ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE BODÓ

Secretaria Municipal de Finanças

SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
LEI Nº 172/2013

“Dispõe sobre a criação da Controladoria Geral no âmbito da Estrutura Administrativa da Prefeitura Municipal de Bodó-RN e estabelece outras providências”

 

FRANCISCO SANTOS DE SOUSA, Prefeito do Município de Bodó/RN, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de tal município, aprova e ele sanciona e promulga a seguinte LEI:

 

Art. 1º. Fica criada no âmbito da Estrutura Administrativa da Prefeitura Municipal de Bodó/RN, a Controladoria-Geral do Município.

 

Art. 2º. A Controladoria-Geral do Município é órgão de

assessoramento à Administração Pública Municipal, a quem incumbe analisar e emitir parecer prévio fundamentado em processos administrativos relativos às

despesas, licitações, empenhos prévios, prestação de contas, convênios, ajustes, acordos judiciais e extrajudiciais, consórcios, abertura de créditos suplementares e adicionais e ainda:

 

I – orientar, acompanhar, fiscalizar e avaliar a gestão orçamentária, financeira, patrimonial e operacional dos órgãos da administração direta e indireta, com vistas à ampliação regular e à utilização racional dos recursos e bens públicos;

 

II – elaborar, apreciar e submeter ao Prefeito Municipal, estudos, propostas de diretrizes, programas e ações que objetivem a racionalização da execução da despesa e o aperfeiçoamento da gestão orçamentária, financeira e patrimonial, no âmbito dos órgãos da administração direta e indireta e também que objetive a implementação da arrecadação das receitas orçadas;

 

III – acompanhar a execução física e financeira dos projetos e atividades, bem como da aplicação, sob qualquer forma, dos recursos públicos;

 

IV – avaliar o cumprimento das metas previstas no Plano Plurianual, a execução dos programas de governo e dos orçamentos do Município;

 

V – comprovar a legalidade e avaliar os resultados, quanto à eficácia e eficiência, da gestão orçamentária, financeira e patrimonial nos órgãos, fundos e entidades da Administração Municipal, bem como da aplicação de recursos por entidades de direito privado;

 

VI – subsidiar os responsáveis pela elaboração de planos, orçamentos e programação financeira, com informações e avaliações relativas à gestão dos órgãos da Administração Municipal;

 

VII – executar os trabalhos de inspeção nas diversas áreas e órgãos constitutivos do Poder Executivo;

 

VIII – verificar e certificar as contas dos responsáveis pela aplicação, utilização ou guarda de bens e valores públicos, e de todo aquele que por ação ou omissão, der causa à perda, subtração ou estrago de valores, bens e materiais de propriedade ou responsabilidade do Município;

 

IX – tomar as contas dos responsáveis por bens e valores, inclusive do Prefeito Municipal ao final de sua gestão, quando não prestados voluntariamente;

 

X – emitir relatório, por ocasião do encerramento do exercício, sobre as contas e balanço geral do Município, e nos casos de inspeções, verificação e tomadas de contas;

 

XI – zelar pela organização e manutenção atualizada dos cadastros dos responsáveis por dinheiros, valores e bens públicos, o controle de estoque, almoxarifado, controle de patrimônio, controle de abastecimento, de

manutenção de veículos, obras, convênios, controle de atendimento à assistência social, assim como dos órgãos e entidades sujeitos à auditoria pelo Tribunal de Contas do Estado;

 

XII – exercer o controle das operações de créditos, avais e garantias, bem como dos direitos e haveres do Município;

 

XIII – apoiar o controle externo no exercício de sua missão institucional.

 

Art. 3º. A Controladoria-Geral do Município será dirigida por uma Comissão de Controle Interno composta por 03 (três) membros, sendo entre eles (dois) cargos comissionados CC2 e 01 (um) cargo comissionado CC1 - CONTROLADOR GERAL, devidamente especializados e capacitados tecnicamente para o exercício de função do Controle Interno.

 

§1º. A Comissão de Controle Interno a que se refere o “caput” deste artigo será composta das seguintes funções:

 

I – 01 Controlador Geral;

II –02 membros;

 

Art. 4º. São atribuições do Controlador Geral:

 

I – presidir os trabalhos da Comissão de Controle Interno;

 

II – determinar providências e estabelecer contatos relacionados com as atividades da Comissão de Controle Interno;

 

III – planejar, executar, coordenar e controlar as atividades municipais relativas ao desenvolvimento e aplicação das atividades da Controladoria-Geral do Município.

 

Art. 5º. Compete ao membro mais antigo na função, substituir o Controlador Geral em sua ausência e compor o “quorum” para deliberação da Comissão.

 

Art. 6º. Compete ao Secretário secretariar os trabalhos da Comissão, exercendo as funções de documentação dos atos praticados pela Comissão.

 

Parágrafo único. O secretario será escolhido entre os membros da controladoria geral do município, por seu Controlador Geral.

 

Art. 7º. A Comissão de Controle Interno delibera pelo

“quorum” da maioria dos seus membros.

 

Art. 8°. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Bodó-RN, 02 de janeiro de 2013

 

FRANCISCO SANTOS DE SOUSA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Aldrin Macedo de Medeiros
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