ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE IPANGUAÇU

CPL - Comissão Permanente de Licitação

CPL - COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO
AVISO DE CONTRATAÇÃO DIRETA

Torna-se público que a Prefeitura Municipal de Ipanguaçu/RN, fará Futura Contratação de empresa para disponibilização/locação de máquinas pesadas e veículos ao atendimento das necessidades operacionais da Secretaria Municipal de Agricultura, Pecuária e Pesca do Município de Ipanguaçu/RN.

 

Item

Descrição

Unid.

Qtd.

Valor unitário estimado

Valor total estimado

 

1

Caminhão caçamba com capacidade mínima de 6 m³, incluindo combustível, motorista e manutenção por conta da contratada.

 

Diária

 

11

 

 

 

2

Caminhão caçamba com capacidade mínima de 12 m³, incluindo motorista, combustível e manutenção por conta da contratada.

 

Diária

 

30

 

 

 

3

Retroescavadeira sobre rodas com carregadeira, 4x4, potência mínima de 72 hp, caçamba carregadeira de 0,79 m³, caçamba retro de 0,18 m³ e peso operacional de 7.140 kg, incluindo combustível e operador por conta da contratada.

 

Hora

 

120

 

 

VALOR GLOBAL ESTIMADO

 

 

Data Limite para Recebimento das Propostas: 3 (três) dias úteis, conforme o §1º do art. 183 da Lei nº 14.133, de 1 de abril de 2021. Ou seja, a contagem dar-se-á do primeiro dia útil seguinte ao da disponibilização da informação na internet.

 

E-mail: pesquisamercadologica@ipanguacu.rn.gov.br

 

TERMO DE REFERÊNCIA - TR

 

OBJETO

Contratação de empresa para disponibilização/locação de máquinas pesadas e veículos ao atendimento das necessidades operacionais da Secretaria Municipal de Agricultura, Pecuária e Pesca do Município de Ipanguaçu/RN, para serviços de manutenção e recuperação de estradas vicinais, atendimento às comunidades rurais, transporte e movimentação de materiais, limpeza e remoção de resíduos e apoio às atividades agrícolas, conforme condições, quantidades e exigências deste Termo de Referência.

Os quantitativos são estimados e a execução ocorrerá conforme a necessidade da Administração, mediante solicitação formal ou Ordem de Serviço, respeitados os limites contratados.

 

JUSTIFICATIVA E DESCRIÇÃO DA NECESSIDADE DA CONTRATAÇÃO

A presente contratação visa atender às necessidades operacionais da Secretaria Municipal de Agricultura, Pecuária e Pesca do Município de Ipanguaçu/RN, por meio da disponibilização e locação de máquinas pesadas e veículos destinados à execução de serviços de manutenção e recuperação de estradas vicinais, atendimento às comunidades rurais, transporte e movimentação de materiais, limpeza e remoção de resíduos, bem como apoio às atividades agrícolas desenvolvidas no âmbito municipal, em consonância com os princípios da eficiência, do planejamento, da economicidade e do interesse público previstos na Lei nº 14.133/2021.

Considerando a extensão das demandas operacionais relacionadas à infraestrutura rural e ao apoio às atividades agrícolas, torna-se necessária a disponibilidade de máquinas pesadas e veículos adequados à execução dos serviços, de modo a assegurar condições satisfatórias de trafegabilidade nas estradas vicinais, facilitar o deslocamento de moradores e produtores rurais, permitir a movimentação de materiais e contribuir para a realização de ações de interesse público nas comunidades rurais do Município.

 

A disponibilização dos equipamentos e veículos contribuirá para a manutenção e recuperação das vias rurais, a limpeza de áreas e espaços de interesse público, a remoção e o transporte de resíduos e materiais, além do suporte às atividades agrícolas e às demais ações operacionais de responsabilidade da Secretaria Municipal de Agricultura, Pecuária e Pesca. A execução adequada desses serviços é importante para reduzir dificuldades de acesso às comunidades rurais, favorecer o escoamento da produção agrícola e proporcionar melhores condições de atendimento à população da zona rural.

A contratação de empresa especializada para a disponibilização e locação de máquinas pesadas e veículos permitirá à Administração Municipal dispor dos recursos operacionais necessários conforme as demandas identificadas, sem depender exclusivamente da disponibilidade de equipamentos próprios. Essa medida poderá proporcionar maior flexibilidade operacional, melhor organização das atividades e maior celeridade no atendimento às necessidades da Secretaria, observadas as condições, quantidades e exigências estabelecidas neste Termo de Referência.

A eventual insuficiência de máquinas, veículos ou meios operacionais próprios, em quantidade, disponibilidade ou condições adequadas para atender tempestivamente às demandas da Secretaria Municipal de Agricultura, Pecuária e Pesca, justifica a contratação de empresa especializada para disponibilização dos equipamentos necessários à execução dos serviços. A medida busca assegurar a continuidade das atividades de manutenção e recuperação das estradas vicinais e do apoio às comunidades rurais, conforme as necessidades efetivamente identificadas pela Administração Municipal.

A contratação pretende proporcionar maior eficiência, capacidade operacional e celeridade na execução dos serviços públicos relacionados à infraestrutura rural e ao apoio às atividades agrícolas, contribuindo para a conservação das estradas vicinais, a melhoria do acesso às comunidades rurais, a adequada movimentação de materiais e a realização das ações de limpeza e remoção de resíduos. Busca-se, assim, assegurar melhores condições de atendimento à população rural e promover a utilização eficiente dos recursos públicos, mediante a disponibilização de máquinas pesadas e veículos compatíveis com as necessidades da Secretaria Municipal de Agricultura, Pecuária e Pesca do Município de Ipanguaçu/RN.

 

CONDIÇÕES GERAIS DA CONTRATAÇÃO

Os serviços objeto desta contratação são caracterizados como comuns, uma vez que os padrões de desempenho e qualidade relativos à disponibilização e locação de máquinas pesadas e veículos podem ser objetivamente definidos por meio de especificações usuais de mercado, conforme o inciso XIII do art. 6º da Lei nº 14.133/2021.

O objeto desta contratação não se enquadra como bem de luxo, considerando sua natureza e finalidade pública, destinando-se ao atendimento das necessidades operacionais da Secretaria Municipal de Agricultura, Pecuária e Pesca do Município de Ipanguaçu/RN, observadas as disposições do Decreto Federal nº 10.818, de 27 de setembro de 2021, no que couber.

A execução dos serviços ocorrerá conforme a demanda da Administração Municipal, mediante solicitações formalizadas pela Secretaria Municipal de Agricultura, Pecuária e Pesca, e compreenderá a disponibilização e locação de máquinas pesadas e veículos adequados à realização de serviços de manutenção e recuperação de estradas vicinais, atendimento às comunidades rurais, transporte e movimentação de materiais, limpeza e remoção de resíduos, bem como apoio às atividades agrícolas do Município.

As máquinas pesadas e os veículos disponibilizados deverão atender às especificações, quantidades e condições estabelecidas neste Termo de Referência, apresentar condições

 

adequadas de funcionamento e segurança e ser compatíveis com a natureza dos serviços solicitados, observados os períodos de disponibilização e as unidades de medição previstas para cada item contratado.

A execução deverá observar as solicitações e orientações da Administração Municipal, respeitando os locais, períodos e condições de atendimento definidos para cada serviço, bem como as normas de segurança aplicáveis e as demais exigências estabelecidas neste Termo de Referência e no instrumento contratual.

 

4.1. O prazo de vigência do Termo de Contrato será de 12 (doze) meses, contados a partir da data de sua assinatura, podendo ser prorrogado, nos moldes do Art. 107 da Lei nº 14.133/2021 e mediante justificativa da Administração.

 

Este Termo de Referência foi elaborado em conformidade com o que determina o inciso XXIII do art. 6º da Lei 14.133/21.

A contratação direta obedecerá às disposições da Lei n° 14.133/21 e alterações posteriores, bem como o Decreto Municipal nº 19/2023.

O objeto da contratação encontra-se previsto no Plano de Contratações Anual – PCA do Município de Ipanguaçu/RN, estando alinhado ao planejamento estratégico da Administração Pública.

 

6.1. A descrição da solução como um todo encontra-se pormenorizada em tópico específico dos Estudos Técnicos Preliminares.

 

Sustentabilidade

A presente contratação deverá observar, no que couber, os critérios de sustentabilidade ambiental previstos na Lei nº 14.133/2021 e na Lei nº 12.305/2010, que institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos, buscando reduzir os impactos ambientais decorrentes da utilização de máquinas pesadas e veículos na execução dos serviços.

A Contratada deverá manter as máquinas e os veículos em condições adequadas de funcionamento, conservação e manutenção, de modo a evitar desperdícios de combustíveis, vazamentos de óleos e outros fluidos, emissão excessiva de poluentes e demais impactos ambientais decorrentes da operação dos equipamentos.

Deverão ser observadas as normas ambientais e de segurança aplicáveis, especialmente quanto à destinação adequada de resíduos provenientes da manutenção dos equipamentos, à prevenção de contaminações do solo e dos recursos hídricos e à utilização responsável dos recursos naturais.

Subcontratação

Não será permitida a subcontratação total ou parcial do objeto, cabendo à contratada executar diretamente as obrigações assumidas, sem prejuízo da utilização de fornecedores e prestadores auxiliares que não caracterizem transferência da execução contratual, quando legalmente admissível e autorizada pela Administração.

Garantia da contratação

Não será exigida garantia contratual prevista nos arts. 96 e seguintes da Lei nº 14.133/2021, considerando as características do objeto, a natureza dos serviços de disponibilização e locação de máquinas pesadas e veículos e a avaliação de que a exigência não se mostra necessária para a adequada execução contratual, sem prejuízo da responsabilidade integral da Contratada pelo cumprimento das obrigações assumidas.

 

A dispensa da garantia contratual não afasta a obrigação da Contratada de disponibilizar os equipamentos nas condições estabelecidas, reparar eventuais falhas, substituir máquinas ou veículos inadequados e responder pelos prejuízos decorrentes do descumprimento das obrigações contratuais.

Da vistoria e da apresentação de amostras

Não será exigida a apresentação de amostras, considerando a natureza do objeto, que consiste na disponibilização e locação de máquinas pesadas e veículos.

A Administração poderá realizar inspeção ou verificação das máquinas e dos veículos disponibilizados, antes ou durante a execução contratual, com a finalidade de conferir o atendimento às especificações, às condições de funcionamento, à conservação e aos requisitos de segurança estabelecidos neste Termo de Referência.

 

– EXECUÇÃO DO OBJETO

Condições de execução

A Contratada deverá disponibilizar as máquinas pesadas e os veículos conforme as demandas formalizadas pela Secretaria Municipal de Agricultura, Pecuária e Pesca do Município de Ipanguaçu/RN, observando as quantidades, especificações, prazos, locais e demais condições estabelecidas neste Termo de Referência e nas respectivas solicitações ou Ordens de Serviço.

Os equipamentos e veículos serão destinados à execução de serviços de manutenção e recuperação de estradas vicinais, atendimento às comunidades rurais, transporte e movimentação de materiais, limpeza e remoção de resíduos e apoio às atividades agrícolas, conforme a necessidade da Administração Municipal.

As máquinas pesadas e os veículos disponibilizados deverão apresentar condições adequadas de funcionamento, conservação e segurança, ser compatíveis com as atividades solicitadas e atender às especificações técnicas e às capacidades operacionais previstas para cada item contratado.

A Contratada será responsável pela manutenção preventiva e corretiva dos equipamentos e veículos, de forma a assegurar sua disponibilidade e condições adequadas de utilização durante o período contratado, devendo providenciar os reparos necessários ou a substituição dos equipamentos que apresentarem defeitos, avarias ou condições inadequadas de funcionamento, conforme os prazos definidos pela Administração.

A execução dos serviços deverá observar as normas de segurança aplicáveis, a legislação de trânsito, quando pertinente, e as normas ambientais incidentes, de modo a prevenir acidentes, danos ao patrimônio público e impactos ambientais.

Não serão aceitas máquinas ou veículos que não atendam às especificações estabelecidas, que apresentem defeitos que comprometam sua utilização ou que estejam em condições inadequadas de conservação e segurança, cabendo à Contratada providenciar a regularização ou substituição, sem ônus adicional para a Administração, quando a responsabilidade lhe for atribuível.

Local e horário da prestação dos serviços

As máquinas pesadas e os veículos deverão ser disponibilizados nos locais indicados pela Secretaria Municipal de Agricultura, Pecuária e Pesca, no Município de Ipanguaçu/RN, ou em outras localidades expressamente determinadas pela Administração, desde que relacionadas à execução do objeto contratual.

Os dias, horários e períodos de utilização serão definidos conforme a necessidade dos serviços e as solicitações formalizadas pela Administração, observadas as condições de medição e remuneração estabelecidas para cada item contratado.

Quando necessário, a Administração indicará os locais de execução dos serviços e fornecerá as orientações operacionais pertinentes, cabendo à Contratada cumprir as determinações emitidas pelo fiscal ou gestor do contrato, dentro dos limites do objeto contratado.

Equipamentos e recursos a serem disponibilizados

 

A Contratada deverá disponibilizar as máquinas pesadas e os veículos previstos neste Termo de Referência em quantidade e condições compatíveis com as demandas formalizadas pela Administração, garantindo sua adequação às atividades a serem executadas.

Os equipamentos e veículos deverão possuir os documentos de identificação e regularidade exigíveis, bem como atender aos requisitos técnicos e de segurança aplicáveis à sua categoria e utilização.

Quando a execução contratual exigir operadores ou condutores, estes deverão possuir habilitação, capacitação e qualificação compatíveis com o equipamento ou veículo utilizado, observadas as exigências legais aplicáveis.

A responsabilidade pelo fornecimento de combustível, operadores, condutores, transporte dos equipamentos até os locais de execução, manutenção e demais insumos e recursos necessários deverá observar as condições expressamente estabelecidas para cada item neste Termo de Referência e no instrumento contratual.

A Contratada deverá assegurar que os equipamentos e veículos permaneçam disponíveis durante os períodos contratados, providenciando, quando necessário, a substituição daqueles que apresentarem falhas ou indisponibilidade, de modo a evitar prejuízos à continuidade dos serviços públicos.

– GESTÃO DO CONTRATO

O contrato deverá ser executado fielmente pelas partes, de acordo com as cláusulas avençadas e as disposições da Lei nº 14.133, de 2021, respondendo cada parte pelas consequências de sua inexecução total ou parcial.

Em caso de impedimento, ordem de paralisação ou suspensão do contrato, o cronograma de execução será prorrogado automaticamente pelo período correspondente, anotadas tais circunstâncias mediante simples apostila, quando cabível.

As comunicações entre a Administração Municipal e a Contratada deverão ser realizadas por escrito sempre que o ato exigir tal formalidade, admitindo-se o uso de mensagens eletrônicas para esse fim.

A Administração poderá convocar o representante da Contratada para adoção de providências que devam ser cumpridas de imediato, especialmente em situações que comprometam a disponibilização, o funcionamento ou a segurança das máquinas pesadas e dos veículos contratados.

Após a assinatura do contrato ou instrumento equivalente, a Administração poderá convocar o representante da Contratada para reunião inicial, a fim de apresentar os procedimentos de acompanhamento e fiscalização, as obrigações contratuais, os critérios de medição dos serviços, os mecanismos de comunicação, os prazos para atendimento das solicitações e as sanções aplicáveis em caso de descumprimento contratual.

Fiscalização

A execução do contrato deverá ser acompanhada e fiscalizada por fiscal ou fiscais formalmente designados pela Administração, ou por seus respectivos substitutos, nos termos do art. 117 da Lei nº 14.133/2021.

Fiscalização técnica

O fiscal técnico acompanhará a execução contratual, verificando se as máquinas pesadas e os veículos estão sendo disponibilizados conforme as especificações, quantidades, prazos e condições estabelecidos neste Termo de Referência e no contrato.

Compete ao fiscal técnico verificar as condições de funcionamento, conservação e segurança dos equipamentos e veículos, bem como sua adequação às atividades de manutenção e recuperação de estradas vicinais, transporte e movimentação de materiais, limpeza e remoção de resíduos e apoio às atividades agrícolas.

O fiscal técnico registrará no histórico de gerenciamento do contrato as ocorrências relacionadas à execução, incluindo atrasos na disponibilização, indisponibilidade de

 

equipamentos, falhas mecânicas, inadequação às especificações e demais irregularidades, indicando as providências necessárias à regularização, conforme o art. 117, § 1º, da Lei nº 14.133/2021.

Identificada qualquer irregularidade ou desconformidade, o fiscal técnico notificará a Contratada para que adote as medidas corretivas necessárias no prazo estabelecido, inclusive a realização de reparos ou a substituição de máquinas e veículos que não atendam às condições contratadas.

O fiscal técnico comunicará ao gestor do contrato, em tempo hábil, as situações que exijam decisões ou providências que ultrapassem sua competência, especialmente aquelas que possam comprometer a continuidade dos serviços públicos ou ocasionar prejuízos à Administração.

Quando houver ocorrência capaz de impedir ou atrasar a execução dos serviços nos períodos programados, o fiscal técnico deverá comunicar imediatamente o fato ao gestor do contrato, para adoção das providências cabíveis.

O fiscal técnico verificará os registros de utilização e os documentos apresentados para comprovação dos serviços realizados, observando as unidades de medição estabelecidas para cada item, inclusive diárias ou horas de utilização, conforme previsto neste Termo de Referência.

O fiscal técnico comunicará ao gestor do contrato, em tempo hábil, o término da vigência contratual, para que sejam avaliadas as providências administrativas cabíveis, quando necessárias e legalmente admissíveis.

Fiscalização administrativa

O fiscal administrativo verificará a manutenção das condições de habilitação da Contratada, acompanhará os procedimentos de empenho, liquidação e pagamento, bem como a formalização de apostilamentos e termos aditivos, quando cabíveis, solicitando os documentos comprobatórios necessários.

O fiscal administrativo acompanhará a regularidade da documentação exigida para a execução contratual e verificará a conformidade dos documentos fiscais e dos registros de medição apresentados pela Contratada, em conjunto com as informações fornecidas pela fiscalização técnica.

Em caso de descumprimento de obrigações contratuais, o fiscal administrativo deverá atuar para a solução das irregularidades dentro de sua competência, comunicando ao gestor do contrato as situações que exijam providências adicionais.

Gestão do contrato

O gestor do contrato coordenará as atividades de acompanhamento e fiscalização, mantendo atualizado o processo de gestão contratual com os registros relativos às solicitações de serviços, ordens de serviço, ocorrências, notificações, medições, alterações e demais documentos pertinentes à execução.

O gestor acompanhará os registros realizados pelos fiscais, avaliará as providências adotadas para corrigir irregularidades e encaminhará à autoridade competente as situações que ultrapassarem suas atribuições.

O gestor acompanhará a manutenção das condições de habilitação da Contratada e verificará a existência de impedimentos que possam comprometer o empenho, a liquidação ou o pagamento das despesas, adotando as providências administrativas cabíveis.

O gestor coordenará a análise das medições e dos documentos comprobatórios da execução, assegurando que os pagamentos correspondam aos serviços efetivamente realizados e atestados, de acordo com os critérios estabelecidos neste Termo de Referência e no contrato.

O gestor deverá adotar as providências necessárias à apuração de eventuais infrações contratuais e, quando cabível, encaminhar a documentação para instauração do procedimento administrativo de responsabilização e aplicação das sanções previstas na Lei nº 14.133/2021.

 

Ao término da contratação, o gestor elaborará relatório final sobre o cumprimento dos objetivos contratuais, registrando os resultados alcançados, eventuais dificuldades identificadas e oportunidades de melhoria nos procedimentos administrativos relacionados à contratação.

O gestor encaminhará ao setor competente a documentação necessária à liquidação e ao pagamento das despesas, observados os valores atestados pela fiscalização, a regularidade dos documentos apresentados e as demais condições previstas no contrato.

A atuação do gestor e dos fiscais não exclui nem reduz a responsabilidade da Contratada pelo cumprimento integral das obrigações assumidas, inclusive quanto à qualidade, à disponibilidade, à conservação e à segurança das máquinas pesadas e dos veículos disponibilizados.

– CRITÉRIOS DE MEDIÇÃO E DE PAGAMENTO

A medição dos serviços será realizada com base na execução efetiva e devidamente comprovada, observadas as unidades de medida e os quantitativos previstos na planilha deste Termo de Referência.

Para os caminhões caçamba contratados por diária, serão consideradas as diárias efetivamente utilizadas e autorizadas pela Administração, mediante registro da data, identificação do veículo, local de execução e confirmação do serviço pelo fiscal ou servidor responsável.

Para a retroescavadeira contratada por hora, serão consideradas as horas efetivamente trabalhadas, comprovadas por relatório de execução e, quando disponível, pelo horímetro do equipamento, com indicação das datas, locais e atividades realizadas.

A Administração deverá definir previamente o período correspondente à diária e os procedimentos para contabilização das horas, inclusive quanto a deslocamentos, paralisações e indisponibilidade dos equipamentos.

Ao final de cada período de medição, a contratada deverá apresentar relatório discriminado dos serviços executados, acompanhado dos registros necessários à comprovação dos quantitativos.

O fiscal do contrato verificará a execução, conferirá os quantitativos informados e atestará os serviços efetivamente realizados, podendo solicitar esclarecimentos ou correções quando necessário.

O pagamento será realizado após a apresentação da nota fiscal correspondente, a comprovação da execução, o atesto da fiscalização e o cumprimento das exigências documentais e contratuais aplicáveis, observados os prazos de pagamento estabelecidos no instrumento contratual e nas normas municipais.

Havendo divergência nos quantitativos, falhas na documentação fiscal ou execução em desacordo com o contratado, a parcela questionada deverá ser regularizada antes de sua liquidação, observados os procedimentos legais aplicáveis.

Não será admitido pagamento por diária, hora ou serviço que não tenha sido efetivamente executado e devidamente atestado pela Administração.

Os pagamentos ficarão limitados aos quantitativos contratados, aos serviços efetivamente executados e aos preços unitários estabelecidos no instrumento contratual.

 

Forma de seleção e critério de julgamento da proposta

A seleção do fornecedor será realizada por meio de contratação direta, mediante dispensa de licitação, com fundamento no art. 75, inciso II, da Lei Federal nº 14.133/2021, desde que o valor estimado da contratação se enquadre no limite legal vigente e sejam atendidos os demais requisitos previstos na legislação aplicável.

 

A escolha do fornecedor deverá observar o princípio da seleção da proposta mais vantajosa para a Administração Pública, considerando o menor preço e o atendimento integral às condições, especificações e exigências estabelecidas neste Termo de Referência.

A contratação deverá ser instruída com os documentos exigidos pela Lei Federal nº 14.133/2021, especialmente aqueles previstos no art. 72, incluindo, conforme aplicável, a formalização da demanda, a estimativa da despesa, a comprovação da compatibilidade orçamentária, a justificativa da escolha do contratado, a justificativa do preço e a comprovação de que o fornecedor atende aos requisitos de habilitação e qualificação necessários.

O fornecedor deverá apresentar documentação de habilitação jurídica, regularidade fiscal, social e trabalhista, qualificação econômico-financeira e qualificação técnica, conforme a natureza e a complexidade do objeto e na medida necessária para demonstrar sua aptidão para executar os serviços contratados.

A qualificação técnica deverá ser compatível com o objeto, podendo ser exigidos documentos que demonstrem a capacidade do fornecedor para disponibilizar as máquinas pesadas e os veículos previstos neste Termo de Referência, em condições adequadas de funcionamento e segurança.

A Administração poderá realizar procedimento de divulgação da intenção de contratar, nos termos do art. 75, § 3º, da Lei Federal nº 14.133/2021, para obtenção de propostas adicionais, quando cabível, visando selecionar a proposta mais vantajosa.

A contratação ficará condicionada à demonstração da adequação do preço aos valores praticados no mercado, à disponibilidade orçamentária, à comprovação dos requisitos legais e à autorização da autoridade competente.

O enquadramento da contratação por dispensa de licitação deverá ser expressamente justificado no processo administrativo, com indicação do dispositivo legal aplicável e comprovação do atendimento aos respectivos pressupostos legais.

 

O custo estimado total da contratação será realizado na etapa das pesquisas direto com os fornecedores.

Os preços registrados poderão ser alterados ou atualizados em decorrência de eventual redução dos preços praticados no mercado ou de fato que eleve o custo dos bens, das obras ou dos serviços registrados, nas seguintes situações (art. 25 do Decreto nº 11.462/2023):

Em caso de força maior, caso fortuito ou fato do príncipe ou em decorrência de fatos imprevisíveis ou previsíveis de consequências incalculáveis, que inviabilizem a execução da ata tal como pactuada, nos termos do disposto na alínea “d” do inciso II do caput do art. 124 da Lei nº 14.133, de 2021;

Em caso de criação, alteração ou extinção de quaisquer tributos ou encargos legais ou superveniência de disposições legais, com comprovada repercussão sobre os preços registrados;

Serão reajustados os preços registrados, respeitada a contagem da anualidade e o índice previsto para a contratação; ou

Poderão ser repactuados, a pedido do interessado, conforme critérios definidos para a contratação.

 

13.1. As despesas decorrentes da presente contratação correrão à conta de recursos específicos nos Orçamentos da Prefeitura da Municipal de Ipanguaçu/RN, cuja dotação orçamentária será disponibilizada oportunamente pelo setor competente.

 

Obrigações da Contratante:

Exigir o cumprimento de todas as obrigações assumidas pela Contratada, de acordo com as cláusulas contratuais e os termos de sua proposta;

Exercer o acompanhamento e a fiscalização dos serviços, por servidor especialmente

 

designado, anotando em registro próprio as falhas detectadas, indicando dia, mês e ano, bem como o nome dos empregados eventualmente envolvidos, e encaminhando os apontamentos à autoridade competente para as providências cabíveis,

Notificar a Contratada por escrito da ocorrência de eventuais imperfeições no curso da execução dos serviços, fixando prazo para a sua correção, certificando de que as soluções por ela propostas, sejam mais adequadas;

Não permitir que os empregados da Contratada realizem horas extras, exceto em caso de comprovada necessidade de serviço, formalmente justificada pela autoridade do órgão para o qual o trabalho seja prestado e desde que observado o limite da legislação trabalhista;

Pagar à Contratada o valor resultante da prestação do serviço, no prazo e condições estabelecidas no Edital e seus anexos;

Efetuar as retenções tributárias devidas sobre o valor da Nota Fiscal/Fatura fornecida pela contratada, conforme anexo VI da IN SEGES/MP 5/2017.

Obrigações da Contratada:

Executar os serviços conforme as especificações, deste Termo de Referência, ou ainda sob orientação da Fiscalização, com a alocação dos empregados necessários ao perfeito cumprimento das cláusulas contratuais, além de fornecer e utilizar os materiais e equipamentos, ferramentas e utensílios necessários, na qualidade e quantidade mínimas especificadas neste Termo de Referência e em sua proposta;

Caberá à contratada transportar os resíduos coletados no município para disposição em local indicado pelo contratante.

Os referidos serviços deverão guardar estrita observância às exigências técnicas definidas por esta Secretaria, assim como o atendimento integral das normas pertinentes emitidas pelos órgãos dos governos (municipal, estadual e/ou federal) responsáveis pelo controle do meio ambiente.

Reparar, corrigir, remover ou substituir, às suas expensas, no total ou em parte, no prazo fixado pelo fiscal do contrato, os serviços efetuados em que se verificarem vícios, defeitos ou incorreções resultantes da execução ou dos materiais empregados;

Responsabilizar-se pelos vícios e danos decorrentes da execução do objeto, de acordo com os artigos 14 e 17 a 27, do Código de Defesa do Consumidor (Lei no 8.078, de 1990), ficando a Contratante autorizada a descontar da garantia contratual ou dos pagamentos devidos à Contratada, o valor correspondente aos danos sofridos;

Utilizar empregados habilitados e com conhecimentos básicos dos serviços a serem executados, em conformidade com as normas e determinações em vigor,

A equipe deverá apresentar-se uniformizada e asseada, com vestimenta e calçados adequados, bonés, capas protetoras e demais equipamentos de segurança quando a situação os exigir, conforme NR Nº 06.

Apresentar à Contratante, quando for o caso, a relação nominal dos empregados que adentrarão o órgão para a execução do serviço;

Responsabilizar-se por todas as obrigações trabalhistas, sociais, previdenciárias, tributárias e as demais previstas na legislação específica, cuja inadimplência não transfere responsabilidade à Contratante;

Atender as solicitações da Contratante quanto à substituição dos empregados alocados, no prazo fixado pelo fiscal do contrato, nos casos em que ficar constatado descumprimento das obrigações relativas à execução do serviço, conforme descrito neste Termo de Referência;

Instruir seus empregados a respeito das atividades a serem desempenhadas, alertando-os a não executar atividades não abrangidas pelo contrato, devendo a Contratada relatar à Contratante toda e qualquer ocorrência neste sentido, a fim de evitar desvio de função;

Relatar à Contratante toda e qualquer irregularidade verificada no decorrer da prestação dos serviços;

Não permitir a utilização de qualquer trabalho do menor de dezesseis anos, exceto na condição de aprendiz para os maiores de quatorze anos; nem permitir a utilização do trabalho do

 

menor de dezoito anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre;

Manter durante toda a vigência do contrato, em compatibilidade com as obrigações assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação;

Guardar sigilo sobre todas as informações obtidas em decorrência do cumprimento do contrato;

Substituir, imediatamente, a pedido da FISCALIZAÇÃO, sem que lhe caiba o direito de reclamação ou indenização, os equipamentos/ferramentas que apresentarem rendimentos insatisfatórios e de baixa qualidade.

A Contratada deverá ainda:

Fornecer todos os materiais, ferramentas, equipamentos e utensílios a serem utilizados para execução dos serviços deste objeto;

Providenciar retirada e correta destinação de resíduos gerados nos serviços, além da limpeza do local que foi realizado o serviço;

Identificar com fardamento da Contratada todos os funcionários designados para a execução dos serviços solicitados pela Contratante;

Assumir todas as obrigações estabelecidas na legislação específica de acidentes de trabalho quando, em ocorrências da espécie, forem vítimas os seus empregados no desempenho do serviço ou em conexão com eles, que tenha relacionamento ao contrato com a municipalidade;

Providenciar o transporte e o deslocamento de todo o material necessário à execução dos serviços;

Realizar todas as transações comerciais necessárias à execução dos serviços contratados exclusivamente em nome da Contratada;

Repetir procedimentos sem ânus para a Contratante à correção de falhas verificadas, principalmente na hipótese de prestação de serviço em desacordo com as condições contratadas;

Responder por danos materiais ou físicos, causados por seus empregados ou prepostos, diretamente à Contratante ou a terceiros, decorrentes de sua culpa ou doto;

Prestar "todos os esclarecimentos técnicos que forem solicitados pela Fiscalização, relacionados com as características dos serviços oferecidos;

Arcar com a despesa decorrente de qualquer infração seja qual for, desde que, praticada por seus funcionários quando da execução dos serviços objeto deste contrato; 14.2.16.11. Assumir todos os encargos de possível demanda trabalhista, cível ou penal, relacionados à prestação dos serviços, originariamente ou vinculada por prevenção, conexão ou contingência;

A Contratada deverá assegurar à Contratante o direito de fiscalizar, sustar, recusar, mandar refazer qualquer serviço que não esteja de acordo com as normas, especificações técnicas e/ou orientações do Fiscal de Contrato, sem ônus para a municipalidade;

A prestação dos serviços não gera vínculo empregatício entre os empregados da Contratada e a Administração, vedando-se qualquer relação entre estes que caracterize pessoalidade e subordinação direta;

– DO REAJUSTE

Os preços são fixos e irreajustáveis no prazo de um ano contado da data limite para a apresentação das propostas.

Dentro do prazo de vigência do contrato e mediante solicitação da contratada, os preços contratados poderão sofrer reajuste após o interregno de um ano, aplicando-se o IPCA/IBGE exclusivamente para as obrigações iniciadas e concluídas após a ocorrência da anualidade.

Nos reajustes subsequentes ao primeiro, o interregno mínimo de um ano será contado a partir dos efeitos financeiros do último reajuste.

No caso de atraso ou não divulgação do índice de reajustamento, o CONTRATANTE pagará à CONTRATADA a importância calculada pela última variação conhecida, liquidando a diferença correspondente tão logo seja divulgado o índice definitivo. Fica a CONTRATADA

 

obrigada a apresentar memória de cálculo referente ao reajustamento de preços do valor remanescente, sempre que este ocorrer.

Nas aferições finais, o índice utilizado para reajuste será, obrigatoriamente, o definitivo.

Caso o índice estabelecido para reajustamento venha a ser extinto ou de qualquer forma não possa mais ser utilizado, será adotado, em substituição, o que vier a ser determinado pela legislação então em vigor.

Na ausência de previsão legal quanto ao índice substituto, as partes elegerão novo índice oficial, para reajustamento do preço do valor remanescente, por meio de termo aditivo.

O reajuste será realizado por apostilamento.

 

O licitante ou o contratado será responsabilizado administrativamente pelas infrações contidas no disposto do Art. 155 da Lei nº 14.133/21.

Serão aplicadas ao responsável pelas infrações administrativas previstas no item 16.1 as sanções contidas no disposto do Art. 156 da Lei nº 14.133/21.

 

O contrato a ser firmado poderá ser alterado nos casos previstos no Art. 124 da Lei nº 14.133/21, desde que haja as devidas justificativas.

O contratado será obrigado a aceitar, nas mesmas condições contratuais, acréscimos ou supressões de até 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial atualizado do contrato que se fizerem nas obras, nos serviços ou nas compras, e, no caso de reforma de edifício ou de equipamento, o limite para os acréscimos será de 50% (cinquenta por cento), conforme previsto no Art. 125 da Lei nº 14.133/21.

 

18.1. Para a solução de qualquer pendência oriunda da execução do contrato não resolvida na esfera administrativa, será escolhido o Foro da Comarca de Ipanguaçu/RN, renunciando a qualquer outro ainda que privilegiado.

 

Ipanguaçu/RN, 15 de outubro de 2026.

 

JADSON ANTÔNIO ARAÚJO DOS SANTOS

Secretário Municipal de Agricultura, Pecuária e Pesca

Portaria nº 29/2026

Responsável Pelo Termo de Referência


Publicado por:
Paulo Ricardo Felipe Dos Santos
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