como confinantes, limitando-se ao lado norte, com a Rua Almaquio Dias (frente); ao Sul com Rosa Pinto de Mesquita; ao Leste com Ronaldo Dantas Delfino e ao Oeste com a Rua Taquina Alves.
Parágrafo único. O referido imóvel objeto da presente regularização encontra-se inserido em área maior pertencente ao município, registrado no Único Ofício de Notas do Município de Umarizal/RN, matrícula n° 1.248, Livro 2.
Art. 2º. As despesas cartorárias necessárias para escrituração, registro ou qualquer outro ato necessário correrá por conta do donatário.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogando as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, Umarizal/RN, 08 de setembro de 2025
RAIMUNDO NONATO DIAS PINHEIRO
- Prefeito Municipal –
Publicado por:
Lazaro Dias Pinheiro
Código Identificador:5126FE61